* GABINETE DO
a gesqo , DE PEDRO CANÁRIO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Geral Nº fá 829)
INDICAÇÃO Nº 024/2023 PROTOCOLISTA
O Vereador DENIS PEREIRA AMANCIO E ADEMIR GONÇALVES DOS
SANTOS, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do
Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse
público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Governo, para as seguintes
providencias: Que o Executivo Municipal, empenhe todos os esforços
necessários para construir rampas de acessibilidade nas calçadas localizadas
defronte aos seguintes órgãos: Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal
— IDAF, Instituto Capixaba de Pesquisa Assistência Técnica e Extensão Rural
— INCAPER e da "Sala Verde” da Secretaria Municipal de Agricultura.
JUSTIFICATIVA
A rampa de acessibilidade é uma adaptação nas construções públicas e privadas, que
facilita o acesso de cadeirantes ou pessoas com mobilidade reduzida e eventualmente
não podem subir escadas. É muito usada em calçadas e também em outros lugares que
exijam o deslocamento em diferentes níveis.
Considerando que para a vida social a acessibilidade é um tema de extrema importância,
de caráter essencial no que tange a Administração Pública, como medida de inclusão
social das pessoas com deficiência, haja vista que os diversos obstáculos, aumentam a
condição de deficiência, seja ela física, mental ou sensorial, dificultando e, muitas vezes
impedindo esses cidadãos à participar da vida social.
Vereador DENIS, á.
ARPANCiIo De
“SEMPRE À NOSSA VOZ"
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da Farmácia
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Es GABINETE DO
Telas VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Considerando a existência do Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13146/2015,
“destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”.
Considerando o que dispõe o artigo 4º da Lei 10.048/2000, que diz:
Art, 4º Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edificios de
uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento
da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente,
destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas
portadoras de deficiência.
Diante do exposto, tendo em vista que a essência da ordem jurídica municipal, dentre
outros fatores é adequar-se à acessibilidade garantida às pessoas com deficiência,
sendo um direito fundamental de ir e vir, respeitando o princípio fundamental da
dignidade da pessoa humana, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a construção de
rampas de acesso para pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida, nas
calçadas localizadas defronte ao IDAF, INCAPER e da “Sala Verde” da Secretaria
Municipal de Agricultura.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Em 12 de abril de 2023.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO ADEMIR GON a fps
Vereador Vereador
seco Denis, sinal
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