Pag. 29
000395/2023
PREFEITURA,DE SECRETARIA MUNICIPAL Pirro
DE GOVERNO ras
MENSAGEM Nº 04/2023
Considerando a Solicitação da Secretária Municipal de
Agricultura e Meio Ambien te, para instituir o cadastro técnico
ambiental de atividades (CLAA) e a taxa de controle e
[fiscalização ambiental municipal (TCFAM).
sa Corte Legislativa, para ter à
25 lixcolentíssimos Vereadores, do referido Projeto
sempre com a habitual atenção, compreensão e
com que vem atuando esta Casa Legislativa
incluso Projeto Lei submeti
MAVÓNU :OSsS0y "aja we)6Ip opeuissy
legisladores, nos termos da loi Orgânica
ivado acima.
3a OLaros.
B"se-oueUPOcIpao
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084. A(1-28
Prefeitura Mun | de Pedro Canário
01/03/2023 08:0;
BRUNO TRÓLILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
/700000 oN 137
VD JQrAO
PEDRO PREFEITURA DE |sEcRETARIA MUNICIPA
DE GOVERNO
crrar nº OS /2023.
“INSTITUI O CADASTRO
AMBIENTAL DE ATIVIDADES
P CANÁRIO
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
ber que a Câmara Municipal aprovou o eu sanciono
Santo, faz
a seguinte Lei:
Art. 1º —- rica instituído o Cadastro Técnico Ambiental de
Atividades (CI'AA) para registro obrigatório de pc s físicas
ou jurídicas, que se dediquem a atividades potencialmente
uidoras ou à extração, produção, transporte e
Jutos potencialmente perigosos ao meio
de produtos e subprodutos da fauna e
Lei | Iedera nº 6.938/1981 e da Lei
bstadual nº “7.001/2001 e alterações e da Lei lisladual nº
10.098/2018:
Art. 2º — a tinistração do cadastro de que Lrata esta
Si, compete à rretaria Municipal Agricultura « Meio
ente (SEMAG), em cooperação com a Secretaria listaduai do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), o Ensiteituwto
Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (TEMA), (o)
Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF) e o
ituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais
ováveis (IBAMA), integrar e atualizar o Ca ro Ambiental
istadual fo) Cadas Téchico Federal de atividades
potencialme ou utilizadoras de recursos
naturais.
PARÁGRAFO ÚNICO. tunicípio de Pedro Canário/ES poderá firmar
convênio ol aca cooperação técnica com os órgãos
c federais, para a é das
itribuições ização, controle, e
atualização dos cadastros técnicos estadual no
âmbito deste Município.
Art. 3º - tica instituída a 'laxa de Controle e liscalização
npiental Municipal (YCrAM), cujo fato gerador é o exercício
regular do poder de polí
"ria do órgão ambiental municipal, para
e fiscalização das atividades pot cialmente
E A TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
MUNICIPAL (TCFAM) E DÁ OUTRAS
Pág. 30
000395/2023
EZ02/+00000 oN 137 3G OLIFOBA
U iasseoy "aus w|Bybip opeuissy
E
Ê
Ê
|
&
a
8
8
8
E!
8
a
2
E)
da
8
2
E
fo)
9
8
2
ó
o
%
8
5
&
$
8
3
&
[o
E
8
b
PREFEITURA,DE |secRETARIA MUNICIP
DE GOVERNO
poluidoras, capazes de causar degradação ambig es
utilizadoras de recursos naturais.
Art. 4º — É sujeito passivo da ICFAM a pessoa física ou
jurídica que exerça atividade constante do Anexo 1.
Ss 1º - O sujeito passivo da TCFAM é obrigado a entregar,
conforme regulamento desta Lei, relatório de atividades
exercidas para fi de controle e fiscalização.
S 2º - O descumprimento da providência determinada no $S 1º
deste arLigo consLilui infração administrativa ambiental, e
(vinte por
cento) do valor da TCFAM, sem prejuízo da exigência contida no
sujeita o infrator de multa equivalente a 20%
te artigo
Art. 5º - A PCrAM é devida por estabelecimento e os seus
valores pagos a União são fixados no Anexo Il. O Município
receberá o valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do que
for repassado pela União ao Estado do Espírito Santo,
referente à “axa de Controle e Fiscalização Ambiental do
Estado do lispírito Santo (TCFALS), relativa ao mesmo período,
conforme definido pela Lei Estadual nº 10.098/2013.
S 1º - Os valores pagos a título de ICFAM cor crédito
para compensação a título de taxa de TCFAES.
Lo será efetuado no último dia útil de cada
civil, por intermédio de documento de
cobrança, até o quinto dia útil do mês subses +, em favor
1 te
do Iundo Municipal de Conservação do Meio Ambiente (EFUNCOMA),
criado pela Lei Municipal nº 1299/2017.
S 3º - Os valores constantes do Anexo II são expressos em
reais e serão corrigidos pelos mesmos critérios e
»eriodicidade adotados pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Ss 4º - A TCFAM não recolhida nos prazos e nas condições
estabelecidas no Ss Ie será cobrada nos parâmetros
estabelecidos pela slação tributária em vigência.
Art. 6º - O valor da TCrAM varia de acordo com a natureza
ivo, e com o
jurídica e a receita bruta anual do sujeito pe
potencial de poluição de suas atividades e de utilização dos
recursos naturais.
€202//00000 oN [3130 OL3TONA
Barqerpp/SLo-geea-sn!p-aggg-peogozga :saBud JqrAcB' se oLeuBSO:ped'mmmyj: dy :sssSoy “ejuawjejbip opeulssy
SECRETARIA MUNICIPA
DE GOVERNO
der
receita bruta anual, co
I - Microempresa: pessoa jurídica ou o empresário,
definido na Lei rederal nº 10.406/2002 (Código cava
Brasileiro), cuja receita bruta anual seja igual ou inferior
Limite lecido no inciso IT do art. 3º da Lei
a
Complementar Federal nº 123/2006, alterado a partir de
01/01/2012 pela LCP 139/2011;
II - Empresa de pequeno porte: pessoa jurídica ou o empresário
sim definido na lei Iederal nº 10.406/02, cuja receita bruta
anual sc enquadre nos limites estabelecidos no inciso 11 do
art. 30 da Lei Complementar Federal nº 123/06, alterado a
parLir de 01/01/201
1 219
pela Lei Complementar nº 139/2011;
III - Empresa de médio porLe: pessoa jurídica ou O empresário
definido na lei Federal nº 10.406/02, cuja receita bruta
anual seja superior a R$ 3.600.000,00 (Er
entos mil rcais) e inferior a R$ 12.000.000,00 (doze
milhões e
milhões de reais), conforme estabelecido no in TL do art.
30 da Lei Complementar nº 123/06, alterado tir de
01/01/2012 pela Lei Complementar nº 189/2014,
IV - Empresa de grande porte: pessoa jurídica ou O empresário
assim definido na lei Federal no 10.406/2002, cuja receita
anual seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de
roais).
bru
gs 2º - O potenci
(GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas
J
de poluição (PP) e o grau de utilização
à fiscalização encontram-se definidos no Anexo 1.
idas mais de uma atividi a
devedora pagará a taxa à
apenas uma delas, corres pondente à de maior valor.
art. 8º - para o pagamento da TCFA, poderá ser emitido um
único documento de cobrança, que contemple as parcelas
munici |, estadual e federal, podendo O Município firmar
convênio ou acordo de cooperação técnica com os órgãos
única.
ambientais estadual e federal para permitir a cobrar
Art. 9º - São isentos do pagamento da TCFAM:
I. os órgãos e as entidades públicas;
€Z0Z/+00000 oN 137 30 OLIFOBA
-pLOg9Z GS :2ABUD JQ'AOB' SS" Ol
BUEIOIPSO MMnj:dnU :SSSeoy "ajuatwjeubip opeulssy
I-98BQ-S0J7-24€S
S
raeyppz
Pág. 33
000395/2023
PREFEITURAsD E |sEcRETARIA MUNICIPAL CÂM AE
DE GOVERNO fo) pa
mean Dn e É sa
II. as entidades filantrópicas; & E
III. aquelas que praticam agricultura de subsistência; E Fa
IV. as populações tradicionais. MUN ICIPAL
Art. 10 = Os recursos da TCFRAM serão aplicados,
exclusivamente, na forma do art. 45 da Lei Municipal nº
160/2019.
Art. 11 - Os valores recolhidos à União, ao lislado ou aos
Municípios, a qualquer título, tais como Lax ou pregos
públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem
crédito para compen ão com a TCFAM.
ArÉÊ.. d2 — Fá
exigências próprias para fo) exercício de atividades
“am mantidas as disposições legais que contenham
jueuweyBip opeuissy
especificas, bem como os dispositivos que exijam licença
ambiental ou autorização florestal, a serem expedidas pelo
órgão competente.
art. 23 =
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do
a toi entra em vigor 90 (noventa) dias após a
UBIO! pad MMyj:d NU OSsSoy "a!
3G OLIPORd
exercício financeiro seguinte ao de sua publicaç
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, listado do
tspírito Santo, ao gundo dia do mês de fevereiro do ano de
EZ0Z/400000 oN 137
Baygerpp/5|o-ggea-so!p-0ggg-peogozgs :sABuo Jqnod'seroue:
dois mil e vinte e
BRUNO “TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
stado do Espírito Santo, ao segundo dia do mês de fevereiro do
ano de dois mil vinte e três.
DARLEY SIMÕES IEIGUELREDO
Secretário Municipal de Governo
fo)
(No)
ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS
Mo
A
4
“In
peer re
«PREFEITURA,DE
DE GOVERNO
e esa
ANEXO I
RECURSOS AMBIENTAIS SUJEITAS A CADASTRO
Categoria
Extração e
tratamento de
minerais
bixtraç &
tratamento de
Minerais:
Extra [e]
tratamento de
Minerais
lixtração e
trata
Miner
tratamento de
mincrais
ustria de
borracha
Industria de
borracha
Industria de
borracha
Industri:
borrac!
Indústria de
couro e
peles
Indústria de
couro e
peles
Indú a de
couro e
peles
indústria de
COLO É
peles
Indústria de
madeira
Descrição
Lavra a céu aberto,
inclusive de aluvião com ou
sem beneficiamento
Lavra garimpeira
lavra subterrânea
sem beneficiamento
com ou
Perfuraçao de poços e
| produção de petróleo
| natural
Pesquisa mineral com
de utilização
guia
ciamento de borracha
Bene:
| Fabricação de câmara de ar,
fabricaçao e
recondicionamento de
* pneu maticos.
rabricação de espuma de
borracha
e de artefatos de espuma de
| borrachai inclusive látex.
|
rabricação e laminados e
fios de
borracha
Curtimento e outras
preparações de
| “couros e pel
— kabr aç o de artefatos
diversos de
couros.e peles
'abricação de cola animal
Secagem e salga de couros
peles
rabricação de c ap
| placas de madeira
| aglomerada, prensada e
| compensada .
SECRETARIA MUNICIPAL
[Grau PP /|
Alto
Alto
Pequeno
| Pequeno
Pequeno
Alto
Médio
Bip opeulssy
130 Olarodd
se cuBuBIOJpad' MMmy/:CjU :asseoy aueuu
NI3
Dsa
EZOZ/v00000
PCpqeypp/5!9-9gea-S0]p-9agg-peagozss :SABLO JQ'nd!
15
23
21
28
Indústria de
madeira
indústi
leira
Indústria de
madeira
Indústria de
madeira
Indústria de
madeira
Indústria de
madeira
Indústria de
material de
Transporte
Indústria de
material de
transporte
Indústria de
material
transpor
de
mater
elétrico,
eletronico e
comunicações
Indústria de
material
elétrico,
eletronico e
comunicaçõ
Indúst
mate
elétrico,
eletronico e
comunicações
Indústria de
Indús
papel e
Celulose
Indústria de
papel e
Celuil
Indústria de
produtos
ose
ntares é
bebidas
Serraria e
SECRETARIA MUNIC
DE GOVERNO
nes
Fabricação de estrutura de
madeira e de móveis
Pres
rvação de madeira
desdobramento de
Usina de preservação de
adeira piloto (pesquisa)
Usina de preservação de
madeira sem
pressão
Usina de preservação de
madeira sob
pressão
l'abricação e montagem de
aeronaves
rabricação e “montagem de
veículos rodoviarios e
ferroviários, peç e
sórios.
ção e reparo de
embarcações e estruturas
flutuantes
l'abricação de aparelhos
elétricos e
eletrodomésticos
Fabricação de material
elétrico, eletrônico e
equipamentos para
telecomunicação e
informática.
Fabricação de pilhas,
baterias e outros
acumuladores
rabricação de artefatos de
papel, papelão, cartolina,
cartão e fibras prensadas
Fabricação de celulose e
pasta mecânica.
'abricação de papel e
papelão
Beneficiamento e
industrialização de lei
derivados
Te
E
Médio
Médio
Médio
EZ0Z/700000 cN |37 30 OLI3FONA
POPaLypp/SL9-992q-S0)%-04€G-peogozga :SABLO Jq'noB'sa'ceuBIOIpad' mmwy/:d JU :SSsoy "ajuauu
Des
33
U
é
36
40
43
“Indústri
Indústria de
produtos
alimentares e
“bebidas
a de
produtos
alimentares é
bebidas
ndústria de
produtos
alimentares e
bebidas
Indústria de
produtos
mentares
bebida
fab)
Indústria de
produtos
alimentares e
cbidas
Indústria de
produtos
alimentares e
bebi
Iindústri
produt
alimenta
bebi
“Indúst
proquLos
alimentares e
bebidas
Indústria de
produtos
alimentares e
oebidas
Indústria de
produtos
mentares e
bebidas
St
produtc
aqui)
al
Indústria de
3
alimentares e
ebida
Indústria de
produtos
alimentares e
bebid
Indústria de
produtos
PREFEITURA,DE |
| DE GOVERNO
Beneficiamento, moagem,
torrefação e fabricação de
produtos alimentares
Fabricação de bebidas
| alcoólicas
rabricação de bebidas não
alcoólicas, bem como
engarrafamento ce
gaseificação de águas
minerais
Fabricação de cervejas,
chopes e maltes
Fabricação de conservas
Fabricação de fermentos
leveduras
Fabricação de
balanceadas e de
preparados para
rações
alimentos
animais
Fabricação de vinhos e
vinagre
Fabricação e refinação de
açúcar
Matadouros, abatedouros,
frigoríficos; charqueadas é
derivadas de origem animal
Matadouros, abatedouros e
| frigoríficos de
| fauna silvestres
| Preparação de pescados e
fabricação de conservas de
pescados
Produção de manteiga, cacau
e gordura de origem animal
para alimentação.
SECRETARIA MUNICIPAL
: SCILO
édio
Médio
Médio
Médio
GINVS asa” O
EZ0Z/P00000 cN 137 30 OLITONA
Bapaeppp/SLO-9gea-c0!4-04€S-peogozGe :SABUO JG'AOB' sa cuEUPIOJpad' MmmMy/:dyu :Ssseoy ajueuu
50
56
bebidas
Indústria de
produtos
alimentares e
bidas
ndúst
produtos
de matéria
plástica
de
Indústria de
Proa
Indústria de
orodutos
minerais
não
metálicos
Ind
IO
pro 3
minerais não
metálicos
Indústria do
fumo
Indústria
Indú
metalúrgica
Indústria
metalúrg
Indústria
metalúrgica
— Indústria
metalú
Indú
meta gica
Indústria
metalúrg
PREFEITURA,DE
| DE GOVERNO
Refino e preparação de óleo
ce gorduras
vegetais
Fabricação de artefatos de
material plásticos
Fabricação de laminados
plásticos
Beneficiamento de minerais
não
não
extraç
associados a
(o)
metálicos,
produtos minerais não
metálicos, tais
produção de material
cerâmico, cimento, gesso,
amianto, vidro e similarc
rabricação de cigarros,
charutos, cigarrilhas e
outras atividades de
beneficiamento do fumo
rabricação de.
aparelhos, peças,
utensílios e acessórios com
e sem tratamento térmico ou
de superfície
'abricação de aço e
produtos siderúrgico
Fabricação de artefatos
ferro, aço e
metais não-ferrosos com ou
sem tratamento de
superfície, inclusive
galvanoplastia
Fabricação de estruturas
metálicas com ou sem
tratamento de superf LE
inclusive galvanoplastia
“Metal rgia de meta É
preciosos
[Metalurgia do pó, inclusive
| peças moldadas
Metalurgia de metais n
como :
s
máquinas,
de
em
|
SECRETARIA MUNIC
Fabricação e elaboração de
PAL
Pequeno
Pequeno
Médio
Al EO
Alto
3130 OLarodd
€Z02/+00000 oN i
p opeuissy
E
õ
E
õ
>
5
8
E
g
ê
E
S
E
E
E
o
8
o
g
8
8
E
E)
ê
E)
a
do
o
ES
g
o
E
E)
&
E
2
&
pé
3
E
8
8
Es
à
o
g
8
ES
3
ki
s
8
E
je
a
a
q
a
a
&
E
&
E
1
8
Eannáei dá
58
o
No)
60
62
63
64
65
66
6
68
me
Endú
metalúrgi
ndústri
metalúrgi
ndústri
metalúrgi
ndústri
metalúrgi
ndústri
metalúrgi
ndústri:
talúrgi
ndústri
química
ndústri
química
ndústri
química
ndústri
química
Indústri
química
química
Indústri
química
ca
ea
a
ca
a
ca
a
a
a
a
a
a
joe GOVERNO
formas primaria e
secundaria, inclusive ouro
Produção de fundidos de
ferro e aço, forjados,
| arrames e relaminados com
ou sem tratamento de
superfície, inclusive
galvanoplastia
Produção de laminados,
Ligas e artefatos de metais
não-ferrosos com ou sem
tratamento de superfície
inclusive galvanoplastia.
Produção de soldas e anod
Relaminação de metais nao-
ferrosos, inclusive ligas
Tempera' 's Ice
o de
aço, recozimento de arrames
e tratamento de superfície
Metalurgia dos metais não-
ferrosos, em
formas primárias e
secundarias, inclusive
- uso de mercúrio metálico
Fabricaç o de combustiveis
não derivados de petróleo
Fabricação de concent
aromáticos artificiais
sintéticos
Fabricação de fertilizantes
e agroquímicos
rabricação de per fumar ias e
Fabricação de pólvora,
explosivos, detonantes,
munição para caga exporto,
fósdfera-. de-segurança e
artigós pirotécnicos
Fabricação de preparados
para limpeza e polímero,
desinfetantes, inseticidas,
germicidas e fungicidas
produção de substâncias e
fabricação de
| produtos químicos -—
abricação de preservativos
de madeiras
Fabricação de produtos
derivados do
processamento de petróleo —
Res. Conama Nº 362/2005
«PREFEITURA,DE [SECRETARIA MUNICIPAL
Alto
Alto |
EZ02/700000 oN 137 30 Otarodd
SEQ-S037-2G€G-PLO9OZGS :2ABUT 1Q"AOB'S9"OUBUBIO) psd" mmwy/:ÓNU :Sssody “ajuewjBybip opeuissy
[T OlNvS dSd
9-9
Bayaeyppis
13
18
79
80
81
82
Indústria
química
Indústria
química
Indústria
química
dústria
1Cá
ndústria
química
ndústria
química
ndústria
química
ndústria
química
ndústria
química
Indústria
química
Indústria
textil, de
vestuário,
calçados e
artefatos de
tecidos
dústria
tuário,
calçados e
artefatos de
tecidos
Indústria
«PREFEITURA, DE
SECRETARIA MUNIC
DE GOVERNO
Fabricação de produtos
derivados do
processamento de petróleo, |
de rochas betuminosas e da
- madeira
rabricação de produtos e
substâncias controlados
pelo protocolo de Montreal
Fabricação d t
farmacêuticos e
veterinários
Fabricação de resinas e de
fibras e fios artificiais
sintéticos e de borracha e |
cas e verni:
lcool etíli
metanol e similares
Produção de Óleos - Re
Conama Nº
62/2008
o de oleos,
gorduras, ceras, vegetais e
animais, óleos essenciais,
vegetais e produtos |
da destilação da
madeira |
similares,
Produção de substâncias e
fabricação de
produtos químicos |
Recuperação e refino de |
solventes, óleos
minerais, vegetai
animais
iamento de fibras
is, vegetais, de
animal e sintetico
Bene
'abricação de calçados e
componentes para calçados
Fabricação e acabamento de
fios e
tecidos
produtos Es
PAL
Alto
Médio
Médio
Médio
£Z0Z/700000 oN 137 3G OlaPONd
Papqeypp/S,3-982Q-S01p-Dggs-peogarga :sABuD JG'noB'sa'oLueuBIOJpad' mmay/:d ju :asseoy ejuswje)/Bip opeuissy
86
81
91
94
vestuário,
calçados e
artefatos de
tecidos
Indústria
textil,
vestuário,
de
calçados e
artefatos de
teciid.
Indústrias
diversas
Indústrias
diversas
Serviços de
utilidade
sELVIÇOS Ce
lidade
util
Serviços de
ilidade
Serviços de
utilidade
Serviços
de
Serviços de
utilidade
Cermi
depósitos e
DE GOVERNO
''ingimento,
outros
dos
diversos
estamparia
acabamentos em pc
vestuarios e arti
de tecidos
Usinas de produção de
rata mento e
tes
destina
industria
íduos
liquidos e sólidos -
pneumat icos
Dest inação de
sani
solidos
íduos,
esgotos
tarios e de
urbanos, inclusi
gos
resíduos
SECRETARIA MUNIC
s
inse rvíveis
de
em
aqueles provenientes de
como;
suas
serviços de
resíduos
especiais, tais
de agroquimi
embalagens usadas e
saúde e
similar s
Di ragagem e derrocamentos
"corpos d'água .
“Produção de energia
Recuperaçã
termoelétrica
o de áreas
contaminadas ou
degradadas
cos e
de
Sm
Tratamento e destinação de
indus
Comércio
resíduos
triais líquidos e
sólidos
combust
de
s de
derivados
petróleo
Comercios de. produtos
quimicos
perigosos
substâncias
pelo
in
clusive
e produtos
= procwbos e
contro
Protocolo de Mont
importação e
exportação
ro
íveis
lLadas
|
Médio
Pequeno
Pequeno
Médio
Médio
Médio
Médio
Médio
Médio
Médio
Alto
Alto
: E dsa
€Z0Z/400000 cN 137 30 OlarOodd
eCraBypp/SLI-9gea-S0)y-D0€G-PLOgIZGS :SABUG JQ'AOB'Sa'CLBUEIOIpad' mmmy|:duU :OSseoy “ejusuj!Bip opeuissy
97
98
100
01
o
MN
104
105
107
108
109
Transport
pneus,
Transportes,
terminais,
depósitos e
comércio
Lranspórtes ;
terminais,
depósitos e
comércio
Transportes,
terminais,
depósitos e
comércio
Pransportos
terminais,
depósit
comércio
o
Vransporte
cerminais,
depósitos e
comércio
Feansportes,
terminais,
depósitos e
comércio
Transportes,
terminais,
depósitos e
comércio
Transportes,
comércio
Transportes,
terminais,
depósitos ce
comércio
Ss,
terminais,
depósitos e
comércio
Transportes,
terminais,
depósitos e
comércio
Veíc
automotores,
os
baterias
pilhas e
PREFEITURA-DE
DE GOVERNO
Comercio de produtos
químicos e produtos
perigosos - mercúrio
metálico |
Comércio de produtos
químicos e
produtos perigosos
Comércio de produtos
químicos e produtos
perigosos - Res. Conama Nº
Comércio de produtos
químicos e produtos
perigosos - fertilizantes
Depositos de produtos
quimicos e produtos
perigosos
Marinas, portos e
aeroportos.
Terminais de minéric«
petroleo e derivados e
produtos químicos
Transportes de carga
perigosas
Transportes de cargas
perigosas - Protocolo de
Montreal
Transportes de cargas
perigosas - Res.
Conama Nº 0362/2005
lransportes e por dutos
Complexos turísticos e de
lazer, inclusive
parques temáticos
Importador de baterias par
comercialização de forma
direta ou indireta
SECRETARIA MUNICIPAL
(o)
x
<<
EA
ae
5)
[am
IM
Alto
Pequeno
Bip opeuissy
3
&
a
B
>
Fa
Eu]
2
q
9
z
8
o
8
a
o
8
8
5
B
>
o
&
a
o
£
g
9
3
E)
5
2
&
8
5
$
8
8
a
o
wo
$g
a
k
Ss
a
a
8
&
ça
á
a
2
a
a
2
5
3
Ea
Ê
8
EZ0Z//00000 oN [37 3Q OLaroBd
110
111
Veículos
automotores,
pneus, pilhas e
baterias
Uso de recursos
naturais
Uso de recursos
naturais
Molosserras
PREFEITURA-DE
DE GOVERNO
importador de veículos
automotores -— fins
comerciais
Silvicultura: exploração
cconômica da madeira ou
Lenha e subproduto
florestais; importaç
exportação da fauna e flora
nativas brasileiras;
atividades de criação e
exploração econômica de
fauna exótica e de fauna
silvestre; utilização do
patrimônio genético
natural; exploração de
recursos aquáticos vivos;
introdução de espécios
exóticas, exceto para
melhoramento genético
vegetal e uso na
agricultura; introdução de
espécies geneticamentc
é)
o ou
modificadas e previamente
identificadas pela CTNBio
como potencialmente
causadoras de significativa
degradação do meio
ambiente; uso da
diversidade biologica pela
biotecnologia em atividades
previamente identific
pela CTNBio como
potencialmente causador
de significativa degradação
do meio ambiente
ixploração econômi
madeira ou lenha e
subprodutos florestai
Fabricante / transportador
de motosserras
SECRETARIA MUNICIPAL
P CANÁRIO
Médio
Médio
Pequeno
EZ02/00000 oN |31 30 Ol3FOBA
eqraeppp/S,2-982a-sa!p-D0gG-peogozss :SABUS J'AoB'sa-CUBUBSOIpad' mmwy/:C)U :esseoy "ejuatu|ByBIp opeuissy
ENVS asa]
(0)
VALORES, EM REAL, DEVIDOS A TÍTULO DE TCFAM, POR
pre age e
«PREFEITURA-DE |secRETARIA MUNICIPAL
[DE GovERNO
ANEXO II
(o)
[ea
'L
=
L
S
O.
M
ESTABELECIMENTO E POR TRIMESTRE, PAGOS A UNIÃO / IBAMA
Potencial
de poluição
/ grau de
utilização
de recursos |
ambientais
Pequeno
Médio
Alto
Pessoa
física |
' Microempresa
128,80
—— r
Empresa
Empresa | Empresa
de |
de médio | de grande
pequeno |
porte porte
porte
“463,74 | 627,48 | 2.318,69
159,35 | 5.796,73.
€Z02/+00000 oN 137 3Q OL3FO HA
P/SLO-9gea-S0]p-D0gG-DRIgOZGS :BABUD JQ'ACB' Sa" cueuBDOJpad'mmmyj:dyu :esseoy "ejuaujeyBip opeuissy
eapges)