materia nº 13/2023

ragiv
001247/2023
xP REFEITURAsDE |secRETARIA MUNICIPA
ID ro ) |DE GOVERNO
cam
CÂm
MENSAGEM Nº 09/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação da Secretária Municipal de Educação
pela abertura de crédito especial, para cobrir despesas para
implementação de escolas municipais de ensino fundamental em
tempo integral (PROETI) para a unidade escolar E.M.E.F. São
João Batista.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa:
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
24/03/2023 14:44:34
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: c595209e-e5d4-4757-be49-637026192485
PROJETO DE LEI Nº 000010/2023
REFEITURA,DE |secRETARIA MUNICIPAL
) DE covERNo
| CÂMARA MUNIC
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de
2.566.000,00 (Dois milhões, quinhentos e sessenta e seis mil
reais), na seguinte dotação orçamentária:
070000- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.1.307 - PROGRAMA PROETI
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente...
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
-.FR..25990000 R$ 91.000,00
FR..25990000 R$ 442.000,00
.FR..25990000 R$ 1.803,000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de suplementação pelo Superavit
Financeiro apurado no balanço de 2022, Fonte de Recurso
25990000 - Outros Recursos Vinculados a Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de março do ano
de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http: Vono pedrocanario.es.gov.br Chave: c595209e-e5d4-4757-be49-637026f92485
ROJETO DE LEI Nº 000010/2023
DE PEDRO CANÁRIO Ê
(Prot / A ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ENNSONQINIISPAL DE| PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
FR..25990000 R$ 230.000,00
rag. dm
001247/2023
m
Ee)
Vv
[94]
>
Ea
o
“AUTORIZA O EXECUTIVO” M ui N PAL
ray. tu
001247/2023
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo quarto dia do mês de
março do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Avww.pedrocanario.es.gov.br Chave: c595209e-e5d4-4757-be49-637026192485
a o P PROJETO DE LEI Nº 000010/2023