materia nº 5/2023

GABINETE DO
VEREADOR
O ce
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº [AZ(10/22PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº005 12023
20 de AQud2
PROTOCOLISTA
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO
PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA
IGUALDADE RACIAL E DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA”.
Art. 1º - Fica acrescentado ao Parágrafo único do Art.49 o inciso “VII”, com a seguinte redação:
, VII - Direitos Humanos, da Igualdade Racial e das Pessoa com Deficiência.
Art. 2º- Fica acrescentado o Artigo 82.B com a seguinte redação:
Compete a Comissão Permanente dos Direitos Humanos, da Igualdade racial e das Pessoas
com Deficiência, opinar ou manifestar-se sobre os temas de políticas públicas de promoção,
proteção e defesa dos direitos humanos; a igualdade étnico-racial; política de memória, verdade
e reparação às comunidades tradicionais e aos mortos, perseguidos e desaparecidos políticos,
direitos das pessoas com deficiência; dos idosos; liberdade religiosa; educação em direitos
humanos; população lésbica, gay, bissexual e transexual (LGBTQIA+); prevenção e
erradicação da tortura e do trabalho escravo e promoção do trabalho decente; crianças e
adolescentes; juventude; mulheres e políticas sobre drogas e ainda.
Acompanhar ações de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos,
no âmbito do Município de Pedro Canário, atuando nas seguintes áreas:
a) PROMOÇÃO: é a luta para que os Direitos Humanos sejam ampliados e os programas que
já existem sejam implementados;
b) PROTEÇÃO: diz respeito a programas que estão sob responsabilidade do município. São
programas de proteção a testemunhas, a vitimas de violência, a defensores de Direitos
Humanos e a crianças vítimas da violência;
c) DEFESA: diz respeito às ações e reações imediatas a violações de Direitos Humanos;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data le sua publicação.
,
WANDERSO OS DE SOUZA
VEREADOR
;/VEREADOR
ANDERSON
VIMPARASERVIR
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
wandersonQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
F GABINETE DO
' VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
[2 P canário
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando O Projeto de Resolução nº005/2023, para ser analisado e votado
pelos nobres pares da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Canário/ES.
A matéria objetiva altera o Regimento Interno da Câmara, mediante a criação da Comissão
Permanente de Direitos Humanos, da Igualdade Racial e das Pessoa com Deficiência.
O objetivo principal dessa comissão tem como função articular e executar ações de políticas
públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos na cidade de Pedro Canário.
Esperamos, portanto, que os nobres edis do colendo Poder Legislativo de Pedro Canário,
aprovem este Projeto de Lei, que nada mais pretende do que garantir direitos e deveres a todos
os cidadãos canariense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário — ES.
Em, 16 de Março de 2023
WANDERS OS DE SOUZA
READOR
VEREADOR
ANDERSON
WSANTOS
EUVIMPARASERVIR
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
wandersonQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93