materia nº 51/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Mensagem haózaja0is”
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MENSAGEM DE LEI Nº 024/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
que AUTORIZA O EXECUTIVO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS para cobrir despesas do Projeto: Apoio Financeiro-
AFPM, de recursos do FNDE.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação
dos nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da
Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
de
O TEÓEHO ARAÚJO
efeito Municipal
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Aprovado por
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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1111, PROJETO DE LEI N.º q 4//2018 ;
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
“Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”,
centavos), na seguinte dotação Orçamentária:
070000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0007.1.292 - APOIO FINANCEIRO-AFPM/EDUC, INFANTIL
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente... FR 1107000 R$ 50.807,77
070000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.1,293 — APOIO FINANCEIRO-AFPM/ENS. FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente... FR 1107000 R$ 64.234,00
Art. 2º - Os Fecursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado pelo artigo anterior serão Provenientes do excesso de
arrecadação apurado na fonte de recurso: 11070000- Recursos do FNDE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal