texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
R
"Raliásis PEDRA PEDRO ) CANÁRIO
Aqui com começa o Espírito Santo
< PCANÁRIO
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 008/2023
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO
SANTA RITA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIO/ES”.
Art. 1º O Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, declara de utilidade pública a entidade
«enominada Associação de Moradores do Bairro Santa Rita, inscrita no CNPJ sob nº 00.656.379/0001-
92, nos termos a Lei Municipal nº 1.444/2021.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:
I- Deixar de cumprir das determinações da Lei 1.444/2021;
H — Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;
II — Alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro
Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
e
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Vereador
ARcio
“SEMPRE A NOSSA VOZ”
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
OLNVS dsa
open original →