materia nº 14/2023

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SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
P CANÁRIO
MENSAGEM Nº 05/2023
MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES
Considerando a solicitação da Secretária Municipal de
Educação, para criação de lei que autoriza transporte de
alunos para instituições de ensino, localizadas em municípios
vizinhos.
Considerando a necessidade do fortalecimento de política
púbica voltada para os jovens canarienses com intuito de
Possibilitar acesso a ensinos de qualidade, como os ofertados
pelos IFES;
Considerando a necessidade de combater o êxodo dos jovens que
se transferem para outras cidades em busca de qualificação
profissional;
Recorremos” a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: *“ “AUTORIZA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES
REGULARMENTE MATRICULADOS NOS INSTITUTOS FEDERAIS DO ESPÍRITO
SANTO NOS MUNICÍPIOS DE SÃO MATEUS E MONTANHA/ES” .
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Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, COM URGÊNCIA, nos termos da
Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
06/04/2023 10:13:19
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
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ROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 44 /2023.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
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“AUTORIZA O rransporre NAC! “DE.
ESTUDANTES REGULARMENTE
MATRICULADOS NOS INSTITUTOS
FEDERAIS DO ESPÍRITO SANTO NOS
MUNICÍPIOS DE SÃO MATEUS E
MONTANHA/ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º -— Fica o Poder Executivo autorizado a promover o
transporte escolar de estudantes, residentes e domiciliados no
Município de Pedro Canário, regulamente matriculados nos
Institutos Federais do Espírito Santo - Ifes, especificamente
os localizados nos Municípios de São Mateus e Montanha, neste
Estado.
S 1º - A Secretaria Municipal de Educação será o órgão
responsável pelo transporte, que deverá observar as regras de
segurança de trânsito.
S 2º - Não havendo disponibilidade de transporte por meio de
veículos de propriedade do Município, fica o Poder Executivo
autorizado a proceder a contratação de instituição privada,
observando-se a Lei de Licitação e Contratos Públicos.
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Art. 2º -—- O transporte gratuito previsto nesta Lei deve
garantir aos alunos serem transportados nos trajetos de ida e
de volta, devendo-se estabelecer um local comum onde ocorrerão
embarque e desembarque dos estudantes.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em especial
visando à criação de critérios objetivos para que sejam dadas
condições de igualdade aos estudantes a serem beneficiados com
o transporte escolar.
Art. 4º -— Despesas correrão por conta de dotação própria da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
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000381/2023
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao trigésimo primeiro dia do mês de março do
ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao trigésimo primeiro dia do mês de
março do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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