materia nº 17/2023

GABINETE DO
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
—— IMÚNICIPA
CÂMARA
P CANÁRIO
PROJETO DE LEINº 017/2023
“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS
2, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS A OFERECEREM A OPÇÃO DE
PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO
SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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| DE PEDRO CANÁRIO
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iProtegolo Geral Nº
Em de
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas concessionárias fornecedoras de água e energia elétrica no âmbito do
Município de Pedro Canário/ES, deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a
possibilidade de quitar os débitos pendentes no ato do corte do serviço fornecido.
Art. 2º - As empresas concessionárias deverão oferecer a opção de pagamento por meio de
cartão de débito, crédito, pix ou aplicativos financeiros.
a 8 1º A máquina de cartão para o referido pagamento será de porte obrigatório dos agentes
concessionários que efetuam as suspensões de fornecimento dos serviços.
8 2º Estando o agente concessionário desprovido da máquina de cartão para recebimento dos
valores devidos, a suspensão do serviço não poderá ser realizada.
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VEREADOR
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete) pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
GABINETE DO CÂMARA
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO M
IUNICIPAL
Art. 3º - As suspensões de fornecimento descritas nesta lei, só poderão ocorrer após
comunicação presencial de algum residente no imóvel alvo da suspensão do serviço, ofertando
ao mesmo a possibilidade de pagamento imediato, na forma acima mencinada.
Art. 4º - A possibilidade de pagamento do débito deverá ser ofertada no mesmo dia e em
momento anterior à suspensão do serviço.
Parágrafo único. O pagamento do débito impossibilitará a suspensão do fornecimento do
serviço.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário — ES, 26 de abril de 2023.
Gs DA PAIXÃO QUEIROZ
VEREADOR
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VEREADOR
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
GABINETE DO AUSGA.
VEREADOR - qo é
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO MUNÍCI PA L |
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa resguardar o direito do consumidor no acesso aos serviços públicos
essenciais de fornecimento de água e energia elétrica de maneira mais facilitada, combinada
aos avanços tecnológicos adequando aos diferentes meios de pagamento utilizados pela
população contemporânea.
Há de se ressaltar, que o referido Projeto não objetiva interferir no funcionamento da execução
do fornecimento dos serviços, mas gerar mecanismos que assegurem o prosseguimento como
serviço público que constitui.
Salienta-se, ainda, que o corte nada mais é do que um meio de coagir o consumidor a realizar
o pagamento das pendências.
Desta forma, oferecer um meio de pagamento que evite a suspensão dos serviços concilia com
o objetivo da concessionária, evitando inclusive o retrabalho na desativação e reativação do
serviço.
Pelas razões acima expostas, peço a aprovação da presente proposição.
Pedro Canário — ES, 26 de abril de 2023.
6d DA PAIXÃO QUEIROZ
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VEREADOR
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