materia nº 6/2023

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4 CÂMARA MUNICIPAL DE
"eanapro PEDRO CANÁRIO
* Aqui começa o Espírito Santo
PAUTA DA 06º SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO
DA 10º LEGISLATURA
DATA: 02/05/2023 (TERÇA-FEIRA) AS 17:00 HORAS
PROJETO DE LEI Nº 016/2023 - “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS Â
BASE DA PLANTA, QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA AS
SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABINOL
(THC), NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA,
OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". De autoria do Poder Legislativo Municipal —
Vereador José da Paixão Queiroz.
PROJETO DE LEI Nº 017/2023 -— “ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA
SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De
autoria do Poder Legislativo Municipal — Vereador José da Paixão
Queiroz.
APRESENTAÇÃO DAS CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
2012 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Srº Marcos Robério
Fonseca dos Santos.
Gabinete da Presidência, em 28 de abril de 2023
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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