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EORETARIA MUNICIPAL
DE GOVERHO
MENSAGEM Nº 06/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS
O presente Projeto
; ei tem o objetivo garantii
-ucional ao planejamento familiar para
++
município de Pedro Canário.
conceituar o Planejamento Familiar como um conjunto de
quo auxiliam s e mulheres a planejar a chegada dos
hos, e também a prevenir gravidez indesejada.
o direito de decidir se terão ou não
sonsu Lem o dever
BLOCO ABS SO
informativos, educacionais, técnicos e en
em a prática do planejamento É Liar de forma
Less
yanização Mundial da S E is de
em Lodo o mundo desejam ic à Sráv
projeto visa orientar nScirermiizar à
o da instituição familiar.
: preocupar com seus cidadãos para que
consciente possam escolher o momento correto de
EZOZIANNNAN AN IST
ão deve Ser privil
m de todas as pe
i rmação e q
s adotar
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que devemo
icia que a p
1º, garantiu refer iLceltpa- a
ArL. 226. A família, base da socie
especial proleção do Estado.
Pundado nos princípios da
o da paternidade responsá
ar é livre decisão do casa
'
qualquer
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AA a À
PREFEITURAsDE |secRETARIA MUNICIPAL
É |DE GOVERNO
ore see
Nesta esteira não podemos deixar de regulamentar referido
dispositivo para que tenha maior eficiência no cotidiano de
nossa sociedade.
»lo todo exposto, submeto este Projeto de Lei aos ilustres
desta Casa, »rto de sua aprovação em plenário.
Atenciosamente,
CÂMARA
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28 o m
Prefeitura Municipal de Pedro Canário E FLS:03 |9
27/02/2023 16:21:35 E L No)
BRUNO TEÓFILO ARAUJO = a
Prefeito do Município de Pedro Canário 16) z
a (o)
ALEGRE 000516/2022
EZNZIGNNNNO AN IaT AM Ntarosa
REFEITURAsDE sECRETARIA MUNICIP
[DE GOVERNO
erre ra pre
MARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
e Geral Nº 2 259)2º
“DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO
FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFE DRO CANÁRIO, Es do
Santo, faz saber a Câmara Municipal aprovou o cu sanciono a
seguinte Lei:
Arto 1º - Pica é mundi
ipio de Pedro Canário responsável em
o direito ao exercíci
!anejamento
disposto nesta Lei.
familiar
Art. 2º — Para fins desta Lei, entende-se planeiamentá
como o conjunto de açõe undidade que
de regulação da
garania direitos iguais de constituição, limit ou aumento
da proio pela mulher, pelo homem ou pelos casai mesmo sexo
o se diferentes
PARÊGRAFO ÚNICO - | proibida a utilização das ações a que se
refere o “capuLl” para qualquer tipo de controle « ográfico.
Art, 5º = A ex
pel Poder Público Municipal, no que coubx
às suas atribuições, não se excluindo a pos
ão do conjunto de ações em planejamento
OCOrT
complementar da sociedade cj
sma fina
PARÁGRAFO ÚNICO - Os
ser previstos no orçamento anual do munic
cursos financeiros para as açõ
através de
rubricas espec
G unic dentro de seu nível de atenção e
saúde, no que respeito à mulher, ao homem « 8 casais de
integr
o sexo dif
mesmo sé
rentes, programa de at
seus ciclos vitais; incluindo
ão e contracep
WO NI3TAMOLaraNA
ray. vu
000516/2022
KP REFEITURA,DE SECRETARIA MUNICIPAL
ao A mr rd A DE GOVERNO
II - o atendimento pré-natal;
A " Z : Z o
III - a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonatóg ,
o O
IV - o controle das doenças sexualmente transmissíveis MUNICIPA!
V - o controle e prevenção de câncer cérvico-uterino, do câncer
mama e de
VI - adoção de métodos contraceptivos de longa duração,
reversíveis;
VII — acesso à vasectomia e lagueadura tubária.
Art. 5º - Para o exercício do direito ao planejamento familiar,
serão oferecidos Lodos os métodos e técnicas de concepção e
contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em
risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de
educacionais, técnicos e científicos, que assegurem o livre
opção.
PARAGRAFO UNICO - A prescrição a que se refere o “capul” só +
; ' RE Ra fe
poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e E
com informação sobre os seus riscos, vantagens, e é
eficácia. E
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Art. 6º - E dever do nunicípio, proibida qualquer forma E
E
BOercitiva, promover | condições e recursos informativos, E
E
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exercício ao planejamento familiar mediante:
I - Capacitação cem planejamento familiar, a ser realizada
anualmente, destinada aos profissionais municipais bem como,
idualmente, a segmentos da população, que sejar tratégicos
para as ações (escolas, particulares, associações, organizações
não governamentais, etc);
II - Realização de grupos de planejamento familiar nas unidades
de saúde, visando facilitar o acesso à informação e aos métodos
de concepção e contracepção;
III - Criação de mecanismos para ampliação dos grupos de
planejamento familiar no município;
com
obtidos;
LS
«PREFEITURAS DE |sECRETARIA MUNICIPA
DE GOVERNO
CANÁRIO
Ps
V - Distribuição de material informativo à população
É
Má
cartazes, etc) de forma eletrônica por meio das redes
páginas eletrônicas do Poder Público Municipal; e
VI - Utilização de dados epidemiológicos (a respeito de
mortalidade infantil, gravidez na adolescência, doenças
sexualmente transmissíveis, câncer de colo do útero, grau de
betização, vulnerabilidade e risco social entre outros), na
medida em que forem disponíveis e pertinentes, para
delineamento e priorização das ações por parte do poder
público.
Art. 7º - O Poder Ilix
Or público ou privado para implementar os
»utivo Municipal poderá efetivar parcerias
com (o)
investimentos definidos como fundamentais para [o) bom
desenvolvimento do programa de planejamento familiar.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefc
o Municipal de Pedro Canário, kstado do
pírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
t
fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
ado do Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
PANA
UNICIPAL,
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