materia nº 11/2023

do
AR. CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDR
canário PEDRO CANÁRIO ag
*& Aqui com começa o Espírito Santo Sg9) ,
MENSAGEM Nº 003/2023
O presente Projeto de Lei tem por objetivo revogar funções gratificadas e
reestruturar o departamento de licitação desta Augusta Casa legislativa de acordo
com a nova lei de licitações nº 14.133/2021.
A adequação se faz necessária uma vez que a nova Lei passará a ser
obrigatória a partir de 1º de abril de 2023, tendo assim que ser regulamentada, para
que a Câmara possa conduzir os processos licitatórios.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta
das dotações orçamentarias do orçamento vigente, destinadas a esse fim, que
serão suplementadas se necessário.
Em observância a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminho em anexo à
presente Lei o impacto financeiro orçamentário referente as despesas.
Contando sempre com habitual compreensão e cooperativismo com que
vem atuando os nobres colegas legisladores é que submetemos a presente matéria
para ser apreciada em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Pedro Canário/ES, 17 de março de 2023
[
Eleandro/Reis Konoski
Vereador
1º Secretário
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
je a
q CAMARA MUNICIPAL DE
P
realápro PEDRO. CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 011/2023
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
[an aaa Nº a LN:
Em lh EE de 092
É PROTOCOLISTA
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.363 de 08 de abril de 2019
que passa a vigorar com a tabela em anexo.
“REVOGA O ARTIGO 36 E ALTERA O
ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL Nº 1.363
DE 08 DE ABRIL DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - Fica revogado o artigo 36 da Lei Municipal nº 1.363/2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário, 17 de março de 2023
Eleandro is Konoski
Vereador
1º Secretário
/NVige-presidente
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Eis PI PEDRO CANÁRIO
REA ARIO
eos Aqui com começa o Espírito Santo
pisa
ANEXO! a
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO
Denominação Quantidade | Vencimentos
Agente de Contratação 01 R$ 800,00
Equipe de Apoio 02 R$ 500,00
Total R$ 1.800,00
Eleandro-Reis Konoski
Vereador
1º Secretário
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93