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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº 049/2017
CÂMARA. MUNIÇ
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DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA
DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS
EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELETRICA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“PROTO TE
—prté-Fica. ã” EMPFESS CONCE concessionária ou permissionária de energia elétrica, obrigada a
realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a retirada dos seus fios não utilizados
nos postes existentes no Município de Pedro Canário - ES.
Parágrafo único. A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica
obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais
instrumentos por elas utilizados e que proceda a retirada do que não estão mais utilizando.
Art. 2º A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deve fazer a
manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração
pública municipal, de poste de concreto ou de madeira que está em estado precário, torto,
inclinado ou em desuso.
& 1º Em caso de substituição de poste, fica a empresa concessionária ou permissionária de
energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como
suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e
demais petrechos.
8 2º A notificação de que trata o 8 1º do artigo 3º desta Lei, deverá ocorrer em 48 (quarenta
e oito) horas da data da substituição do poste.
$ 3º Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo
de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos.
Art. 3º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e
uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem
invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia
elétrica e de iluminação pública.
Art. 4º Fica a empresa concessionária ou permissionária, que detenha a concessão de
energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo Municipal relatório das
notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado.
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GABINETE DO VEREADOR
Art. 5º As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da
ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.
Parágrafo único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos
e demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos à distância
razoáveis das árvores ou convenientemente isolados.
Art. 6º Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada a seguinte penalização:
I — À empresa concessionária ou permissionária, multa de 15 (quinze) Unidades Padrão
Monetária — UPMs do Município de Pedro Canário - ES, para cada notificação não atendida
em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma; e
I— À empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica
para suporte de seus cabeamentos, multa de 15 (quinze) Unidades Padrão Monetária —
UPMs do Município de Pedro Canário - ES, para cada notificação não atendida em até 30
(trinta) dias após o recebimento da mesma.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratores todas as empresas
concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que estiverem agindo em desacordo
com esta Lei, no âmbito do Município de Pedro Canário - ES.
Art. 7º O prazo para implementação total do que determina esta Lei para a fiação existente,
será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário — ES, 18 de Agosto de 2017
GIL CHEST sv
VEREADOR
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura vem corrigir uma grave distorção que vem tomando conta das ruas
de Pedro Canário: o abandono de cabos e fios soltos em postes, após as empresas de
energia, telefonia, tv a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e
substituições.
Como sabemos, a existência desses fios soltos é altamente prejudicial para a sociedade, na
medida em que eles são ótimos condutores de energia elétrica e podem, facilmente,
eletrocutar um transeunte, levando-o inclusive à morte.
A lei se baseia na própria constituição federal que estabelece poder e dever aos municípios
de legislar sobre matéria que dizem respeito a seu ordenamento territorial, além disso,
também assegura o direito ao cidadão a viverem em um ambiente ecologicamente
equilibrado, livres da poluição visual ocasionada pela fiação solta, fragmentada, pendurada,
amarrada e enrolada nos postes.
Precisamos acabar com o excesso de fios soltos, amarrados, em desuso, para garantir mais
segurança à população, amenizar o impacto visual ruim que prejudica a paisagem, além de
evitar acidentes e assegurar a organização do espaço urbano.
Por essas razões, é que solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei.
Pedro Canário — ES, 18 de Agosto de 2017.
MES DA
GILENO GOMES DA SILVA
VEREADOR
S 434),
FOLNY