materia nº 15/2023

a mada Tae
000656/2023
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
MENSAGEM Nº 10/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDI
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Considerando a apresentação do Plano de Trabalho por parte da
Associação Canariense de Estudantes Universitários Vale do
Cricaré - ACEUVAC, para o exercício 2023;
Considerando a Resolução n.º 01/2023 de 23 de março de 2023 do
Conselho Municipal da Juventude de Pedro Canário, que aprovou o
Plano de Trabalho da ACEUVAC para o exercício 2023;
Considerando a Resolução n.º 01/2023 de 23 de março de 2023 do
Conselho Municipal da Juventude de Pedro Canário, que aprovou o
requerimento da subvenção municipal no valor de R$ 162.000,00
(cento e sessenta e dois mil reais) para que a ACEUVAC a
utilize no transporte de acadêmicos de Pedro Canário para o ano
de 2023;
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa:
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.270/2017, E DÁ OUTROS
PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
06/04/2023 10:11:40
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br Chave: 0004ac88-d2bc-417a-af89-c152afe890ec
PROJETO DE LEI Nº 000012/2023
ray.=1
000656/2023
O
SECRETARIA MUNICI
DE GOVERNO
P CANÁRIO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 45 /2023.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.270/2017, E DÁ
OUTROS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da lei municipal nº 1.270, de 27 de abril de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Município de Pedro Canário
autorizado a conceder subvenção à Associação de
Universitários do Vale do Cricaré - ACEUVAC,
destinada ao custeio de transporte aos estudantes
do Município que frequentem curso de graduação e
pós-graduação, em instituição pública ou privada
de educação superior, bem como aos alunos de
cursos profissionalizantes, devidamente
autorizados pelo Ministério da Educação -— MEC,
localizados no Município de São Mateus/ES.
Parágrafo Único - A subvenção de que trata este
artigo será de até R$ 162.000,00 (cento e sessenta
e dois mil reais) anuais, podendo haver
parcelamento, de acordo com Plano de Trabalho
aprovado.”
Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao sexto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
três.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
PROTOCOLISTA
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 0004ac88-d2bc-417a-af89-c152afe890ec
PROJETO DE LEI Nº 000012/2023
ray. o
n 000656/2023
A
REFEITURA DE |sEcRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao sexto dia do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br Chave: 0004ac88-d2bc-417a-af89-c152afe890ec
esede rat E PROJETO DE LEI Nº 000012/2023