materia nº 52/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem n2023/2018
MENSAGEM DE LEI Nº 023/2018
Senhor Presidente, senhora e senhores vereadores,
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo-
TCCES inaugurou procedimento no qual apura ineficiência do Município
de Pedro Canário/ES na questão de Dívida Ativa;
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem questionado acerca de
acórdãos do TCEES e de processos de adiantamentos pendentes que
precisam de atenção da administração municipal.
Encaminhamos a esta Casa de Leis o projeto que regulamenta setor,
altera definição da Lei 1.221/2015, cria cargos, define atribuições das
Sub-Gerenciais no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e da
Procuradoria Geral do Município para que seja discutido e analisado e
aprovado pelos nobres edis.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação
dos nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da
Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
feito Municipal
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| Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
“ ÀS:4( PROJETO DE LEINO 251 DE qiZ/o DE 2018.
ARA MUN PAL| “Regulamenta setor, altera definição da Lei
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Protocolo Ger h'y Po Y. + | das Sub-Gerencias no âmbito da Secretaria
[Empóde gufuh evo/2 Municipal de Finanças e da Procuradoria
Ba “C*"| Geral do Município, e da outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o Artigo 11 da Lei 1221/2015, que passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 11 - Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal
de Finanças, a Sub-Gerencia de Cadastro e Inscrição
De créditos Tributários, que será responsável pela
organização e inscrição dos créditos tributários não
adimplidos na Divida Ativa Municipal.
8 1º - Os créditos que serão inscritos em Divida Ativa
são aqueles não adimplidos no tempo e forma previstos
no Código Tributário Municipal.
8 2º - A Gerencia de Tributação encaminhará os
processos para inscrição em Divida Ativa após aferida a
sua regularidade.”
Art. 2º - A Sub-Gerencia de Cadastro e Inscrição De créditos
Tributários, setor inserido na Gerencia Tributária da Secretária Municipal
de Finanças, compete todo o procedimento de verificação da regular
inscrição do crédito tributário não adimplido no tempo e na forma devida
na Divida Ativa Municipal, na forma como determina o Código Tributário
Municipal.
S 1º - Após a inscrição do crédito em Divida Ativa, a Sub-Gerencia de
Cadastro e Inscrição de Créditos Tributários encaminhará, via
sistema, as Certidões de Dívida Ativa para a Procuradoria Geral do
Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem nº2023/2018
8 2º A inscrição do crédito tributário em divida ativa, emissão e envio da
Certidão de Dívida Ativa - CDA para a Procuradoria Municipal encerra a
competência da Sub-Gerencia de Cadastro e Inscrição de Créditos
Tributários na forma como determina a Lei Municipal 1221/2015.
& 3º - Fica criado o cargo de Sub-Gerente de Cadastro e Inscrição de
créditos Tributários na estrutura da Secretaria Municipal de Finanças na
forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º- A Sub-Gerencia de cobrança da Divida Ativa, setor inserido
na Procuradoria Geral do Município, compete todo o procedimento de
cobrança e administração da Divida Ativa Municipal após a sua inscrição
regular e recebimento da CDA.
& 1º - A cobrança da Divida Ativa ocorrerá na forma como determina o
Código Tributário Municipal e a Lei Municipal 1221/2015.
8 2º - Fica criado o cargo de Sub-Gerente de Cobrança de Dívida
Ativa, na estrutura da Procuradoria Municipal na forma do Anexo I desta
Lei.
Art. 4º - As despesas desta Lei correrão por conta das dotações próprias
do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
ae
BRUNO lero ARAÚJO
Prefeito Municipal Eid
NOMENCLATURA
HO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO I
Mensagem n2023/2018
VENCIMENTO
Sub-Gerente de Sub-
Gerencia de Cadastro e
Inscrição De créditos
Tributários
R$ 1.200,00
ATRIBUIÇÕES
1. Operacionalizar o cadastro e
inscrição do crédito tributário
não adimplido na Divida Ativa
Municipal.
2. Expedir e subscrever as
Certidões de Divida Ativa
Municipal.
3. Encaminhar as Certidões de
Divida Ativa para a Procuradoria
Municipal, via sistema e
protrocolo.
4. Verificar a regularidade da
inscrição do Crédito Tributário
na Divida Ativa.
5. Arquivar e manter controle
sobre os processos que originam
a inscrição de crédito em Divida
ativa, disponibilizando-os
sempre que necessário.
6. As demais atividades
inerentes a funcionalidade do
setor.
Sub-Gerente de Sub-
Gerente de Cobrança de
Divida Ativa
R$ 1.200,00
1.Receber as CDA's da Sub-
Gerencia de Cadastro e Inscrição
do Crédito Tributário, autuar,
catalogar e inserir no Sistema da
Procuradoria Municipal =
SISPROC.
2. Administrar o envio da CDA
para Protesto no Cartório Local,
monitorando o pagamento e/ou
protesto, e encaminhando o
resultado ao Procurador
responsável.
3. Encaminhar as CDA's, na
forma da Lei 1221/2015, para o
ajuizamento das Execuções
Fiscais ao gabinete responsável.
4. Autuar e despachar os
processos de pedido de
parcelamentos ao Gabinete do
Procurador responsável,
acompanhando e fazendo-se as
notificações necessárias.
5. As demais | atividades
inerentes a funcionalidade do
setor.