PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
JETO DE LEINº.. DEL.
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IL lho | | Dispõe sobre o Funcionamento do
o: À A | Mercado Público no Município de Pedro
el NOS = Canário, e dá outras providências.
PRÓFOCOLISTA |
O Prefeito do Município de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas de funcionamento e outorga de Permissão de Uso do
Mercado Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Parágrafo Único. A permissão que trata do caput deste artigo é concedida em Caráter
Precário pela Administração Pública, não havendo, por total impossibilidade, a
constituição de qualquer direito sobre o imóvel público, além daqueles nesta Lei
previstos.
Art. 2º. Para efeitos de aplicação do disposto da presente Lei considera-se:
I - Mercado Municipal: recinto coberto, fechado, destinado ao exercício de venda dos
produtos adiante constituídos por pontos comerciais, bem como para venda a retalho de
produtos alimentares e outros bens de consumo;
IH - São considerados locais de comercialização venda no Mercado Municipal de Pedro
Canário:
a. Os boxes;
b. As pedras.
Parágrafo Único. Definem-se como Pedras os espaços demarcados pela Administração
Pública, destinados à comercialização de mercadorias no galpão do Mercado Municipal.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO DO MERCADO
Art. 3º. O Mercado Municipal de Pedro Canário é um complexo que congrega atividades
empresariais de comércio e pequeno retalho, concebido por forma a proporcionar aos
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comerciantes nele instalados as melhores condições de operacionalidade no seu negócio
e aos seus clientes e consumidores em geral segurança, conforto e variedade de oferta,
facilitando-lhes a escolha e a aquisição dos bens que necessitam.
Art. 4º. O Mercado é um equipamento coletivo, constituído por um conjunto de
instalações e de infraestruturas, designadamente zona de talhos, peixarias e
queijaria/charcutaria, lojas para comércio tradicional, bem como outras instalações e
infraestruturas de apoio ao seu funcionamento.
Art. 5º. O Mercado Municipal é composto por áreas de utilização comum e por áreas de
utilização individualizada, que não têm por si só autonomia funcional ou individual,
estando sujeitas à sua integração no Mercado, a serem cedidas mediante Contratos de
Utilização do Espaço, através de Processo de Escolha Pública, a outorgar com agentes de
comprovada idoneidade, para o efeito do presente Regulamento designados por
Comerciantes.
Art. 6º. A Organização e Gestão do Mercado Municipal pertence à Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NOS BOXES
Art. 72%. O espaço a ser utilizado pelo permissionário (box) somente poderá ser
destinado às seguintes finalidades específicas:
I - Boxes: 04, 05, 06, 40, 41, 42 e 43: exploração comercial geral - ramo de pequenas
lojas;
IH - Boxes: 07, 08 e 19: exploração comercial de especiarias;
HI - Boxes: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17: exploração comercial de hortifrutigranjeiros;
IV - Boxes: 20, 21, 22 e 23: exploração comercial de açougue;
V- Boxes: 44, 45 e 46: exploração comercial de barbearia e salão de beleza;
VI - Boxes: 24 e 25: exploração comercial de pescados;
VII - Boxes: 26, 27, 28, 29,30, 31, 32, 33, 34 e 35: exploração comercial de cereais;
VIII - Boxes: 01, 02, 03, 09,18, 36, 37, 38 e 39: exploração comercial de lanchonetes,
restaurantes e similares.
Parágrafo único. Para fins deste regulamento considera-se:
I - exploração comercial geral (pequenas lojas): a comercialização de artesanatos,
revistaria, charutaria, floricultura e produtos tradicionais.
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O CANÁRIO
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IN - especiarias: os condimentos alimentares de origem vegetal, extraídos de flor, fruto,
semente, casca, caule ou raiz, valorizados por seu aroma e/ou sabor acentuados, tais
como pimentas, noz-moscada, cravo, gengibre, mostarda, canela, coentro, anis, açafrão,
dentro outros e produtos tradicionais;
HI - exploração comercial de hortifrutigranjeiros: a comercialização de todos os
produtos derivados de hortas, pomares e granjas, tais como verduras, legumes, frutas,
cereais, hortaliças. Os produtos derivados da criação animal, tais como ovos, mel, queijo,
requeijão, manteiga, e os de origem vegetal polpa de frutas, dentre outros.
a. A autorização de vendas destes derivados serão de acordo critérios de órgãos
competentes, tais como: vigilância sanitária e serviço de inspeção municipal
(SIM).
b. A comercialização destes produtos será liberada mediante documento de
licenciamento destes órgãos competentes.
IV - exploração comercial de açougue: a comercialização de todos os tipos de carnes
vermelhas e brancas, exceto pescados.
V - barbearia e salão: serviços de corte masculino e feminino, todos os tipos de
tratamento capilar feminino, bem como barba e cabelo masculinos.
VI - exploração comercial de pescados: a comercialização de todas as espécies de peixes
marinhos e de água doce, tais como peixes frescos ou congelados tipo filé (ósseos e
cartilaginosos), crustáceos, moluscos e similares;
VII - exploração comercial de grãos e cereais: sementes de grãos secos conserváveis, de
consumo humano e ou animal (milho, feijão, amendoim, farelos de milho, soja, sorgo,
farinha de mandioca e os derivados da mandioca).
VIII - exploração comercial de lanchonete: salgados, doces, pães, biscoitos, restaurantes
e similares: a comercialização de alimentos preparados e servidos na hora,
especialmente os típicos, bem como bebidas não alcoólicas, refrigerantes, sucos, cafés e
similares.
Art. 8º. A exposição e comercialização dos produtos deverão obedecer às normas
estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº. 8.078, de 11 de
setembro de 1990 e outras específicas eventualmente existentes para cada caso.
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NAS PEDRAS
Art. 9º, As pedras são compartimentos de comercialização dos produtos de origem tipo
cereais em grãos, frutas frescas, hortifrutigranjeiros, temperos. Os industrializados,
como doces, geleias, compotas, e os processados, como farinha de mandioca, fubá,
polvilho. AR
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$1º. Os Industrializados: beiju, tapioca, conservas, doces entre outros necessitam de
liberação dos órgãos competentes de segurança alimentar.
82º. No mercado possui no total de 48 pedras que são disponibilizados aos produtores e
comerciantes destes referidos produtos, mediante procedimento de concessão de uso.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DO MERCADO
Art. 10. O espaço físico do Mercado está concebido e organizado de forma a garantir:
I- A diversidade de produtos e serviços, com maior expressividade de produtos
alimentares para o abastecimento público da população;
II - A concentração do comércio a retalho, particularmente relacionado com os produtos
hortícolas, como legumes, frutas, flores e plantas, artesanato, charcutaria e outros
produtos alimentares e serviços;
III - As condições para a prestação de serviços não alimentares nos espaços das Lojas;
IV - As melhores condições ambientais, de conforto, de higiene e de salubridade, das
instalações, dos espaços comerciais e dos espaços de utilização comum;
V- As condições para a garantia da qualidade dos produtos, da segurança alimentar, da
manutenção da cadeia de frios e da qualidade dos serviços a prestar pelos comerciantes
e pelo Mercado;
VI - As condições de logística, de segurança e de eficácia nas operações de carga,
descarga e movimentação de mercadorias;
VII - A fluidez e eficiência na circulação de pessoas, de viaturas e de mercadorias, em
condições de máxima acessibilidade e segurança;
VIII - As condições de atratividade comercial, em igualdade de circunstâncias, dos
comerciantes instalados e do Mercado em geral;
IX - As condições que proporcionam ao consumidor, segurança, conforto e um máximo
estímulo, no acesso ao Mercado e na escolha e aquisição dos bens e serviços que
necessita;
X - As condições de atração comercial, de animação e de dinamização do espaço do
Mercado, para que este seja um local de desenvolvimento de atividades comerciais por
parte dos comerciantes e aprazíveis para os consumidores.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO
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Art. 11. Do horário de funcionamento:
I- O Mercado Municipal de Pedro Canário será aberto ao público de segunda à sexta-
feira das 06h00min. às 18h00min. e aos sábados das 05:h00min. às 15h00min.
II - Sempre que a Gestão do Mercado julgue conveniente poderá alterar o horário de
funcionamento.
HI - As descargas de mercadorias deverão ser feitas no período das 06h00min. às
17h00min. de segunda a sexta feira, e aos sábados das 05h00min. às 07h00min.
IV - Não é autorizada a permanência no Mercado Municipal de quaisquer pessoas
estranhas aos serviços de vigilância, para além da hora de encerramento.
CAPÍTULO VII
DA PERMISSÃO DE USO
Art. 12. Podem exercer atividade de comércio no Mercado Municipal, após o devido
processo de escolha Pública, aqueles que, cumulativamente, sejam:
I- Detentores de licença de ocupação (Alvará);
Il - Devidamente cadastrados e regularizados junto à Secretária Municipal de
Agricultura.
$1º. Para obter o direito de permissão de uso dos setores (box ou pedra), o Município
deverá proceder Processo de Escolha Pública, utilizando critérios objetivos.
82º. Cada permissionário terá direito apenas 01 (um) espaço comercial, seja pedra ou
box.
Art, 13. Os usuários do Mercado Municipal se classificam em:
I- Permissionários permanentes.
II - Permissionários transitórios.
Art. 14. Os permissionários permanentes são aqueles que, após o procedimento de
escolha pública, venham a ocupar área determinada no Mercado, chamada “Box” ou
“compartimentos (pedras)” de forma contínua. "
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Art. 15. Os permissionários transitórios são aqueles que ocupam ocasionalmente uma
área externa no Mercado Municipal.
I - Os permissionários que tratam no caput deste artigo, são aqueles que obtêm
autorização para prestar serviços diversos, desde que tenham a sua atividade
devidamente regularizada e que se apresentem identificados com o Cartão de
Identificação do Feirante (CIF) atualizado, bem como possuam licença de ocupação
(Alvará) e estejam devidamente cadastrados e regularizados junto à Secretária
Municipal de Agricultura;
II - São proibidas as vendas ambulantes de qualquer espécie na parte externa do
Mercado Municipal, para aquele que não possuir o Cartão de Identificação do Feirante
(CIF).
$1º. Os ambulantes que comercializam produtos que não são afins da agricultura,
(camelôs e outros) obterão espaços ao lado externo do Mercado apropriado para esses
fins.
82º. Aos sábados, dia de feira livre, os ambulantes não poderão ocupar os espaços da
área externa do Mercado Municipal, ficando designada uma rua próxima ao Mercado em
local propriamente demarcado para esse fim.
Art. 16. A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer momento, a juízo da
Secretaria Municipal de Agricultura, e sem direito do permissionário a ressarcimento de
prejuízo e indenização, face à precariedade do título e, especialmente quando for
comprovado que:
I-O Alvará tiver vencido por mais de 60 (sessenta) dias;
IH - O permissionário permanente sublocou, arrendou, vendeu ou cedeu no todo ou em
parte, o seu box ou pedra;
HI - O permissionário ou seu preposto, empregado ou auxiliar, pratique atos
atentatórios à boa ordem e ao decoro do Mercado Municipal, ou de indisciplina,
turbulência ou embriaguez habitual;
IV - Desobediência a qualquer disposição desta Lei.
V-A comercialização de bebidas alcoólicas ou assemelhados.
Art. 17. Não será concedida a permissão de uso para a exploração de comércio de
vendas de bebidas alcoólicas ou assemelhados, em qualquer repartição do Mercado
Municipal.
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Art. 18. A permissão de uso compreenderá o período de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogado por igual período para cada usuário.
Parágrafo Único. Em cada contrato de permissão de uso deverá constar o ramo de
atividade que será exercido pelo permissionário, de acordo com o procedimento
licitatório.
Art. 19. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura designar espaço local (sala)
dentro do Mercado Municipal, para funcionamento do setor Administrativo e
almoxarifado.
Art. 20. Será considerado permissionário do Mercado Municipal de Pedro Canário toda
pessoa física, maior e capaz, e que esteja devidamente credenciada e com documentação
exigida em dia, e que prontamente foi participante do processo de escolha pública,
conforme a lei.
Parágrafo Único. Quando agricultor, pessoa física ou jurídica, associações, cooperativas,
que possam comprovar sua atividade por meio de nota fiscal de produtor ou inscrição
municipal ou ainda mediante documento que comprove sua atividade proveniente de
órgão oficial, desde que o respectivo objeto social seja compatível e condizente com a
comercialização dos produtos pretendidos, que obtenha a devida autorização de uso de
área para realização de suas atividades.
CAPÍTULO VIII
DA CONDIÇÃO DE UTILIZAÇÃO
Art. 21. Os permissionários são responsáveis pela boa conservação e higiene dos locais,
artigos ou utensílios de que se sirvam, devendo indenização a Gestão do Mercado
Municipal pelos prejuízos causados.
Art. 22. Quitar pontualmente todas as despesas de consumo de água, energia elétrica e
tributos incidentes sobre o espaço comercial.
Art. 23. Os sanitários públicos existentes no pátio ficam sob a responsabilidade da
Administração do Mercado Municipal.
CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA
Art. 24. Ocorrendo o falecimento do permissionário, o box ou compartimento não
poderá ser transferido ao cônjuge sobrevivente (esposo ou esposa) ou descendente,
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cabe a Administração Pública conceder a quem será destinado, ou seja, âquele que ficou
como suplente na escolha pública.
Parágrafo Único. Ocorrendo a transferência, o novo permissionário responderá por
eventuais débitos deixados pelo permissionário anterior.
CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 25. Os permissionários são obrigados a encaminhar ao Administrador do Mercado
Municipal, relação dos nomes de todos os seus empregados, auxiliares ou gerentes,
devidamente assinadas sempre que for necessário.
Art. 26. É obrigatório o uso, por todos os permissionários, empregados, auxiliares ou
gerentes, de avental, de modelo padrão, sendo:
I- Branco para os que comercializam gêneros alimentícios;
IH - Cinza para os demais, ou conforme determinar os responsáveis pela Unidade
Sanitária Municipal.
Parágrafo Único. Fica reservado o direito aos permissionários, através de um
representante, apresentar sugestões quanto aos modelos e cores dos aventais, desde que
não contrarie as normas sanitárias.
Art. 27. É obrigatório o uso do Cartão de Identificação do Feirante (CIF) nas
dependências do Mercado Municipal.
Art. 28. Os permissionários são obrigados a manter os boxes e pedras em perfeito
estado de limpeza.
Art. 29. Os permissionários que não estejam com os seus respectivos boxes ou
atividades comerciais funcionando de acordo com as normas desta Lei, terão o prazo de
45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da sua publicação, para se enquadrarem.
Art. 30. É de obrigação do permissionário destinar corretamente os resíduos gerados
em seu box ou pedras.
Parágrafo Único. O lixo deverá ser colocado à disposição da coleta municipal somente
nos horários em que o caminhão faz a coleta, evitando assim a exposição do lixo nas
ruas.
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Art. 31. O titular da licença de ocupação em vigor é responsável pelos atos e
comportamentos praticados pelos seus empregados ou colaboradores.
Art. 32. Caso solicitado ou se faça necessário a entrega do box ou pedra, o
permissionário deverá devolver o mesmo no estado em que o recebeu quando da
escolha pública.
Art. 33. É obrigatório permitir o acesso de pessoas designadas pela Secretaria Municipal
de Agricultura, para inspeção e/ou exame do box ou pedra em qualquer momento, bem
como, fiscais sanitários, para fiscalização das condições de higiene e saúde.
Art. 34. É obrigatório o cumprimento de todas as normas presentes nesta Lei.
CAPÍTULO X
DAS SANÇÕES E PENALIDADES
Art. 35. Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, os usuários sofrerão as
seguintes penalidades:
I- Advertência por escrito.
II - Suspenção temporária do contrato, de permissão de uso, quando acumulado três
advertências por escrito.
III - Em caso de reincidência, será cancelado definitivamente o contrato.
Parágrafo Único. A revogação da permissão de uso, dado ao caráter de sua outorga,
poderá ser determinada, a critério da Administração, e como penalidades, será imposta
ao permissionário que infringir as normas legais e regulamentares sobre o Mercado
Municipal, considerando sempre a gravidade da infração e os antecedentes do infrator
em descumprimento desta Lei.
Art. 36. É obrigatório o uso de pesos e medidas devidamente aferidos, de acordo com as
disposições legais, e manter visíveis ao público.
Art. 37. As normas do programa sanitário serão de cumprimento obrigatório. O
Responsável designado deverá zelar pela sua correta aplicação, com a colaboração do
órgão de Inspeção do Município.
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CAPÍTULO XI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 38. Não é permitido afixação de reclamos ou quaisquer outros meios de
propagandas tipo comercial nos lugares do Mercado.
Art. 39. Nenhuma adaptação ou modificação, seja qual for a sua natureza, pode ser feita
no Mercado Municipal sem a autorização da Gestão do Mercado.
Art. 40. Fica terminantemente proibida a comercialização, conservação e/ou consumo
de bebidas alcoólicas, bem como jogos de azar nas dependências do Mercado Municipal.
Art, 41. O permissionário só poderá ter um registro de box ou pedra, ficando proibido
ao cônjuge ou outro indivíduo que resida sob a mesma residência do titular, um outro
registro, mesmo tendo participado da escolha pública, assim como ceder, arrendar, locar
ou sublocar o espaço que lhe foi permitido o uso.
Art. 42. Ao titular do box ou pedra de venda no Mercado não é permitido deixar de usar
aquele local por prazo superior a 30 (trinta) dias em cada ano, sem prévia comunicação
ao responsável pelo Mercado Municipal o motivo da não utilização do box ou pedra por
aquele determinado período.
Art, 43. Provocar, de qualquer modo, desperdício de água, eletricidade, ou outro, com
prejuízo manifesto da Secretaria Municipal de Agricultura ou de outro utilizador.
Art. 44, É proibido utilizar os corredores para deixar mercadorias ou quaisquer outros
objetos e volumes. Será tolerante até 60 (sessenta) minutos, para recolhimento das
mercadorias aos respectivos boxes após a sua chegada.
Art. 45. É proibido portar qualquer classe de arma de fogo nas dependências do
Mercado Municipal.
Art. 46. É proibido pernoitar nas dependências do Mercado Municipal.
Art. 47. É proibido o uso de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes, assim como fumar
nas dependências do Mercado.
Art. 48. É proibido promover, praticar ou tolerar transações comerciais consideradas
imorais ou que desfigurem de qualquer forma as práticas honestas do comércio.
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Art. 49. É proibida a exposição no solo, de produtos destinados à alimentação, estes
devem ser expostos em aparadores, mostradores ou mesas construídas com esse
objetivo, os quais se manterão limpos e em bom estado de conservação.
Art. 50. É proibido conservar em depósito mercadorias impróprias para consumo.
Art. 51. É proibido armazenar material inflamável e explosivo dentro das dependências
do Mercado Municipal.
Art. 52. Não será autorizado permanência no interior do Mercado Municipal de
pedintes, vendedores ambulantes ou coletores de sobras, desocupados e outras pessoas
estranhas as atividades autorizadas.
CAPÍTULO XII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 53. A fiscalização do cumprimento desta Lei incumbe, ao responsável pelo Mercado
Municipal:
I - Advertir corretamente, e só quando necessário, os usuários do mercado, os
operadores econômicos e vendedores ou frequentadores;
II - Receber prontamente as reclamações, resolvendo-as no âmbito da sua competência
ou apresentando-as aos superiores hierárquicos para resolução;
III - Preservar a boa ordem dentro das instalações.
Art. 54, Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária,
fiscalizar os produtos alimentícios comercializados no Mercado Municipal, quanto a sua
origem, qualidade e higiene, em consonância com a legislação sanitária em vigor.
Art. 55. Fica a cargo do Serviço de Inspeção Municipal (S. I. M.), conforme Lei Municipal
nº, 1.079 de 19 de abril de 2013, a fiscalização e inspeção de produtos oriundos de
origem animal, tais como: matéria prima, e seus subprodutos e derivados.
CAPÍTULO XII
DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE .
AGRICULTURA ATO
Art, 56. São obrigações da Secretaria Municipal de Agricultura: CA
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I - Proceder o processo de escolha pública para designar os permissionários
permanentes dos boxes e pedras do Mercado Municipal;
II - Designar o Responsável pelo Mercado Municipal;
HI - Assegurar a conservação do edifício do Mercado Municipal;
IV - Proceder à fiscalização e inspeção sanitária dos espaços do Mercado Municipal;
V - Proceder à fiscalização do funcionamento do Mercado e determinar o cumprimento
do disposto na presente Lei;
VI - Assegurar o pessoal necessário à fiscalização, funcionamento, limpeza e segurança
do Mercado Municipal;
VII - Decidir as reclamações apresentadas;
VIII - Definir e executar a estratégia de comunicação;
IX - Gerir o Mercado Municipal;
X - Cumprir e fazer cumprir as normativas que se relacione ao funcionamento e
operação do Mercado Municipal;
XI - Aplicar aos permissionários infratores das disposições deste Regulamento as
sanções previstas.
CAPÍTULO XIII
DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES DO RESPONSÁVEL DESIGNADO
Art. 57. O Responsável designado pela Gestão do Mercado Municipal deverá cumprir os
seguintes deveres e obrigações:
I- Abrir e fechar o Mercado, cuidando para que isto se efetue de acordo com o horário
previsto para seu funcionamento.
II - Permanecer na administração durante as horas de atividades do Mercado Municipal.
HI - Visitar e inspecionar as dependências do Mercado Municipal.
IV - Atender reclamações e denúncias do público e dos permissionários.
Art. 58. É proibido ao Responsável Designado aceitar pressões dos permissionários do
Mercado Municipal para realizar operações comerciais que possam beneficiar a uma
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pessoa em especial, assim como subornar os permissionários ou fazer descontos
especiais para incliná-los a seu favor.
Art. 59. Os permissionários do Mercado Municipal atuarão sob as orientações do
Responsável designado e este estará subordinado, para todos os efeitos, à Secretaria
Municipal de Agricultura.
Art. 60. O Responsável designado cuidará para que não acumule resíduos em geral, de
um dia para o outro.
Art. 61. O Responsável designado deverá providenciar, periodicamente, a desinfecção e
imunização do prédio, valendo-se do assessoramento das autoridades sanitárias.
CAPÍTULO XIV
DOS ROUBOS
Art. 62. O Município não se responsabiliza por furtos, roubos ou quaisquer outros danos
que ocorram nas dependências do Mercado Municipal, sendo da inteira
responsabilidade dos ocupantes zelarem pela sua segurança.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63. A Secretaria Municipal de Agricultura fica autorizada a baixar normas ou regras
de caráter interno necessário para complementar as disposições desta Lei, de modo que
os casos não previstos possam ser atendidos dentro do espírito de eficiência e serviço
público que deve orientar o funcionamento do Mercado Municipal.
Art. 64. Todos os ocupantes do Mercado Municipal na data de publicação deste
regulamento poderão participar da escolha pública, desde que preenchidos os
requisitos, cientes de que deverão desocupar o imóvel caso não sejam os vencedores do
processo de escolha Pública Municipal de permissão de uso, no prazo de 30 (trinta) dias
após a conclusão do mesmo.
Art. 65. Os casos não tratados no conjunto desta lei serão resolvidos pela Administração
Pública Municipal.
Art. 66. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, especialmente quanto às
regras do Processo de Escolha Pública, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar
da data de sua publicação. AS Iv,
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Mensagem n£2022/2018
Art. 66. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao
vigésimo quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO Ed a
Prefeito Municipal
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