GABINETE DO
VEREADOR
a
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
sa
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº001/2023
e
| CÂMARA MUNI IPAL
DE PEDRO CANÁRIO
REED PE “CRIA A COMENDA DE HONRA AO
Q MÉRITO NO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
"SR. PEDRO CANÁRIO RIBEIRO"..”
Art. 1º - Fica criada no Ambito do Município de Pedro Canário a Comenda de Honra ao Mérito
"SR. PEDRO CANÁRIO RIBEIRO”.
g14º- A honraria que se refere o caput, será conferida a pessoas físicas, reconhecidamente,
tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela
atuação exemplar na vida em particular.
g2º- É de competência da Câmara de Vereadores de Pedro Canário-ES, a concessão da
Comenda de Honra ao Mérito Municipal.
Art. 2º - A Comenda de Honra ao Mérito Municipal será conferida a pessoas físicas que
estejam estabelecidas em nosso município ou que tenham produzido para nossa terra
relevantes serviços de reconhecimento público.
Art. 3º - O homenageado deverá residir neste Município, elou em outra cidade de qualquer
unidade da federação
Art.4º - Terá direito a referida homenagem sem haver a necessidade de aprovação pelo
Plenário da Câmara Municipal todos agentes políticos eleitos na ocasião da posse.
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:N ERE A) OR
ANDERSON
SANTOS
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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PEDRO lx
PCANÁRIO
Pp CANÁRIO
MUNICIPAI
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Art. 5º - A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será por iniciativa de qualquer
um de seus vereadores com assento na Casa Legislativa, desde que aprovadas em quórum
maioria simples dos vereadores emexercício.
Parágrafo Único - As propostas deverão ser apresentadas e apreciadas durante cada ano
do período legislativo, para serem homenageados após aprovação, deverá ter além do
projeto, curriculum do homenageado, afim de que fiquem gravadas nos anais da Casa
Legislativa.
Art.6º - A concessão da Comenda de Honra ao Mérito Municipal será efetuada através de
Projeto de Decreto Legislativo, cada vereador poderá propor duas (02) indicações no do corre
de cada período legislativo.
Art. 7º - As pessoas homenageadas serão notificadas pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pedro Canário, da data, horário e local da sessão em que receberão a honraria.
Art.8º - As honrarias instituídas por esta lei serão entregues preferencialmentenas sessões
ordinária ou solene realizada pela Câmara Municipal, ou em outra data em caráter
excepcional antes do recesso legislativo de cada ano.
Art. 9º- A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado “Livro de
Registro de concessão da Comenda de Honra ao Mérito Municipal “SR. PEDRO CANÁRIO
RIBEIRO, cuja abertura e encerramento serão efetuados pelo Presidente da Câmara
Municipal.
Art. 10º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
É sabido por todos os quanto é importantes para nós Vereadores a valorização de condutas
tendentes ao crescimento de nosso Município, em especial daquelas que primam pela defesa
de direitos fundamentais e pelo respeito aos cidadãos e cidadãs Canariense.
Expomos para deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “CRIA A
COMENDA DE HONRA AO MÉRITO — SR. PEDRO CANÁRIO RIBEIRO”
de iniciativa deste vereador que subscreve.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo criar a honraria de mérito municipal
homenageando pessoas que tenham prestado relevantes serviços à comunidade
Canariense, o homenageado deverá residir neste Município, e/ou em outra cidade de
qualquer unidade da federação.
E, sendo assim, não poderíamos deixar de reconhecer solenemente as pessoas que
assim procedem, fazendo jus ao recebimento de tal honraria em vida. Ressalte-se que as
medalhas serão entregues, anualmente, em sessão realizada na Câmara Municipal na, ou
em outra data em caráter excepcional.
SR. PEDRO CANÁRIO RIBEIRO
O senhor Pedro Canário Ribeiro abre sua pensão e um pequeno comércio de secos e
molhados. O local transformou-se em referencial dos caminhoneiros que se dirigiam a
Nanuque ficando conhecido como parada Pedro Canário, de onde se originou o nome
do município.
O início dos anos 50 é marcado por violentos processos de expulsão de posseiros da
área rural. Como não havia documentação que regularizasse a posse da propriedade,
todos que se sentiam agredidos por invasão utilizavam-se de métodos pouco ortodoxos
para fazer valer seus direitos.
Em 1951, uma ponte de concreto substitui a antiga ponte de madeira sobre o Rio
Itaúnas, a qual era constantemente avariada pelas chuvas e enchentes.
No ano de 1953 instala-se em Pedro Canário a Fazenda Paulista (posteriormente
fazenda Klabim) para desenvolvimento de lavoura cafeeira. A nova atividade agrícola
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P CANÁRIO
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atrai farta mão de obra à região, coloca o café como item de destaque na economia local e
responsável direto pela ascensão dos povoados em seu entorno.
No mês de julho de 1957, chega ao povoado a empreiteira responsável pela construção do
trecho São Mateus-ES/ Mucuri-BA, da atual BR 101, concluído em 1962. Este advento foi o
grande propulsor do povoado de Pedro Canário. A terra rural é supervalorizada e surgem os
primeiros loteamentos urbanos que formaram a sede do município.
Nesta época teve início o programa de Erradicação do café, o que provocou o declínio dos
povoadores de Nova Canaã e Agua Preta.
Já na década de 70, com o advento da BR 101 e o desvio do tráfego rodoviário para esta via,
efetivou-se o esvaziamento da antiga sede do distrito — a Vila de Taquaras. Em contrapartida
no povoado de Pedro Canário instalam-se diversos estabelecimentos comerciais, serrarias,
agência bancária, hospital. Cresce o conglomerado urbano atraído pela nova função de
entreposto comercial do povoado.
Provocando grande influência na economia regional desenvolvem-se as indústrias de farinha e
as usinas produtoras de álcool e açúcar. Também por esta ocasião tem início as atividades de
silvicultura com plantio de eucalipto para produção de carvão (Acesita) e posteriormente para
produção de papel e celulose (Aracruz). Estas atividades provocaram um processo de
concentração fundiária em razão das vastas áreas exigidas pela cultura e consequentemente
iniciou o êxodo rural dos pequenos proprietários que negociavam suas terras e instalavam-se
na sede na expectativa de melhoria de vida.
Como reflexo destes fatores, o distrito de Taquaras passa a ser denominado Pedro Canário
pela lei nº 3.383, de 27-11-80, publicada no Diário Oficial em 29-11-80.
Em 23 de dezembro de 1983, Pedro Canário foi emancipado pela Lei nº 3.623 e tornou-se o
58º município do Estado do Espirito Santo. Teve seu primeiro processo eletivo em 16-12-84 e
foi definitivamente instalado em 12-01-85.
Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, e contando com
o acatamento dos Nobres Colegas, renovo os protestos de alta consideração.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espírito Santo.
Em 03 de Março de 2025.
VEREADOR
INANDERSON
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