| 009827/2023
PREFEITURA, DE |sECRETARIA MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº 07/2023
P CANÁRIO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES ED
Considerando a solicitação da Secretária Municipal d
o da Lei Municipal 776/2006, que
Providência e
e Finanças
réestrutura a
Assistência dos
Servidores do
especificamente na parte que se
taxa de administração ao RPPS.
Município Pedro Canário,
ai refere ao repasse da
corremos a es
Corte Legislativa,
para submeter à apreciação
imos Vereadores, o
Projeto de Lei cuja ementa:
“DISCIPLINA A NATUREZA DO REPASSE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO, ALTERA A LEI 776/2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
dos lixcelentiss
Contando sempre atenção,
com a habitual
cooperativismo com que vem
do
Mm
compreensão e
Legis
Lei submetido à análise e
legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
Orgânica deste Município,
atuando esta Casa
"»itamos seja o incluso Projeto
aprovação dos nobres
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termos da Lei
tiva é que
nos
já motivado acima.
“,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
“BRONO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito do Município de Pedro Canário
Assinado digitalmente. Acesse: http://www pedrocanario
PROJETO DE L
jov br Chave: 800867b1-e849-4765-aa76-e403c1cf9862
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DE PEDRO CANÁRIO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0r /2023.
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MUNICGIFAL
“DISCIPLINA A NATUREZA DO REPASSE
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DO MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO,
ALTERA A LEI 776/2006, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei
ibelecida a taxa de Administração como
vinculação exclusiva na finalidade de
da autarquia, defini estas como
oital, necessárias à anização, à
ao funcionamento do RPPS, na forma do inciso
nho 84 da Portaria MTP nº
1.467/2022.
Art. 2º. Na forma do artigo anterior, os recursos da fonte
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, deverão ser:
Tl administrados em contas bancárias e contábeis distintas
das destinadas aos benefícios, formando reserva
financeira administrativa para as finalidades previstas
neste artigo;
II. mantidas a jCu cão das sobras mensais de custeio
administrativo e dos rendimentos por clas auferidas
se aprovada, pelo conselho deliberativo, na
dade ou cm parLle, a sua reversão para pagamento dos
ticios do vedada sua devolução ao ente
ivo aos segurados do RPPS;
LIT, os alores arrecadados mensalmente com a taxa de
administração serão incorporados à reserva administrativa
e poderão ser utilizados, inclusive com as sobras mensais
de custeio administrativo e dos rendimentos por elas
auferidas, para as finalidades previstas descritas no
artigo anterior.
Assinado digitalmente. Acesse: hitp://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 800867b1-0849-4765-aa76-C402c1cigB62
PROJETO DE LEI Nº 000007/2023
Assinado digitalmente. Acesse: http://yww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 800867b1-2849-4765-aa76-c403c1ctg862
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PREFEITURA, DE |secRETARIA MUNICIPAL
S 1º. Em caráter excepcional, devidamente aprovdd
Conselho Deliberativo, os recursos da taxa de admi
poderão ser utilizados para aquisição, construção, re
melhorias de imóveis destinados a uso próprio da
gestora nas atividades de administração, gerencial
operacionalização do RPPS,
Art. 3º. O custeio da taxa de administração do RPPS prevista
nesta Lei, ocorrerá através de transferência financeira
direta, com registro contábil extraorçamentário conforme prevê
o item 220 e 229 da IPC 14 (revisada em 2022) .
Art. 4º. O artigo 13 da Lei 766/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 13 São fontes de receitas do TPASPKC:
I. Para o Plano de Custeio Previdenciário:
a) Contribuição previdenciária do Município;
b) Contribuição previdenciária dos segurados ativos;
c) Contribuição previdenciária dos segurados aposentados e
dos pensionistas;
d) Doações, subvenções e legados;
e) Receitas decorrentes de aplicações financeiras e
receitas patrimonia
£f) valor
em ra
9) Dema
h)
a título de compensação financei rap
do art. 201 da Constituiç ederal; e
previstas no orçamento municipal.
co. (Dispositivo inclui ela Lei n
o
Art. 5º Os SS 2º e 3º do artigo 13 da Lei 766/2006 passa a
vigorar com a seguinte redação:
S 2º As receitas de que trata o inciso 1 deste artigo
somente | poderão ser utilizadas para pagamento de
benefícios previdenciários do IPASPEC.
"S 3º À La de administração do IPASPRC, prevista no
inciso Il deste artigo, como fonte de Recursos para
aplicação exclusiva na manutenção e Administração da
autarquia, será repassada pelo ente municipal, em
percentual de 2,73 (dois inteiros e sete décimos por
cento), > o somatório das remuner brutas dos
e rvidor itados e pensionistas, com base
iceiro anterior, na forma vista no
nea “d” do
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inc Il e na parte final da
go
mesmo dispositivo da Portaria MTP nº 1.467/2022.
PROJETO DE LEI Nº 000007/2023
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000827/2023
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000827/2025
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Art. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, listado do
Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de
fevereiro do ano de dois mil.e vinte e três.
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CÂMARA |
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO E FLS:0S |2,
Secretário Municipal de Governo E
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MUNÍCIPAL. |
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Assinado digitalmente. Acesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br Chave 800867b1-e849-4765-aa76-e403c1cf9862
PROJETO DE LEI Nº 000007/2023