materia nº 2/2018

Canária
CamaraBç1@hptma!.çsm - Tel/Fax. (27) 376+2226 - CNPJ 27.559.94710001-93
, SlN, Bairro Novo Horizonte - Pedro Canário - CEP 29.970-000
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Os veràádores signatários que compõe,
uso de suas atribuições que lhe são
apresenta a judiciosa apreciação da
Projeto de Decreto Legislativo:
*PROPOSTA ORçAMEHTARTA DO
PODER LEGISI.^âTIVO MUNICIPAL PARA
§ EXERCÍCIO DE 20hgo,
a F4ESA DIRETORA desta Casa de Leis, no
conferidas pelo Regimento Interno Cameral,
Colenda Câmara de Vereadores o Seguinte
A-é=+*-'c
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Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Proposta
Orçamentária do Município de Pedro Canário - ES, para o Êxercício financeinr de
2019, o montante de R$2.328,800 (Dois Milhões Trezentos e Vinte e Oito Mil e
Oitocentos Reais).
Art. 20 - A receita estimada e a despesa fixada decorrerão do repasse do duodécimo,
conforme o que estabelece o aft. 33,§ 20 e 3o da Lei OrgÉnica do Município.
Alt. 30 Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, até o limite estabelecido pela LOA - Lei Orçamentária Anual para o
ano 2019.
Art. 40 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Canário, Esbdo do Espírito
Santo, em 03 de Outubro de Z
Idel o
B.
de Freitas
Presidente
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a §anttrs
ecretária
cÂruARA MUNlcrpAL DE pEDRo cAruÁnro
pnoposrA oxçAmrrutÁnn rARA ExEncíclo z01g
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DE§PEsA
Unidade Gestora: cÂruenn MUNtclpAt DE 
pEDRo caNÁnp
Órgão: mr - cÂnaannMuNtctpAtDE 
pEDRo cenÁRp
Unidade Orçamentária: ü11- GABINETE Ol pnfSlOÊnCn
etividade/Projeto: I.flll - coN§TRUçÃo, REFoRMA E rUOOrnnmçÃo DA §EDE DO LEGTSLAnVO
Fonte Recurso: 10ü) - Recursos Ordinários
0000001 3.3.90.30.00
0000002 3,3.90.39_00
0000003 4.4.90.51.00
0000004 4..4.9s.52.00
TOTAL
ss00005 3.3.9ü.14.$0
0000006 3.3.90.30.00
00000*7 3.3.90.33.00
0000008 3.3.90.35,00
s000009 3.3.9s.36"00
0000010 3.3.90.39.00
0000011 3.3.90.47.üo
0000012 3.3.90.92.00
ü0ü0013 3.3.9ü.93.00
ü000sI.4 4"4.90.52,00
TOTAI
MATERIAL DE CONSUMO
CUTROS SERV. TERCEIROS PJ
0BRAS E TNSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
DIARIAS PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
SERVIÇOS DE CONSULTORTA
OUTROS SEÊV DE TERC - PESSÜA FISICA
ÜUTROS SERV DE TERC 
. PESSOA JURIDICA
OBRIGAÇÕES TRI BUTARIAS E CONTRI BUTIVAS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTTRIORES
TNDENTZAÇÕES E RESTTTUIÇÕrS
EQUIPAMENTO§ E MAT§ftIAL PERMANENTE
CONTRATO POR TEMPO DETERMINÀDO
OUTROS BEN EFICIOS PREVIDENCIÁNIOS
VTNCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
0BRTGAÇÕIS PATRONATS - tN§S
SETENÇAS JUDICIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
0BRIGAÇÕE§ PATRONATS - OP.INTRA-ORÇAMENTARTAS R
DESPESÀS DE EXERC ANTERIORES
OUTRO§ BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
AUXI LrO-ALr &/r E NTAÇÃO
AUXILIO-TRANSPORTE
TNDENTUAÇÕES E RESTTTU|çÕrS
2.000,00
3.O00,O0
L2ü.000,00
3.000,00
Atividade/Proieto; 1.0o2 - MAI\ruTtNçÃo DA§ ÀTlvrIlAIlEs Do P0DER lEGlSt-ATtyO
Fonte Recurso: LO00 - Recursos Ordlnário§
128.000,00
20"000,00
45.000,00
100,00
100,00
5.0CICI,00
180.00ü,00
100,00
5.000,CI0
10ü,00
3CI"000,ü0
Atividade/Proieto: 1.00* - cEsTÃo DE PEssoÀL E ENCARGOS SOCIA|S
Fonte Recurso: 1OO$ - Recursos Ordinários
0000015 3.1.90.04.00
0ü00016 3.1.90.08.00
000001 7 3.1,90.L1.00
0000018 3.1.9o.L3.00
0000019 3.1.9ü.91"00
0000020 3.1.90.92.00
ü000021, 3.L.91.13,ü0
0000022 3.1.91.92.00
0000023 3.3.90-05.00
0000024 3"3.90.46.00
0000025 3.3.90.49.00
oo00026 3.3.90.93.S0
TOTAL
285.400.O0
500,00
200,00
1.4?5.00ü,00
180.OOO,OO
2.000,ü0
70.000,00
8ü.00ü,ü0
100,00
5.000,00
50,00
5ü,00
1S0,00
Atividade/Projero: L005 - vAto8rzAçÃo r QuarmcaçÂo oo sERytDoB puBrrco
Fonte Recurso: 1ü)O - Recursos Ordinários
0000027 3.3.90.14.00 DtARtAs pEssoAL civtl
0000028 3.3.90.33.00 pAssAGENs E DESeESAS coru locorvroçÃo
OOOOO29 3.3.90.39.00 OUTROS SERV DE TERC. PESSOAJURIDICA
1.763.008100
1.00ü_00
L.000,00
2CI0,00
0000030
TOTAL
âtividade/Proietor 1.006 - DíV|DA FUNDA
Fonte Recurso: L000 - Recursos Ordlnárias
ooso031 4.6.9o.71.00
TOTAL
TOTAL GERAL
TOTAL ÓXAÃO
3.3.90.93.00 TNDENTZAÇÕES E RESTTTUTÇÕES 200,00
PRINCIPAL DA DíVIDA CONTRATUAL RESGATAD*
2.400,00
t5G.OOO,O0
150.000,00
2.328.800,00
2.328.800,00
cÂnnARA MUNrcrpAL DE pEDRo cAruÁnro
pnoposTA onçAmrnrÁnrA rARA ExERCíclo z01g
qUADRO DE DETÀLHAMENTO DA DE§PESA
unidade Gestora: cÂfuenn MUNICIPAL DE PEDRo clruÁnlo
Órgão: oor - cÂnama MUNrcrpAtDE pEDao clrÁnlo
Unidade Orçamentária: ü)1- GABINETE pn pngStOÊruCn
Ativldade/Projero: 1.fl)1 - COrSrnUçÃO, REFORMA E UOOTnTZAçÃO DA SEDE DO trGtStATtVO
Fonte Recurso: 1fi)O - Recursos Ordinários
0000001 3.3.90,30.00
$ooooo2 3.3.90.39.00
ü000003 4.4.90.51.00
000s004 4.4.90.52.00
TOTAL
0000005 3"3.90.14.00
0000006 3.3.90.30.00
ü000007 3.3.90.33.00
00s0008 3.3.90.35.00
0000009 3"3-90.35.00
000001ü 3.3.90.39.00
00000L1 3.3.90.47.00
000ü012 3.3,90.92.CI0
ü000013 3.3.90.93.0G
0000014 4"4.90.52.00
TOTAT
MATERIAL DE CONSUMO
OUTfiOS SERV. TEfiCEIROS PJ
OBRA§ E INSTALAÇÔES
EQUIPAMTNTOS E MATERIAIS PERMANENTES
DIARIAS PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSÂGENS E DE§PESAS CÜM LOCüMOÇÃÜ
SERVíÇOS DE CON§ULTORIA
OUTROS SERV DE TERC - PESSOA FISICA
OUTROS SERV DE TERC - PESSÜA JURIDICA
0BRIGAÇÔES TRr BUTARTAS E CONTRT BUTTVAS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
tNDENtZAÇÔEs E RESTTTUTÇÕrS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
OUTROS BEN TFICIOS PREVI DENCÉruOS
VENCIMENTC E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
CBR|€AçÕES PATRONA|S - rNsS
SETENÇAS JUDICIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORE§
0BRÍGAÇÕES PATRONATS - OP,INTRA-ORÇAMENTARTAS H
DESPESAS DE EXERC ANTERIORES
OUTROS BENEFICIOS FREVIDENCIARIOS
AUXTLTO-ALTMENTÀçÂO
AUXILIO-TRANSPORTE
TNDENTZAçÕES E RESTtTUtçÕrS
2.000,00
3.GO0,O0
L20.000,00
3.000,00
Arividad elEroleto: 1.002 - MÂNUTENçÃO DÂS ATIVTDADES DO PODEB I§G§LATIVO
Fante Recurso: 1000 - Recur§o§ Ordinários
128.0§0,0C
20.000,00
45.000,00
1.ü0,0*
100,00
5.000,00
180.000,00
tüü,0ü
5.oso,0o
100,00
30.000,00
Atividade/Proieto: 1.004 - GE§TÃo DE PE§§OAL E ENCARGO§ SOCTAIS
Fonte Recurso: 1000 - Recursos Ordinários
000ü015 3.L.90.04.00
0000016 3.1.90.08.00
0000017 3.1.90.11.00
o000018 3.L.90.3.3.00
00000L9 3.L.90.9L.00
0000020 3.I".90.92.00
0000021 3,1.9L.13.00
0000022 3.1.91.92.00
0000023 3.3-90,05.0ü
0000024 3.3.90.46.00
0000025 3.3.90.49.00
0000026 3.3.90.93.00
TOTÂL
285.400,00
500,0ü
200,00
L.425.000,00
180.000,00
2"0$0,00
70.000,0s
80.000,00
100,00
5"0il0,0ú
50,00
50,00
1S0,00
AtMdade/proieto: 1.Íx,5 - vAtoRrzAçÃo E QuAuFrcâçÃo Do sERvtDoR PUSuco
Fonte Recurco: 1000 - Recursos Ordinários
0000027 3.3.90.14.00 DIAR]AS PESSOAL CrVrL
0000028 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COrvt LOCOrvrOçÃO
0000029 3.3.90.39.00 ourRos SERV DE TERC - PESSOAJURTDTCA
1.763"000,0ü
L.000,0ü
L.000,00
200,00
\Li
,,L
rÍ
I t',r
0000030
TOTAL
Atividade/Proieto: !..006 - oívlu* FUNDA
Fonte Recurso: 10fi! - Recursos Ordinários
0000ü31 4.6,90.71.ü0
TOTAL
TOTAL GERAL
TOTAL ÓNCÃO
3.3.90.93.00 TNDENTZAÇÕEs E REST|TU|ÇÕES
PRINCIPAL DA DíVIDA CO}-ITRATUAL RESGATADG
2.4OO,OO
150_000 00
15$.0O$,00
2.328.800,00
2.?28.800,00