materia nº 12/2023

GABINETE DO
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
MUNICIPAL
“CÂMARA MUNICIP
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº
JETO DE LEI Nº012/2023
Institui o Programa de Estímulo a
Geração de Emprego “PROEGE”, no âmbito
do município de Pedro Canário e dá
outras providências.
e PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA, SUAS FINALIDADES E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Pedro Canário o Programa de
Estímulo a Geração de Emprego “PROEGE”, com a finalidade de fortalecer
políticas públicas e ações dirigidas a geração de trabalho e renda;
Art. 2º O Programa, de que trata o art. 1º da presente lei, é composto por um
conjunto de estratégias para universalizar as contratações locais a partir da
implantação de um Banco de Oportunidades, bem como ampliar as ofertas de vagas,
atuando de forma específica nos eixos:
I- Primeiro emprego aos jovens;
E Ingresso e/ou reingresso de mulheres mães ao mercado de trabalho;
III- Reingresso de idosos ao mercado de trabalho;
Art. 3º São objetivos básicos do PROEGE:
I- Disponibilizar à população um sistema de informações sobre o mercado de
trabalho, remunerado ou não remunerado, capaz de subsidiar a
operacionalização da inserção e reinserção da população canariense à
atividade laboral em nível local;
II-Reduzir os preconceitos e desigualdade no ambiente de trabalho
quanto no ato de contratação do trabalhador;
ella Promover redes de contatos para a juventude, mães e idosas, no
propósito de minimizar eventual isolamento social;
Iv-Promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida dos
cidadãos por meio do trabalho, remunerado ou não remunerado;
V- Ampliar a taxa de participação de grupos mais vulneráveis no mercado de
trabalho;
VI- Reduzir o impacto econômico do desemprego no município;
VII- Promover a intermediação entre trabalhadores e a oferta de vagas
no mercado de trabalho;
DOR
SANTOS
HEUVIMPARASERVIR
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VEREADOR !
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
VII Proporcionar mecanismos de formação, qualificação e reciclagem
profissional, como formas de promover a inserção e/ou reinserção dos
cidadãos no mercado de trabalho;
IX-Reduzir as taxas de dependência econômica, bem como os
desequilíbrios orçamentários decorrentes do envelhecimento populacional;
X- Incentivar a promoção de vagas para atividades não remuneradas destinadas
aos idosos a serem cadastrados pelo município;
CAPÍTULO II
DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE OPORTUNIDADES MUNICIPAL
Art. 4º. Fica instituído o Banco de Oportunidades Municipal denominado “Tem
Emprego Aqui” pelo Poder Executivo.
S1º. O Banco de Oportunidades Municipal deverá oportunizar os dados de vagas
de emprego, prestadoras de serviços e seus currículos a todos os canarienses.
S2º. O Banco de Oportunidades Municipal deverá, por meio digital, promover a
interface entre pretendentes a vagas de emprego e empregadores locais.
S3º. O Banco de Oportunidades Municipal deverá reservar espaços específicos
para o preenchimento de vagas a jovens em busca do primeiro emprego, mulheres
mães e a idosos em busca da reinserção no mercado de trabalho.
CAPÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO DO SUBPROGRAMA “PRIMEIRO EMPREGO”
SEÇÃO I
CRITÉRIOS E CONDIÇÕES
Art. 5º Ficam estabelecidos critérios e condições para incentivar o primeiro
emprego no Município de Pedro Canário, estimulando a contratação de jovens com
idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos que estejam
comprovadamente ingressando no mercado de trabalho.
Art. 6º As inscrições deverão ser realizadas em espaço específico dentro do
Banco de Oportunidades do município, a ser criado pelo Poder Executivo, e
supervisionado pela secretaria competente.
Art. 7º As condicionantes complementares para que o jovem seja encaminhado
pelo Município ao primeiro emprego são as seguintes:
T= Esteja regularmente matriculado no Ensino Médio, em cursos de ensino
superior ou educação profissional e tecnológica, ou já tenha concluído
o processo de aprendizado;
I1I- Não tenha vínculo de emprego anterior registrado em carteira, salvo
de aprendizagem.
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Feio VEREADOR
PCANARIO
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Art. 8º Para ser beneficiado pelo subprograma, o jovem deverá apresentar no
ato da inscrição:
lies Carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho
e Previdência Social e comprovante de residência localizada no
município;
EE- Declaração de que não tenha tido relação formal de emprego;
IlII- Declaração de matrícula atualizada; caso já tenha concluído o curso,
apresentar certificado de conclusão.
Art. 9º Ao candidato, na condição de estudante, que vier a preencher qualquer
vaga destinada ao incentivo do primeiro emprego, será assegurado pela empresa
contratante o direito de cumprir seu turno laboral contratualizado, sendo
vedado a sua transferência para outro turno que venha a prejudicar a sua
atividade escolar.
Art. 10º As empresas que diretamente forem contempladas por qualquer benefício
ou isenção fiscal no âmbito do Município de Pedro Canário deverão ser
incentivadas pela Prefeitura a reservarem vagas de trabalho ao primeiro
emprego, de acordo com sua capacidade de absorção desta mão de obra.
SEÇÃO II
SEMANA DO PRIMEIRO EMPREGO
Art. 11 Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município a "Semana do Primeiro Emprego", a ser comemorada anualmente na
primeira semana do mês de maio.
Art. 12 Durante a "Semana do Primeiro Emprego" poderão ser promovidas ações
por parte do Poder Executivo em locais públicos que tenham como objetivo
orientar jovens que queiram ingressar no mercado de trabalho.
S 1º As ações poderão ser desenvolvidas junto a instituições de interesse de
categorias profissionais, estabelecidas pela Constituição Federal.
S 2º Nestas ações, deverão ser repassadas oficinas e orientações básicas para
quem procura emprego, como: comportamento em uma entrevista de emprego,
montagem de um currículo profissional, cursos profissionalizantes e outras
exigências do mercado.
CAPÍTULO IV
DA IMPLANTAÇÃO DO SUBPROGRAMA “EMPREGUE UMA MÃE”
Art. 13 Fica instituído o subprograma "Empregue Uma Mãe" no âmbito do Município
de Pedro Canário, com a finalidade de incentivar e ampliar a contratação de
mães.
ANDERSON
WSANTOS
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CÂMARA MUA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
P CANÁRIO
Art. 14 As diretrizes deste subprograma visam:
I- A mobilização de empresas e estabelecimentos comerciais situados no
Município de Pedro Canário a disponibilizarem vagas de emprego com
prioridade às mães;
II-A inserção e/ou reinserção no mercado de trabalho de mulheres que se
tornaram mães;
EEE= O apoio à autonomia financeira de mulheres que se tornaram mães;
Parágrafo único. Para efeitos de enquadramento, o programa instituído por esta
Lei abrange mulheres mães que possuam filhos com idade de 4 (quatro) meses a
5 (cinco) anos e 11 (onze) meses.
Art. 15 As inscrições deverão ser realizadas em espaço específico dentro do
Banco de Oportunidades do município, a ser criado pelo Poder Executivo, e
supervisionado pela secretaria competente.
Art. 16 O Poder Executivo Municipal deverá criar e gerir o cadastro de empresas
interessadas em aderir ao Programa, bem como manter banco de vagas atualizado
para efetuar o encaminhamento das mulheres às empresas.
S 1º Como parte do cadastramento, o Poder Executivo, por meio do órgão
competente, auxiliará as mães interessadas em integrar o subprograma na
elaboração e/ou aprimoramento de currículo, incluindo um texto para destacar
suas habilidades adquiridas como mãe e como profissional ao longo da sua vida
e carreira.
S 2º A empresa receberá a mãe encaminhada pelo subprograma e fará a seleção
de acordo com os critérios de admissão, qualificação e vagas disponíveis.
S 3º Quando houver a contratação da mãe por meio do presente subprograma, a
empresa deverá encaminhar a informação de admissão ao Executivo Municipal.
S 4º Poderão aderir ao subprograma as gestantes que já componham o quadro de
funcionárias da empresa, desde que a empresa já esteja devidamente cadastrada
no subprograma "Empregue Uma Mãe", junto ao Executivo Municipal.
S 5º Nos casos de rescisão contratual da empregada através do subprograma, a
empresa contratante deverá comunicar ao Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DA IMPLANTAÇÃO DO SUBPROGRAMA “DE VOLTA AO TRABALHO”
Art. 17 Fica instituído, no Município de Pedro Canário, o subprograma “De
Volta ao Trabalho”, destinado a estimular a reinserção dos idosos no mercado
de trabalho.
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ARASERVIR
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P CANÁRIO
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S 1º São considerados idosos os indivíduos com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, conforme definido na Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro
de 1994, e na Lei Federal nº 10.741 - Estatuto do Idoso —, de 1º de outubro
de 23.
S 2º As ações relacionadas ao subprograma “De Volta ao Trabalho” deverão
ocorrer com a participação e coordenação da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Habitação e Secretaria Municipal de Administração.
Art. 18 O subprograma “De Volta ao Trabalho” constitui-se de um conjunto de
políticas públicas dirigidas:
I- À reinserção de idosos no mercado de trabalho para exercer atividade
remunerada ou não remunerada;
II-À intermediação entre idosos cadastrados, empresas, organizações do
terceiro setor interessados e Poder Público, para as vagas disponíveis no
mercado;
Tid= À capacitação, à reciclagem e à requalificação profissional; e
IV-Ao desenvolvimento de alternativas que permitam ao idoso continuar sendo
parte da estrutura social e participando efetivamente dela.
S 1º Nenhum idoso, no âmbito do subprograma “De Volta ao Trabalho”, será objeto
de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou
opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão. A ocorrência
de qualquer destes fatos será punida na forma da Lei.
S 2º Para os fins desta Lei, é considerada atividade não remunerada aquela
prestada, de forma voluntária, por pessoa física a entidade pública de qualquer
natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos
cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência
social, inclusive mutualidade.
Art. 19 Fica definido que este subprograma fará parte, em um cadastro
exclusivo, de um futuro Banco de Oportunidades do município, cujo objetivo é
servir como base de dados única da Prefeitura de Pedro Canário, ligado
diretamente ao órgão responsável pela assistência social e pelos direitos
humanos, com as seguintes finalidades específicas:
I- Cadastrar empresas e órgãos, públicos e privados, bem como organizações
do terceiro setor que desejem participar do subprograma “De Volta ao
Trabalho”;
II-Divulgar, nas unidades administrativas da Prefeitura de Pedro
Canário e em plataforma digital, em formato simples e acessível, um
banco de vagas de atividades remuneradas e não remuneradas, disponíveis
no mercado de trabalho para pessoas idosas;
Ei Ts Receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas
que estiverem disponíveis para, idosos, inclusive com a descrição das
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especificações, tais como requisitos, ocupação, remuneração, tempo e
período de trabalho;
IV-Cadastrar pessoas idosas, ativas ou inativas, interessadas em se
recolocar no mercado de trabalho, em conjunto com o órgão municipal
responsável pela assistência social e pelos direitos humanos;
V- Promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados;
VI-Divulgar cursos de formação, capacitação ou aperfeiçoamento
profissional oferecidos a idosos em Pedro Canário; e
VII- Disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos de formação,
capacitação ou reciclagem profissional disponíveis no âmbito do
subprograma “De Volta ao Trabalho”.
S 1º As vagas não remuneradas cadastradas deverão ser previamente avaliadas
pelo órgão municipal responsável pela assistência social e pelos direitos
humanos, de acordo com critérios estabelecidos pelo próprio órgão, antes de
serem disponibilizadas ao público.
S 2º Todas as oportunidades de trabalho cadastradas, remuneradas ou não,
deverão levar em consideração as condições físicas, intelectuais e psíquicas
do idoso, respeitando sua condição de idade.
CAPÍTULO VI .
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E TERCEIRIZADAS
DE SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO ÀS ENTIDADES BENEFICIADAS COM SUBVENÇÕES
SOCIAIS.
Art. 20 As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos,
as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da Administração direta
e indireta do Município de Pedro Canário, assim como as entidades beneficiadas
com subvenções sociais cuja origem sejam os recursos do orçamento do Município,
deverão disponibilizar no Banco de Oportunidades a ser criado em Pedro Canário
todas as vagas de empregos disponíveis em seus quadros de trabalhadores.
Art. 21 As empresas definidas no art. 20 que infringirem o disposto nesta Lei
estarão sujeitas às seguintes sanções, garantido o devido processo legal:
E= Advertência;
TI— Multa, no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFM.
Parágrafo único. Caberá ao órgão contratante fiscalizar o cumprimento da
presente Lei.
Art. 22 Nos editais de licitação que visem à contratação de empresas
concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos, deverá
conter cláusula que especifique a obrigatoriedade de cumprimento da presente
Lei, o que poderá ser feito por intermédio de uma declaração anexa ao respectivo
edital.
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PEDRO
FEANÁRIO
Art. 23 As empresas cujos contratos com o Poder Público Municipal tenham sido
firmados anteriormente à presente Lei se adaptarão à medida da necessidade de
preenchimento de novas vagas de emprego.
CAPÍTULO VII
DOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS AOS EMPREGADORES
Art. 24 As pessoas jurídicas domiciliadas no Município de Pedro Canário que,
na qualidade de empregadores, aderirem aos subprogramas “Primeiro Emprego”,
“Emprega uma Mãe” e/ou “De Volta ao Trabalho”, garantindo um percentual mínimo,
a ser definido pelo Poder Executivo, de absorção de empregados, poderão
receber, a critério do Poder Executivo, incentivos fiscais municipais para as
suas atividades.
Art. 25 Fica instituído o selo “Empresa Amiga do Canariense” no âmbito do
município de Pedro Canário, destinado às pessoas jurídicas de qualquer área
de atuação que contribuírem com programas sociais oriundos do poder público
ou da iniciativa privada, oferecendo contratação profissional aos cidadãos
canarienses, em especial aos que aderirem ao PROEGE.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 Para a oferta dos serviços de que dispõe esta Lei, o Executivo Municipal
poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com
organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e
internacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social
autônomo, visando à formação, à capacitação e ao aperfeiçoamento profissional,
além do oferecimento de atividades de extensão, estágios e cooperação técnica
para a persecução dos objetivos dos PROEGE.
Art. 27 O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
WANDERSON S DE SOUZA
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JUSTIFICATIVA
O vereador WANDERSON SANTOS DE SOUZA, com assento nesta Casa Legislativa,
vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que
estabelece o Programa de Estímulo a Ceração de Emprego “PROEGE”, com a
finalidade de fortalecer políticas públicas e ações dirigidas a geração de
trabalho e renda no âmbito do Município de Pedro Canário.
No Brasil, a instabilidade econômica e o alto índice do desemprego,
somados à precarização das relações de trabalho, exclusão social e outros
fatores, são problemas crônicos que foram agravados pela pandemia do novo
coronavírus. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
Contínua (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) o número de desempregados no país gira em torno de 10 milhões de
pessoas.
Esses dados mostram a urgência que as gestões públicas em todas as
esferas de poder têm em desenvolver políticas públicas que revertam essa
situação, uma vez que o alto índice de desemprego pode provocar empobrecimento,
aumento do subemprego e da informalidade, adoecimento da população, acometida
sobretudo por problemas psicológicos, sem contar os diversos danos ao
desenvolvimento econômico.
Diante disto, é necessário que este município de Pedro Canário,
estabeleça estratégias visando a inserção da mão de obra local prioritariamente
nas empresas aqui instaladas. É papel do poder público municipal criar
mecanismos que garantam este objetivo. Deste modo, o PROEGE, propõe um conjunto
de estratégias para universalizar as contratações locais a partir da
implantação de um Banco de Oportunidades, bem como ampliar as ofertas de vagas,
atuando de forma específica nos eixos mais vulneráveis ao desemprego, sendo
eles jovens, mulheres e idosos.
Ante o exposto e diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria,
para aprovação da proposição.
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contamos com o apoio dos nobres pare
WANDERSON TOS DE SOUZA
VEREADOR
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ANDERSON
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