ÂMARA MU
PARA N NICIPAL
PROJETO DE LEI 003/2023
Inclui no Calendário Oficial do Município de Pedro Canário
-ES, a Semana Municipal de Informação e Conscientização
sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade - TDAH e da outras providências.
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Pedro Canário — ES, A Semana
Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade-TDAH, que acontecerá, anualmente, na segunda semana do mês de julho.
Art. 2º Na Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade, poderá ser realizado campanhas, debates,
seminários, palestras e demais eventos visando promover a esclarecimento, a reflexão e a
divulgação dos dados sobre o TDAH e seus portadores no âmbito do município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário — ES, 10 de fevereiro de 2023
Pelsat
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
9)
p»
=
>
|
D
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO :
< P.CANÁRIO
JUSTIFICATIVA
A preposição é de extrema relevância, pois visa informar a população sobre o diagnóstico
precoce do TDAH e as possibilidades de tratamento, que podem contribuir para a melhoria
de qualidade de vida do portador, promovendo a conscientização de que pode ser
identificado já na infância e, na maior parte dos casos, acompanha o indivíduo por toda a
vida. Esse transtorno caracteriza-se pela combinação de falta de atenção e hiperatividade.
Esse é um tema que gera bastante preocupação entre familiares, educadores e profissionais
da área da saúde e que merece bastante atenção.
De acordo com a Associação Brasileira do Déficit de Atenção, a prevalência do TDAH tem
incidência aproximada de 3 a 5% da população infantil em todo território nacional. Nos
adultos estima-se prevalência em aproximadamente 4% da população. Estamos falando de
um transtorno que acomete mais de 330 milhões de pessoas do mundo e 10 milhões
somente no Brasil.
O TDAH, quando não acompanhado, poderá resultar em graves prejuízos no desempenho
educacional de crianças e adultos, impactando negativamente na dinâmica do convívio das
famílias e em sociedade. O transtorno, em alguns casos, pode ser de difícil diagnóstico,
tendo em vista a dificuldade de ser diferenciado dos demais transtornos.
Nesse sentido, a criação da "Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)", que será celebrada
anualmente, servirá para estimular a mobilização da sociedade em geral, por meio de
parcerias entre órgãos públicos e privados, associações e entidades, realizando e
promovendo atividades que proporcionem a discussão, reflexão e divulgação de dados sobre
o TDAH no município, bem como debates, palestras, seminários, fóruns, que proporcionem
esclarecimento e apoio aos familiares e uma maior conscientização sobre o tema.
Assim, diante da relevância da questão, submeto o presente Projeto a apreciação e
aprovação de meus pares.
Câmara Municipal de Pedro Canário — ES, 10 de fevereiro de 2023
, e, E)
clécioi canto
Pelsat
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93