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005104/2022
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CANÁRIO
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MENSAGEM Nº 08/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando que a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) será
automaticamente revogada partir 01 de abril do corrente ano;
Considerando a iminência da aplicação da Lei 14.133/2021 (Nova
Lei de Licitações);
Consideranado a necessidade de reestrutação do Setor Licitação
para efetivar a aplicação da nova Lei de Licitação
(14.133/2021);
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa:
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º
028/2015, CRIANDO DIRETORIAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTROS PROVIMENTOS” .
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
BRUNO TEÓFILO ARAUJO
Prefeito do Município de Pedro Canário
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br a geidsavEs 1879-4a11-a778-fb025867f131
LgseNicado) [A gaia sena
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DE PEDRO GANÁIO ALTERA DISPOSITIVO DA
Protocolo Geral Nº COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º
028/2015, CIRANDO DIRETORIAS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTROS
PROVIMENTOS”.
PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, lis
“ay saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
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Lei
Art 1º k a Te)
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iroLaria Municit
estm a, visando à adequação à Lei
le aí do 2021, que dispõe sobre licita c
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Lo, alé nt adi na norm
Art. 2º. rica alterada a trutura organizacional da Secretaria
i de Administração, criando-se três cargos
DO! , a dizer:
- DiroLcria do Recursos Humanos; TI — Diretoria de Compras;
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Art. 3º. Ficam e o!
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art. 4º. 0 38 da LC 028/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
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DE LEI Nº 000008/2023
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Lo. oria > Recursos Humanos
2.4 Sub-Gerência de Departamento de Pessoal
2.7 Sub-Gerôncia de Recursos ilumanos 3.
4. -oria de Compras
Setor de Compras
4.2 ac Contratos 15
Ao j de Suprimentos
4.4 Sub-Gerôência de Patrimônio
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7.
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Art. 5º. vica alterada a Subseçã 1, cujo
7 ; )
“Do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio”,
o
-ulo VIT da Lei Complementar Municipal n
na tor a seguinte redação:
artigos 59 a 62 pas
59. lica criada a c Agente de
cxercer seu »cretaridoa
Administraç nada à
Diretoria de Licitação.
Parágrafo Unico. Eira Licita modalidade
nominado
pregão, o Agente de Contratação sorá
Pregoeiro.
Art. 60. Vica criada a Equipe Apoio, composta
poi s membros.
art. 61. 0 Agente de Conirataç “rugociro e os
membros da Equipe de Apoio se gnados
c o rão gratií ; o crer
ja nçõe dosta Lei.
br Chave: cc13aa09-1879-4211-a7/E-.fb0
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Art. 62. As atribuições da A
Contratação/Pregoeiro e da Iiquipe de A
definidas na lei Federal nº 14.133/2021 TE bode
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| no que for ivel,
Deer a ixecutivo Municipal.”
Parágrafo Unico. ricam extintas a Comissão Permanente
Licitação e a Comissão de Pregão, bem como as funções e
sratificaçõ
correntes,
Art. 6º. e
ontribuinte NAC.
ira organi
2 o Núcl
Secretaria
ao
S1º. Fica criada a função de confiança derominada Chefia do
ú Atendimento ao Contribuinte.
ibuições e competên s do NAC s
cutivo Municipal.
Art. 7º. O 36 da (O 028/2015 passa a vigorar
à seguinte
Núcleo de Atendimento ao Contribuinte 4.”
a função de Chefe ca
cargo comissionado
iunicipel.
Art. 9º.
o quantitati as para O
programa tágio O das sa de stágio,
alterando-se os ancxos V e ar nº
na forma Ile di Lea
Art. 10. zu nodificados, apenas sos
encionados nest Ci, os anexos Ill, va o AX
Complementar Mun ipal n.º 028/2015, na fornua dos joxos 1, IL,
WIip, IV ev, resps i lei.
Art. ll.
revogac
vigor no dia 31
contr
o de 2023,
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italmente. Acesse: hup:/Awvew.pea
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O DE LEIN? 000005/205
io.es.gov.br Chave aa09-18/9-4811-aT7E-DOZ58
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005104/2027.
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7” PEDRO DE GOVERNO
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P CANÁRIO
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
ispírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO YEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
tistado do Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de
dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado cigitalmente. Acesse: http://www peurocanario.es.gov br Chave: cc13aa09-1879-4a11-a/ PS-bI2bBe vB
. PROJETO DE LE! Nº 000008/2023
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005104/2027
PREFEITURA,DE peer MUNICI
DE GOVERNO
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o º|
Anexo | desta Lol, modifica o Anexo 11 ds tc oMAINSCIPAL |
Anexo III
Quantitativo de Cargos de Provimento em Comissão de Natureza
Gerencial
QUANTITATIVO |
E CARGOS
|
|
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Provida por
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ivro Nomeação
Assinado digitalmente. Acesse: http:
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ov.br Chave:
Nº 000008/2023
ocanario 3a409-1879-4a11-2772-fh0
FEITO ; AsDE E MUNIC
DE GOVERNO
egos se
P CANÁRIO
Anexo [Il desta Lei, que modifica o Anexo V da LC 028/2015
Anexo V Quantitativo de Funções
— FUNÇÃO
“QUANTITATIVO
ae Atendimento ao
io de Nível ' récnico
*
| Superior
ós-Graduação |
Assinado digiteimente. Acesse: http://www pedrocanaio. es.gov.br Chave: cc13aa09-1879-4a11-a778- 1b0258071131
PRGSETO DE LEI Nº 000008/2023
Vayr
oo 104/2022
RE FEILTURAS DE |
a [SECRETARIA MUNICI
[DE coverNo |
p CANÁRIO
Anexo lil
o Anexo Vl
Anexo VII
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE
CONFIANÇA E BOLSA DE ESTÁGIO
Nomenclatura
- Vencimento |
* Superior |
Nível Pós-
Assir
es tip tva
avi: cC1348209-1879-4911-a778-fbOZ
12023
PREFEITURASDE secretaria mu
DE GOVERNO
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o Anexo Vi di
Anexo VIII
EM PROVIMENTO EM COMISSÃO, BOLSA DE
VENCIMENTO DOS s
E [O E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Nomenclaturas dos Agentes
“cursos Humanos
|
nm e
Diretor oe
]
|
de Compras |
|
]
Director de
or de Obras
ov.br Chave: 00139209-1879-4a11-a/7B-ibuzbgorts
= Nº 0000U8/2028
Assinado digitalmente. Acesse: btpifonwo
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[DE GOVERNO
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ps
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Es P CANÁRIO
E |
NTCIPAL
Anexo V desta Lei, quo mocifica o Anexo IX da iC 028/2015
Anexo IX
Agente de Contratação, Comissões Permanentes e Temporárias
E . Nomenclatura “Quantidade. | o |
01 | |
o | o 2 “o 1
02 | |
400,00 |
- ' - ===)
Assinado digitalmente. Acesse: http://www pearocanar
PROJETO DE
es.gov.br Chave: cc13aa09-1879-4a1 1-a778-1b025Ber73
“1 Nº 000008/2023