materia nº 5/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE PED
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INDICAÇÃO Nº005/2023
Os Vereadores Wanderson Santos de Souza e Denis Pereira Amâncio no uso de
suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral,
propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada
ao Poder Executivo Municipal, para as seguintes providências: Que o Poder Executivo
Municipal viabilize junto a Secretaria de Estado de Segurança Pública a
possibilidade de aderir ao (ISEO) Indenização Suplementar de Escala
Operacional, cujo a finalidade é indenizar os militares, policiais civis do Estado
do Espírito Santo, em virtude de convocações extraordinárias fora de suas
escalas ordinárias ou especiais para servir o município de Pedro Canário.
Justificativa
O objetivo da indicação é reforça o policiamento no município de maneira suprir
despesas presumivelmente suportadas em virtude de convocações extraordinárias fora
de suas escalas ordinárias ou especiais de serviço os policiais civis e militares.
Sabemos que o efetivo militar está reduzido e a Delegacia de Polícia Civil não atende
a flagrantes nos finais de semana e após o horário comercial e operações de conduções
de presos em caso flagrantes precisa ser feito em São Mateus e quando isso ocorre
nosso município fica desguarnecida de policiamento pois o efetivo precisa apresentar
o flagrante na cidade vizinha há 50Km e nesse período pode ocorre uma ou mais
ocorrência e não ter como atender pois não dispõe de efetivo para a demanda.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espírito Santo.
Em 09 de Fevereiro de 2023.
WANDERSOI NTOS DE SOUZA DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Vereador Vereador
VEREADOR co DENIS
ANDERSON VAN ITA PST
asantos — APÁNCIO
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camarapc1 hotmail.com — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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ieglámo —VEREADO Rbersoennç Ea
ama iProtocolo- “Geral Nº é 4 Jd 399/2023