materia nº 7/2023

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MENSAGEM Nº 002/2023
Pedro Canário/ES 17 de março de 2023.
Com advento da Lei nº 14.133, de 2021 que estabelece as novas regras para as
licitações no Poder Público, se faz necessário à sua regulamentação de bens de
consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara, conforme o artigo 20.
Diante desta necessidade é que a Mesa Diretora, apresenta a regulamentação da
nova Lei de licitações, considerando que sua vigência plena e única se dará a partir
de 01 de abril de 2023.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e cooperativismo dos nobres
colegas desta Casa Legislativa é que solicitamos que seja incluso o Projeto de
Resolução submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores, em CARÁTER
DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
CA -
Eleandro Reis Konoski
Vereador
1º Secretário
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2023
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA
ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS
BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA
SUPRIR AS DEMANDAS DA ESTRUTURA DA
CÂMARA MUNICIPAL NAS CATEGORIAS DE
QUALIDADE COMUM E DE LUXO.
Art. 1º - Está Resolução regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo
adquiridos para suprir as demandas da estrutura da Câmara Municipal nas
categorias de qualidade comum e de luxo.
Art. 2º - Para os fins desta Resolução, consideram-se:
| - bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes
critérios:
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso,
no prazo de dois anos;
b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável
ou com perda de sua identidade;
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à
deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas
características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete
prejuízo à essência do bem principal; ou
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima
ou matéria intermediária para a geração de outro bem;
Il - bem de consumo de luxo - bem de consumo ostentatório, opulento, de
abordagem personalizada ou refinada, de elevado grau de sofisticação, de
distribuição seletiva, alto preço, escassez, raridade e exclusividade, com forte apelo
estético, de tradição ou história, cuja qualidade supera a das demandas ordinárias
das unidades da Câmara Municipal, por haver substitutos com características
técnicas e funcionais equivalentes de qualidade comum;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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||| - bem de consumo de qualidade comum - bem de consumo que serve a um
ou mais usos, apto a suprir as demandas da Câmara Municipal, compatível com a
finalidade a que se destina, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos por meio de especificações usuais existentes no mercado.
Art. 3º - O agente público considerará no enquadramento do bem como de luxo,
conforme conceituado no inciso Il do caput do art. 2º:
| - relatividade cultural: distinta percepção sobre o bem, em função da cultura
local, desde que haja impacto em seu preço,
II - relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço
do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de
acesso ao bem;
III - relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao
longo do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado;
d) modificações no processo de suprimento logístico.
IV - relatividade institucional: variáveis inerentes aos objetivos institucionais,
devido às peculiaridades e às necessidades de sua atividade finalística.
Art. 4º - Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado
na definição do inciso Il do caput do art. 2º:
| - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade
comum de mesma natureza, ou
Il - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade
do órgão.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso |, cabe ao agente público analisar as
consequências econômico-financeiras advindas da contratação de item mais
oneroso, ainda que a preço igual ou inferior ao de qualidade comum de outro de
mesma natureza.
Art. 5º - Nas contratações públicas, os agentes públicos devem levar em
consideração, além dos princípios da economicidade, da eficiência e do interesse
público, os impactos sociais e ambientais das contratações.
Art. 6º - As unidades competentes, quando da elaboração dos estudos técnicos
preliminares, devem apresentar análise de custo-efetividade, demonstrando os
resultados pretendidos pela contratação em termos de economicidade e do melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
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Art. 7º - A Controladoria Geral e o Gabinete, conforme suas áreas de competência,
poderão editar normas complementares para a execução do disposto nesta
Resolução.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário, 17 de março de 2023.
Vereador
1º Secretário
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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