materia nº 6/2023

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MENSAGEM Nº 001/2023
Pedro Canário/ES 17 de março de 2023.
Com advento da Lei nº 14.133, de 2021 que estabelece as novas regras para as
licitações no Poder Público, se faz necessário a sua regulamentação, conforme & 3º
do artigo 8º, tendo em vista a atuação do agente de contratação, equipe de apoio,
funcionamento da comissão de contratação e atuação dos fiscais e gestores de
contratos.
Diante desta necessidade é que a Mesa Diretora, apresenta a regulamentação da
nova Lei de licitações, considerando que sua vigência plena e única se dará a partir
de 01 de abril de 2023.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e cooperativismo dos nobres
colegas desta Casa Legislativa é que solicitamos que seja incluso o Projeto de
Resolução submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores, em CARÁTER
DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Eleandro Reis Konoski
Vereador
1º Secretário
icejpresidente
1
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2023
ss espia REGULAMENTA O DISPOSTO NO $ 3º DO ART.
CÂMARA MUNICIPAL 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021,
“CDE PEDRO CANÁRIO PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A
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EE DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A
ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE
CONTRATOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO.
Protocolo Geral Nº
|
PROTOCOLISTA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Está Resolução regulamenta o disposto no $ 3º do art. 8º da Leinº 14.133,
de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras para a atuação do agente de
contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e
a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de
Pedro Canário.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 2º - O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela
autoridade competente, em caráter permanente ou especial.
8 1º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no
mínimo, três membros, designados nos termos do disposto no art. 3º desta
Resolução, conforme estabelecido no $ 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.
8 2º Quando a contratação ocorrer por pregão, o agente de contratação será
o pregoeiro.
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO/EQUIPE DE APOIO
Art. 3º - Os membros da comissão de contratação/equipe de apoio e os respectivos
substitutos serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou
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por quem as normas de organização administrativa estabelecerem, observados os É
requisitos estabelecidos no art. 7º.
$ 1º A comissão de contratação também funcionará como Equipe de Apoio,
auxiliando o agente de contratação na licitação, observados os requisitos
estabelecidos no art. 10.
8 2º A comissão de que trata o caput será formada por agentes públicos
indicados pela administração, em caráter permanente ou especial, com a função
de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos
procedimentos auxiliares.
8 3º A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três
membros, e será presidida por um deles.
Art. 4º - Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto
não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por
prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para
assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
8 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista
no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão
das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e
não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de
contratação/equipe de apoio.
8 2º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros
da comissão de contratação/equipe de apoio, nos limites das informações
recebidas do terceiro contratado.
GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
Art. 5º - Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão
representantes da administração designados pela autoridade máxima do órgão ou
da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para
exercer as funções estabelecidas nos arts. 17 ao 19, observados os requisitos
estabelecidos no art. 7º.
8 1º Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos deverão ser
formalmente cientificados da indicação.
8 2º Na designação de que trata o caput, serão considerados:
| - a compatibilidade com as atribuições do cargo;
Il - a complexidade da fiscalização;
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III - o quantitativo de contratos por agente público; e
IV - a capacidade para o desempenho das atividades.
8 3º A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de
agentes públicos para fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser
demonstrada no estudo técnico preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso,
previamente à celebração do contrato, conforme o disposto no inciso X do 8 1º do
art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021.
$ 4º Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser exercida
por setor do órgão ou da entidade designado pela autoridade de que trata o caput.
$ 5º Na hipótese prevista no 8 4º, o titular do setor responderá pelas decisões
e pelas ações tomadas no seu âmbito de atuação.
8 6º Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de
afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos
respectivos substitutos, até que seja providenciada a designação, as atribuições de
gestor ou de fiscal caberão ao responsável pela designação, ressalvada previsão
em contrário em norma interna do órgão ou da entidade.
Art. 6º - Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros
contratados pela administração, observado o disposto no art. 22.
REQUISITOS PARA A DESIGNAÇÃO
Art. 7º - Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto nesta
Resolução deverão preencher os seguintes requisitos:
| - ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes da administração pública;
Il - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola
de governo criada e mantida pelo Poder Público: e
Ill - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista e civil.
8 1º Para fins do disposto no inciso Ill do caput, consideram-se contratados
habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com
o órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas
contratações.
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S 2º A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público
que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade
em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.
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Art. 8º - O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de
integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não
poderá ser recusado pelo agente público.
8 1º Na hipótese de capacidade insuficiente ou de limitações técnicas que
possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá
comunicar o fato ao seu superior hierárquico.
S 2º Na hipótese prevista no 8 1º, a autoridade competente poderá
providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas
atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro
servidor com a qualificação requerida.
PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DAS FUNÇÕES
Art. 9º O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo
agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de
modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na
contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que
trata o caput:
|- será avaliada na situação fática processual: e
Il - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a) da disponibilidade de pessoal; e
b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do
objeto da contratação.
VEDAÇÕES
Art. 10. O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e
o terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de
equipe de apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante
de empresa que preste assessoria técnica, deverão observar as vedações previstas
no art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO Ill
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DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO |
ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 11. Caberá ao agente de contratação, em especial:
| - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao
procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de
contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase
preparatória, caso necessário;
Il - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes
ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os
requisitos estabelecidos no edital;
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e
e) encaminhar à comissão de contratação/equipe de apoio, quando for o caso:
1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de
saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos
e a sua validade jurídica, conforme o disposto no 8 1º do art. 64 da Leinº 14.133,
de 2021; e
2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78
da Lei nº 14.133, de 2021;
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro
colocado;
9) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento
e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para
adjudicação e para homologação.
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8 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, pela comissão
de contratação/equipe de apoio, de que trata o art. 3º, 81º, e responderá
individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido a erro pela atuação
da equipe.
$ 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se
ao acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução
processual.
8 3º O não atendimento das diligências do agente de contratação por outros
setores do órgão ou da entidade ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos
do processo.
Art. 12. O agente de contratação contará com o auxílio do órgão de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão para o desempenho
das funções essenciais à execução das suas funções.
$ 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou
em resposta a solicitações de apoio, neste último caso, por meio de consulta
específica, de forma clara e individualizada, sobre a dúvida jurídica a ser
esclarecida.
8 2º Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará
eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e
de controle interno, observado o disposto no inciso VII do caputenoS 1º do art.
50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO/EQUIPE DE APOIO
Art. 13. Caberá à comissão de contratação/equipe de apoio:
| - substituir o agente de contratação, quando a licitação envolver a
contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos
estabelecidos no art. 7º.
Il - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de
habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado
e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de
classificação; e i
Ill - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos
auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos
estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma
prevista no inciso | do caput, os membros da comissão de contratação responderão
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solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que
expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e
registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 14. A comissão de contratação/equipe de apoio contará com o auxílio do órgão
de assessoramento jurídico e de controle interno.
ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
Art. 15. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
| - gestão de contrato - a coordenação das atividades desempenhadas pelos
agentes responsáveis pela fiscalização técnica e administrativa, dos atos
preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação
pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à
prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de
sanções e à extinção dos contratos, entre outros;
Il - fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de
avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a
quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto
estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de
pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual
auxílio da fiscalização administrativa;
Ill - fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos
administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e
trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a
revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses
de inadimplemento.
8 1º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser
realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes
públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a
distinção das atividades.
S 2º A distinção das atividades de que trata o 8 1º não poderá comprometer o
desempenho das ações relacionadas à gestão do contrato.
Art. 16. O fiscal do contrato, seja técnico ou administrativo, deve ser formalmente
designado a agente público específico, que detenha conhecimento expresso do ato
de sua designação.
GESTOR DE CONTRATO
Art. 17. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus
impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
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I- coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa
de que tratam os incisos Il e III do art. 15;
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Il - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e
informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
Ill - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado,
para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que
obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de
riscos eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo
histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução,
a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das
prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da
administração;
V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da
documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos
procedimentos de que trata o inciso | do caput do art. 15;
VI - coordenar a atualização continua do relatório de riscos durante a gestão
do contrato, quando houver, com apoio dos fiscais técnico e administrativo;
VII - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25;
mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
e
MIII - tomar providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções.
FISCAL TÉCNICO
Art. 18. Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus
impedimentos legais, ac seu substituto, em especial:
| - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações
pertinentes às suas competências;
Il - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para
a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
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Ill - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer seta
ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que
adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que
possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições
estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração,
com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o
pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao
gestor de contrato para ratificação;
VII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato
sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação
contratual;
VIII - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art.
21, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de
caráter técnico.
FISCAL ADMINISTRATIVO
Art. 19. Caberá ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e
seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
| - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização
das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à
formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do
empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
Il - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a
solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
Il - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais,
trabalhistas e previdenciárias por parte do contratado;
IV - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados
ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato
para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
V - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na
elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do
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cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no
inciso VIII do caput do art. 21; e
VI- realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 21,
mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter
administrativo.
DESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DE FISCAL ADMINISTRATIVO
Art. 20. É facultada a designação apenas de fiscal administrativo nas contratações
de baixo valor e/ou baixa complexidade.
RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 21. O recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais técnico ou
administrativo, € o recebimento definitivo do gestor do contrato ou de comissão
designada pela autoridade competente.
Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos
provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato, nos termos
no disposto no $ 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021.
TERCEIROS CONTRATADOS
Art. 22. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiar os
fiscais de contrato nos termos do disposto neste Decreto, será observado o
seguinte:
| - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil
objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo
de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e
exclusiva de fiscal de contrato; e
Il - a contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da
responsabilidade, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
APOIO DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DE CONTROLE
INTERNO
Art. 23. O gestor do contrato e os fiscais técnico e administrativo serão auxiliados
pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno vinculados ao órgão
ou à entidade promotora da contratação, os quais deverão dirimir dúvidas e
subsidiá-los com informações para prevenir riscos na execução do contrato.
DECISÕES SOBRE A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
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Art. 24. As decisões sobre as solicitações e as reclamações relacionadas à
execução dos contratos e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa
execução do contrato serão efetuados no prazo de 30 dias úteis, contados da data
do protocolo do requerimento, exceto se houver disposição legal ou cláusula
contratual que estabeleça prazo específico.
$ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual
período, desde que motivado.
S 2º As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo fiscal do contrato,
pelo gestor do contrato ou pela autoridade superior, nos limites de suas
competências.
VIGÊNCIA
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário, 17 de março de 2023.
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