PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº004/2023
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CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO “INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO A “COMENDA
DOSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
SR? MARIA OTILIA TEÓFILO
ARAÚJO” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. Iº Fica criada a "Comenda do Servidor Público Municipal SR? Maria Otília Teófilo
Araújo", a ser comemorada, no dia do Servidor Público celebrado em 28 de outubro,
destinada a homenagear os servidores públicos municipais de Pedro Canário.
Parágrafo único - A Câmara Municipal de Pedro Canário fará Sessão
Solene em homenagem ao Servidor.
Art. 2º A "Comenda Do Servidor Público Municipal SR? Maria Otília Teófilo Araújo”
homenageará os servidores que não possuem advertência, repreensão, suspensão ou
qualquer outro tipo de penalidade nos últimos cinco anos que antecederam aoutorga
da homenagem.
Art. 3º - Juntamente com a Comenda de Honra ao será entregue um certificado, que
conterá a identificação, com brasão do poder concessor da horaria, bem como os
dizeres de quem está sendo concedida à mesma e, ao final, a data e assinatura do
presidente da câmara de vereadores, do vereador proponente.
Art. 4º - A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será por iniciativa de
qualquer um de seus vereadores com assento na Casa Legislativa, desde que
aprovadas em quórum maioria simples dos vereadores emexercício.
Parágrafo Único - As propostas deverão ser apresentadas e apreciadas durante cada
ano do período legislativo, para serem homenageados após aprovação, deverá ter além
do projeto, curriculum do homenageado, afim de que fiquem gravadas nos anais da
Casa Legislativa
Art.5º - Terá direito a referida homenagem sem haver a necessidade de aprovação pelo
Plenário da Câmara Municipal, todos aquelesservidores públicos municipais que
tenham completado, até o dia (28/10) vinte e oito de outubro, data em que se comemora
o dia do servidor publico, todos os funcionários do município que complete (25) vinte e
cinco anos de efetivas atividades profissionais aos quadros da municipalidade sem que
tenham neste transcurso sofrido quaisquer reprimendas contidas em ficha funcional ou
em data posterior a sua aposentadoria.
*Parágrafo Único: Fica obrigado, o setor de recursos Humanos da Prefeitura Municipal,
informar anualmente até o último dia do mês de setembro os servidores enquadrados
no caput deste artigo.
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Art. 6º - A concessão da Comenda de Honra ao Mérito Municipal será efetuada através
de Projeto de Decreto Legislativo, cada vereador poderá propor 1 indicação no do corre
de cada período legislativo.
Art. 7º - As pessoas homenageadas serão notificadas pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pedro Canário, da data, horário e local da sessão em que receberão a
honraria.
Art. 8º - As honrarias instituídas por esta lei serão entregues preferencialmentenas
sessões ordinária ou solene realizada pela Câmara Municipal, ou em outra data em
caráter excepcional antes do recesso legislativo de cada ano.
Art. 9º - A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado
“Livro de Registro de concessão da Comenda de Honra ao Mérito Municipal “SR.
PEDRO CANÁRIO RIBEIRO", cuja abertura e encerramento serão efetuados pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário
Art. 11º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação
WANDERSON TOS DE SOUZA
VEREADOR
*glêus VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução, que cria a “Comenda Do Servidor Público Municipal SR? Maria Otília
Teófilo Araújo”, tem por objetivo incentivar cada vez mais os nossos colaboradores, que
desempenham funções na administração pública direta e indireta.
O Dia do Servidor Público surgiu por meio do Conselho Federal do Serviço Público Civil,
homenageando a criação das leis que regem os direitos e deveres dos servidores públicos -
Decreto Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939. Posteriormente, foi consagrado no artigo 236,
da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determina que 28 de outubro é oficialmente o Dia
do Servidor Público no Brasil Entretanto, a história do serviço público no Brasil não é recente.
Desde a época do Império, os agentes do serviço público trabalham para manter em
funcionamento a máquina burocrática do Estado. Após a Proclamação da República, o serviço
público passou a ter ainda maior importância dentro da enorme organização administrativa que
se formou. Além da manutenção administrativa, o funcionalismo público também é de extrema
importância para a manutenção do patrimônio material público, como praças e ruas, além de
sua função na prestação de serviços à população, como no caso da saúde e da educação
pública.
Como dito alhures, o Dia do Servidor Público é celebrado anualmente em 28 de outubro. A data
celebra o profissional que trabalha nas mais variadas áreas do Poder Público, seja em
hospitais, escolas, escritórios e demais repartições públicas.
Para entrar no serviço público, normalmente, o cidadão deve participar de um concurso público
ou processo seletivo e ser aprovado, o que não é nada fácil, pois demanda muito estudo é
esforço pessoal.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espírito Santo.
Em 01 de Março de 2023.
WANDERSON NTOS DE SOUZA
VEREADOR
VEREADOR
ANDERSON
WSANTOS
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
wandersonDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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