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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
UNICIPA
PROJETO DE LEINº 016/2023
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS
E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
MEDICAMENTOS PRESCRITOS À BASE DA
PLANTA, QUE CONTENHAM EM SUA
dj> FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL
? (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABINOL
(THC), NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA
MUNICIPAL E PRIVADA, OU CONVENIADA
AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO-ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
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DE PEDRO CANÁRIO
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público medicamentos nacionais
e/ou importados à base de cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a substância
Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), desde que devidamente autorizados por
ordem judicial e/ou prescritos por profissional médico acompanhado do devido laudo das
razões da prescrição, nas unidades de saúde pública municipal em funcionamento no município
de Salvador, atendido os pressupostos do art. 196 da Constituição Federal de 1988.
8 1º O paciente receberá os medicamentos de que trata o caput deste artigo durante o período
prescrito pelo médico, independente de idade ou gênero.
Art. 2º - É obrigatório para o recebimento dos medicamentos a que se refere o art. 1º:
| - prescrição feita por profissional médico legalmente habilitado, a qual deve conter
obrigatoriamente o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo
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VEREADOR
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete) pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559. 947/0001-93
CÂMARA
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necessário, a duração do tratamento, data, assinatura e número do registro profissional no
Conselho Regional de Medicina;
Il - laudo médico contendo a descrição do caso, CID da doença, justificativa para a utilização do
medicamento indicado e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já
disponibilizadas, no âmbito do SUS, e aos tratamentos anteriores.
Art. 3º - Para o cumprimento desta Lei é lícito ao Poder Público:
|- celebrar convênios com as organizações sem fins lucrativos representativas dos pacientes a
fim de promover, em conjunto, campanhas, fóruns, seminários, simpósios, congressos para
conhecimento da população em geral e de profissionais de saúde acerca da terapêutica
canábica;
Il - adquirir medicamentos de entidades nacionais, preferencialmente de entidades sem fins
lucrativos, conforme previsto no art. 199, 81º, da Constituição Federal, que possuam
autorização legal, administrativa ou judicial para o cultivo e a manipulação para fins
medicinais de plantas do gênero Cannabis sp..
Art. 4º - O programa ora instituído ficará sob o comando e a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde que definirá as competências em cada nível de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da
publicação desta Lei, criará comissão de trabalho para implantar o programa no município de
Salvador, com participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de
apoio e pesquisa à cannabis e de associações de pacientes com Epilepsia, Transtorno do
Espectro Autista, Esclerose, Alzheimer e Fibromialgia, ou qualquer patologia em que os
tratamentos convencionais não sejam eficazes.
Art. 5º - O objetivo geral do programa é proporcionar o acesso gratuito a produtos de Cannabis
para fins medicinais, nacionais ou importados, à população do município de Salvador - BA, como
terapia alternativa ao tratamento de patologias nas quais as terapias convencionais
disponibilizadas pelo SUS não forem eficazes.
Zé, E
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VEREADOR
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VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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8 1º São objetivos específicos deste programa:
| - acolher, diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua
eficácia e/ou produção científica que enseje o tratamento;
Il - promover políticas públicas para propagar a disseminação de informação a respeito da
terapêutica canábica através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores
e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis
medicinal, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins
lucrativos, em atenção ao art. 199, 81, da Constituição Federal de 1988;
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria,
suplementadas se necessário
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário — ES, 28 de março de 2023.
SÁ DA PAIXÃO QUEIROZ
VEREADOR
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VEREADOR |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRI a
JUSTIFICATIVA
“É de extrema importância a aprovação do PL. São muitos pacientes com diversas patologias,
que os atuais medicamentos já não fazem efeito ou até em alguns casos começar a ter um efeito
diverso do esperado. Ressaltamos o fomento nas pesquisas, bem como facilitar o acesso à
cannabis medicinal. Os pacientes e seus familiares agradecem”
Quem acompanha pessoas que fazem uso do canabidiol em tratamentos clínicos, vê com
esperança a possibilidade de adquirir no SUS os medicamentos que compram para os filhos,
uma criança pode ter múltiplos diagnósticos decorrentes de uma síndrome que não foi
identificada.
Como epilepsia de difícil controle, precisando tomar anticonvulsivos para controlar, dormir mal,
ficar sonolentos durante o dia e acaba não evoluindo nas terapias, ficam muito irritados, tem
crises de espasmos frequentes e duradouros, crises nervosas agredindo a pessoas próximas ou
até elas mesmas. A relatos de crianças que fazem uso do óleo do canabidiol. Elas passam a
dormir melhor, sorri mais, responde melhor nas terapias, interagir mais, ter maior controle de
tronco, as crises de espasmos são controladas e escassas. O óleo da cannabis pode trazer
qualidade de vida para as crianças e para os pais e cuidadores das mesmas.
Distribuição
Reforçamos a importância do medicamento gratuito no SUS: “Ter um projeto de lei aprovado
para distribuição de medicamentos à base da cannabis no SUS se faz necessário e urgente. São
inúmeras as famílias que precisam ter acesso a esse benefício de forma segura e gratuita”.
Além da distribuição gratuita da medicação, o projeto também ressalta a importância de
parcerias técnico-científicas com o poder público, buscando o incentivo para a realização de
estudos e pesquisas acerca do uso terapêutico e tradicional da cannabis e de seus derivados.
Pedro Canário — ES, 28 de março de 2023.
JOSÉ A PAIXÃO QUEIROZ
VEREADOR
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