materia nº 33/2023

GABINETE DOiuarA MUNICIPAL
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CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE PE PEDRO
PROTOCOLISTA
INDICAÇÃO Nº 033/2023
O Vereador JOSÉ DA PAIXÃO QUEIROZ, no uso de suas
atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral,
propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser
encaminhada à Prefeitura Municipal através da Secretaria competente, para as
seguintes providências: QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL EMPENHE TODOS
OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA QUE SEJA APROVADA LEI QUE
OBRIGUE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE
ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO/ES A OFERECER AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE
QUITAR OS DÉBITOS PENDENTES NO ATO DO CORTE DO SERVIÇO
FORNECIDO. OFERECENDO A OPÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE
CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO, PIX OU APLICATIVOS FINANCEIROS.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa resguardar o direito do consumidor no acesso aos
serviços públicos essenciais de fornecimento de água e energia elétrica de maneira
mais facilitada, combinada aos avanços tecnológicos adequando aos diferentes
meios de pagamento utilizados pela população.
Há de se ressaltar, que o referido Projeto não objetiva interferir no funcionamento
da execução do fornecimento dos serviços, mas gerar mecanismos que assegurem
o prosseguimento como serviço público que constitui.
Salienta-se, ainda, que o corte nada mais é do que um meio de coagir o consumidor
a realizar o pagamento das pendências.
Desta forma, oferecer um meio de pagamento que evite a suspensão dos serviços
concilia com o objetivo da concessionária, evitando inclusive o retrabalho na
desativação e reativação do serviço.
E
PA
VEir OZ
VEREADOR
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27. 559.947/0001-93
GABINETE DO
VEREADOR.
a ras
CÂMARA MUR MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Contando com o apoio dos nobres parlamentares e atendimento por parte do
Chefe Executivo Municipal, antecipo agradecimentos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo.
Em 28 de abril de 2023.
HÓSE DA PAIXÃO QUEIROZ
Vereador
Ex
PA
veir OZ
VEREADOR
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559. 947/0001-93