materia nº 3/2023

os
O
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023 —Je |
MUNICIPAL |
| CÂMARA MUNICIPAL “CRIA A COMENDA
DE PEDRO CANÁRIO |
EMPREENDEDOR DESTAQUE, A
protocolo Geral Nº /2 PE LTEE,
SER CONCEDIDA A PESSOAS
FÍSICAS E JURÍDICAS ENTIDADES E
EMPRESAS EMPREENDEDORAS E
INCENTIVADORAS NO MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIO-ES."
Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Comenda Empreendedor
Destaque, a ser concedidaa pessoas, entidades e empresas empreendedoras e
incentivadoras no município.
Art. 2º - A Comenda Empreendedor Destaque será conferida a pessoas físicas e jurídicas
entidades e empresas que estejam estabelecidas em nosso município ou que tenham
produzido para nossa terra relevantes serviços de reconhecimento público.
Art. 3º - O homenageado ou empresa deverá residir neste Município, e/ou em outra
cidade de qualquer unidade da federação.
Art. 4º - A Comenda Empreendedor Destaque será entregue através de um certificado,
que conterá a identificação, com brasão do poder concessor da horaria, bem como os
dizeres de quem está sendo concedida à mesma e, ao final, a data e assinatura do
presidente da câmara de vereadores, do vereador proponente.
Art. 5º - A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será por iniciativa de
qualquer um de seus vereadores com assento na Casa Legislativa, desde que aprovadas
em quórum maioria simples dos vereadores emexercício.
Parágrafo Único - As propostas deverão ser apresentadas e apreciadas durante cada =—S
ano do período legislativo, para serem homenageados após aprovação, deverá ter além
do projeto, curriculum do homenageado, afim de que fiquem gravadas nos anais da Casa
Legislativa.
Art. 6º - A concessão da Comenda de Honra ao Mérito Municipal será efetuada através
de Projeto de Decreto Legislativo, cada vereador poderá propor uma (1), indicação no do
corre de cada período legislativo.
Art. 7º - As pessoas homenageadas ou empresa serão notificadas pela Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Pedro Canário, da data, horário e local da sessão em que
receberão a honraria.
Art. 8 - As honrarias instituídas por esta lei serão entregues preferencialmentenas
sessões ordinária ou solene realizada pela Câmara Municipal, ou em outra data em
caráter excepcional antes do recesso legislativo de cada ano.
À RA
GABINETE DO | os
" VEREADOR E
PE CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO MU NÍCIPAL |
|
Art. 9 - A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado “Livro de
Registro de concessão da Comenda de Honra ao Mérito Municipal “SR. PEDRO CANÁRIO
RIBEIRO”, cuja abertura e encerramento serão efetuados pelo Presidente da Câmara
Municipal.
WANDERSO NTOS DE SOUZA
Vereador
/VEREADOR
ANDERSON
q ANTOS
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
wanderson(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
GABINETE A DO
VEREADO
IÕ
SEO quaeamun —— MUNICIPAL!
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO <="
JUSTIFICATIVA
A Come da ora ap ese tada visa home agea pe sona dades que tenha!
e e elrisir se ime to do
cont buído, CO sua inteligência det inação plo mr o, para o de volv
empreendedorismo na nossa cidade.
Apresentamos à Comenda com O objetivo valorizar personalidade que ofereceu
A contribuição relevante ao registro e ao fortalecimento ao desenvolvimento econômico &
social da cidade.
O reconhecimento e à homenagem são simultaneamente um modo de legitimação
necessário à dinâmica econômica e uma maneira de estimular todos aqueles que
trabalham e engrandecem à economia do nosso município.
Dessa forma, a criação da Comenda busca reconhecer OS incentivadores parceiros
na busca por um ambiente mais favorável à prática empreendedora em nosso município.
Ante ao exposto, conto com O apoio dos nobres colegas para a aprovação do
presente Projeto.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espírito Santo.
Bites 4
dido: Em 01 de Março de 2023.
VEREADOR
A/ANDERSON
SANTOS
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro N
; f , ovo Horizonte — Pedro Canário — CEP 2
wandersonQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27. 559: pa