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Pedro Canário/ES 06 de abril de 2023.
Visando adequar-se as jurisprudências do TCE/ES, a presente projeto de resolução versa
sobre a regulamentação das viagens a serviço e concessão de diária a servidores
efetivos, cedidos, contratados, comissionados, agentes políticos e outros colaboradores
eventuais da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Ressalta-se que esta Resolução se torna de extrema importância, visto que, tem como
escopo eliminar possíveis práticas que possam vir a incorrer em prejuízo ao erário,
trazendo como base princípios norteadores da administração pública, bem como o da
transparência.
Diante desta necessidade é que os vereadores, apresenta a regulamentação da
Resolução de Diárias, considerando que sua vigência plena e única se dará a partir de
sua publicação.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e cooperativismo dos nobres
colegas desta Casa Legislativa é que solicitamos que seja incluso o Projeto de Resolução
cuja ementa: “DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A
SERVIDORES EFETIVOS, CEDIDOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS E
AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores,
em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado
acima.
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Ademi sSantos
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Eleandro Reis Konoski Jaconias Dias Martins
Vereador
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José da Paixão Queiroz
Vereador
Vereador
Rua Dk4Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQdpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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Presidente da Câmara Municipal de Pedro canário
Sirlande Oliveira Dias de Freitas
Vereador Vereador
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2023
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS POR
VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM
“CÂMARA MUNICIPAL | cursos OU EVENTOS AOS SERVIDORES
DE PEDRO CANÁRIO EFETIVOS, CEDIDOS, CONTRATADOS,
COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|Protocolo Geral Nº 12.828
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PROTOÉOLISTA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Os servidores públicos do Poder Legislativo e os Agentes Políticos, que se
deslocarem da sede do município para participação em cursos ou eventos de interesse
desta Casa Legislativa, farão jus à percepção de diária de viagem para pagamento de
despesas com alimentação, hospedagem, traslado urbano, sendo que:
I-o intervalo de tempo de 24h (vinte e quatro horas) corresponderá a 1(uma) diária;
Il —a fração de tempo inferior a 24h (vinte e quatro horas) e superior a 6h (seis horas)
será considerada como 1 (uma) diária;
Il — a fração de tempo inferior a 6h (seis horas) será considerada como meia diária;
$ 1º - Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa
recairá no exercício em que se iniciou.
8 2º - As demais despesas de viagem não cobertas pela diária, desde que realizadas em
obediência às finalidades estabelecidas no art. 1º, serão ressarcidas, depois de deferidas
pelo Presidente da Câmara ou pelo Chefe de Gabinete, mediante apresentação dos
documentos hábeis.
83º - Ao agente político fica assegurado a opção do disposto no artigo 108 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pedro Canário, a saber: “ao vereador em viagem a
serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o ressarcimento dos gastos com
locomoção, alojamento e alimentação”.
84º - Na hipótese do dispositivo supracitado, o agente político não ficará vinculado ao
regramento desta resolução no que diz respeito ao valor das diárias.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara) pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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Art. 2º - Para os efeitos desta resolução considera-se:
I - sede: a localidade onde o servidor ou agente político tem exercício;
Il — despesas com locomoção: as despesas com os meios de transportes utilizados no
percurso de ida e de volta entre o local em que se encontra instalada a sede e o local da
ocorrência do evento;
Ill — evento: ocorrência que motiva o deslocamento.
Parágrafo único — Não farão jus à percepção de diárias o servidor e o agente político
cujo deslocamento da sede se tornar exigência permanente em função do cargo ocupado
ou quando este se der dentro do território do município em que se encontra instalada a
sede.
Art. 3º - A concessão de diária fica condicionada à existência de cotas orçamentárias e
financeiras disponíveis.
Parágrafo Único - As diárias deverão ser pagas de forma antecipada, desde que
devidamente autorizadas.
Art. 4º - O servidor e o agente político deverão receber, por adiantamento, o valor das
diárias relativas aos dias previstos de duração de viagem, até o limite de 05 (cinco)
diárias.
81º - As diárias que excederem o limite referido no caput serão autorizadas mediante
justificativa fundamentada e poderão ser à critério do Presidente ou do Chefe de
Gabinete.
82º - Nos casos de emergência as diárias poderão ser pagas após o início da viagem do
servidor e/ou do agente político, mediante justificativa fundamentada, após avaliada e
admitida a delegação de competência do Presidente da Câmara ou Chefe de Gabinete.
Art. 5º - A diária não é devida nas seguintes hipóteses:
| - No período de trânsito, ao servidor e/ou agente político, por motivo de remoção ou
transferência;
II - No deslocamento para localidade onde o servidor resida;
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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Ill - Quando fornecido alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela
Câmara Municipal, por governo estrangeiro ou organismo internacional, ou pelo evento
para o qual o servidor e/ou agente político esteja inscrito, deverá ser pago meia diária do
valor correspondente a diária;
CAPÍTULO II
DA DIÁRIA DE VIAGEM
Art. 6º - A solicitação para concessão de diária deverá ser feita por meio de requerimento
escrito e assinado pelo superior imediato competente, nos termos do Anexo Il, desta Lei.
Parágrafo Único - A solicitação de que trata o caput deverá ser realizada com
antecedência mínima de três dias, para devida análise e possível disponibilização de
dotação orçamentária, respeitando a colocação de cada solicitante, seguindo os
procedimentos usuais e legalmente exigidos pela Administração Pública.
Art. 7º - Compete ao Presidente da Câmara ou Chefe de Gabinete a aprovação da
solicitação de diárias e do meio de transporte a ser utilizado na viagem, além da
aprovação da respectiva prestação de contas.
Art. 8º - Caberá ao Presidente desta Casa Legislativa ou ao Chefe de Gabinete autorizar
a concessão de diárias e passagens, ao servidor e/ou agente político com relatório de
comprovação em atraso, não sendo admitido mais que dois deste relatório em atraso.
Art. 9º - Poderão ser pagas as despesas de pousada, alimentação, passagens e custos
de deslocamento a colaboradores eventuais e/ou membros de comissão ou conselho que
atendam ao interesse da Administração desta Câmara Municipal, desde que devidamente
justificadas e autorizadas pelo Presidente.
8 1º - São considerados como colaboradores eventuais, as pessoas que, não possuindo
vínculo com a Câmara Municipal de Pedro Canário, e que não estejam formalmente
prestando serviço técnico administrativo especializado, forem convidadas a prestar algum
tipo de colaboração à esta Casa Legislativa de forma gratuita, em caráter transitório ou
eventual.
8 2º - Para o pagamento de diárias a colaboradores eventuais serão observadas as
normas estabelecidas nesta resolução e aplicando, como limite para aferição dos valores
devidos, respeitando o limite disposto no art. 19.
Art. 10 - Na hipótese do art. 9, o beneficiário da concessão de diárias e passagens fica
obrigado a apresentar à Câmara Municipal, o relatório de viagem nos termos do Anexo III.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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Art. 11 - A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente
justificada pelo servidor e/ou agente político e autorizada pelo Presidente da Câmara ou
pelo Chefe de Gabinete.
Art. 12 — Quando dois ou mais servidores e/ou agentes políticos de níveis de diárias de
valores diferenciados viajarem para participar de eventos de interesse da Câmara
Municipal ou de cursos de capacitação técnica será concedida a todos diária equivalente
do nível imediatamente superior, desde que haja autorização do Presidente da Câmara
ou pelo Chefe de Gabinete.
Art. 13 — Todas as viagens deverão ser programadas pelo servidor responsável, e a
requisição de diárias em formulários próprios, desde que haja dotação orçamentária para
realização do pleito, devendo ser protocolada com antecedência, mediante os seguintes
critérios:
|- A requisição de diárias do Presidente deverá ser confirmada pela Chefe de Gabinete;
Il — A requisição de diárias dos demais servidores e agentes políticos deverão ser
confirmadas pelo Presidente desta Casa Legislativa ou pelo Chefe de Gabinete;
Ill — A requisição de diárias dos colaboradores eventuais e/ou membros de conselhos e
de comissão deverá ser confirmada pelo Presidente da Câmara ou pelo Chefe de
Gabinete.
CAPÍTULO IIl
DO TERMO INICIAL E FINAL
Art. 14 - As diárias de viagem serão concedidas conforme o período de afastamento do
servidor e/ou do agente político da respectiva sede.
Parágrafo único. Para efeito desta resolução, serão considerados como termos, inicial e
final, para contagem do período de afastamento, respectivamente:
| - O horário da partida do veículo do seu local e o horário de retorno do veículo,
registrado conforme na requisição.
CAPÍTULO IV
DOS VALORES
Art. 15 - Ficam estabelecidos os valores das diárias conforme o disposto no Anexo l.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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81º - Os valores expressos no anexo | serão atualizados anualmente a partir da
publicação desta resolução, tomando como indexador o índice oficial do IPCA do período
respectivo, por meio de Portaria.
CAPÍTULO V
DOS MEIOS DE TRANSPORTE
Das Passagens Rodoviárias e Aéreas
Art. 16. As despesas com transporte, nas viagens autorizadas, serão custeadas pela
Câmara Municipal, observando o disposto no artigo 3º desta Resolução, bem como o
discriminado neste artigo.
8 1º - O bilhete de transporte rodoviário/aéreo deverá ser adquirido em conformidade com
as datas e os horários do compromisso que originar a demanda.
8 2º - As eventuais mudanças, por interesse pessoal, no horário do ônibus/voo que
possam acarretar multa ou mudança no valor final da passagem serão custeadas pelo
servidor ou agente político.
CAPÍTULO VI
DO RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO
Art. 20 - Em todos os casos de deslocamentos previstos nesta resolução, o servidor ou
agente político é obrigado apresentar relatório e/ou comprovante de viagem no prazo de
quinze dias úteis subsequentes ao retorno à sede, conforme modelo disposto no Anexo
Ill, desta Resolução.
8 1º - O relatório de comprovação deverá conter:
|- Relatório constante no anexo III, obedecendo ao disposto no art. 15;
Il - Cópia do certificado, declaração de veracidade da participação, registro fotográfico,
quando a viagem do servidor ou agente político tiver por finalidade a participação em
eventos, cursos, seminários, treinamentos ou similares.
8 2º - Caso necessário, poderão ser solicitados ao servidor ou o agente político
documentos complementares pelo Presidente da Câmara ou pelo Chefe de Gabinete
para a prestação de contas.
Art. 21 - Caso a viagem do servidor ou agente político ultrapasse a quantidade de diárias
solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado,
com justificativa fundamentada e mediante autorização do Presidente da Câmara
Municipal, admitida a delegação de competência.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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Art. 22 - Serão de inteira responsabilidade do servidor ou agente político eventuais
alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados
ou determinados pela Câmara Municipal de Pedro Canário.
Art. 23 — O preenchimento do relatório de comprovação é de inteira responsabilidade do
servidor ou agente político beneficiado.
Art. 24 - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas são,
respectivamente do Gabinete da Presidência.
Art. 25 — Compete ao Presidente da Câmara Municipal por despacho fundamentado,
glosar diárias indevidas, tão logo sem a comprovação, além de outras sanções cabíveis,
ao servidor e agente político que comprovadamente forjar o prolongamento
desnecessário ou por motivos particulares alheios à motivação da viagem, agir com a
finalidade de usufruir vantagens da presente resolução.
CAPÍTULO VII
DO REEMBOLSO DE DESPESAS
Art. 30 — No caso em que o servidor ou agente político não façam jus ao recebimento de
diária de viagem, nos termos do art. 5º, o mesmo estando em viagem à trabalho no
intervalo de 12:00hs às 18:00hs, poderá receber o ressarcimento das despesas gastas
com alimentação, não excluindo a hipótese do 82º do art. 1º desta Resolução, desde que
devidamente autorizada e mediante apresentação de documento fiscal.
Parágrafo Único — O valor de ressarcimento, em nenhuma hipótese, excederá o valor
estabelecido para meia diária, respeitando a localidade onde o servidor ou agente político
realizou a viagem.
Art. 31 - As despesas com diárias que forem empenhadas e não foram pagas pelo
financeiro, serão contabilizadas através de reembolso, na forma de adiantamento e o
saldo indenizado e contabilizado na forma da presente resolução, na data da prestação
de contas pelo servidor ou agente político.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas,
telefonemas particulares e despesas equivalentes.
Art. 33 - Ocorrendo a necessidade de pernoitar por defeito, quebra do veículo, conserto
de pneu e casos de força maior e havendo necessidade de abastecimento do carro oficial
em viagem, o mesmo será reembolsado desde que apresente a nota fiscal do fornecedor.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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Art. 34 - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão à à contadas
dotações orçamentárias próprias alocadas no orçamento de cada exercício financeiro,
criadas se inexistes e suplementares se necessário.
Art. 35 - Ficam fazendo parte integrante desta resolução os Anexos |, Il e III
respectivamente.
Art. 36 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as
resoluções: 016/2007, 036/2010, 048/2012, que dispõe sobre viagem a serviço e
concessão de diária e despesas afins a servidores efetivos, cedidos, contratados,
comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal de Pedro Canário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, aos 06 de abril de 2023.
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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ANEXO |
TABELA DOS VALORES DAS DIÁRIAS
GRUPO | DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO
Agentes Políticos R$ 400,00 diária integral R$ 600,00 diária integral
(Vereadores) R$ 200,00 meia diária R$ 300,00 meia diária
GRUPO II DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO
e Chefe de Gabinete R$ 150,00 diária integral R$ 200,00 diária integral
e E de | Rg 75,00 meia diária R$ 100,00 meia diária
e Procurador
GRUPO III DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO
Demais cargos
Servidores Efetivos
Comissionado
Cedido
Contratado
Membros dos
Conselhos e
Comissões
e Membros
colaboradores
eventuais
R$ 100,00 diária integral
R$ 50,00 meia diária
R$ 150,00 diária integral
R$ 75,00 meia diária
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camara(Dpedrocanario es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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ANEXO II
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FORMULÁRIO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E/OU PASSAGENS
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome do servidor(a)ou agente político:
Nome do Não servidor(a):
Matrícula do servidor: Cargo/Função:
Nome do Banco: Nº Agência: Nº Conta p/ depósito:
Chave Pix:
CPF: RG:
End: Nº diárias: Valor Valor Total
Telefone: cel.: Unitário (R$)
| e-mail: (R$)
IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO
Tipo de Viagem:
( ) No Estado (
) Fora do Estado (
Tipo de Solicitação:
) Diárias Integral
(. ) Meia Diária
(. ) Passagens
Nº do bilhete de passagem:
Meio de Transporte:
(( )Aéreo ( ) Rodoviário
(. ) Veículo Oficial
JUSTIFICATIVA:
Local de Origem:
Local de Destino:
Data da saída:
Hora da saída:
Data do retorno:
Hora do retorno:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário/ES, venho
por meio desta, requerer autorização para viagem conforme descrito neste formulário,
bem como o recebimento da respectiva diária.
Data: Assinatura do solicitante:
APROVAÇÃO
Data: Assinatura e carimbo: N
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Feanápio PEDRO ( CANÁRIO ç
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ANEXO III
RELATÓRIO DE VIAGEM
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome do servidor(ajou agente político:
Nome do Não servidor(a):
Matrícula do servidor:
Cargo/Função:
Eu, que subscrevo abaixo, nos termos da Resolução nº xxx/20xx, venho a V. EX,
apresentar o respectivo relatório de viagem conforme abaixo:
RELATÓRIO DE VIAGEM
(Descreva o objetivo da viagem e as atividades realizadas)
Câmara Municipal de Pedro Canário/ES
Pedro Canário -ES, DE 20XX.
Assinatura do Requerente
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — ELA .970-000 PAY
N in
camaraQDpedrocanfrio.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93 AN IN +