Pedro CanáriolES, e dá outras
providências.
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PROTOCOLISTA
Art. 1º - Fica estabelecido e regulamentado a prática da telemedicina no Município de
Pedro Canário/ES de forma permanente, respeitando o disposto na Resolução nº
1.643/2002 do Conselho Federal de Medicina.
81º Para fins desta Lei considera-se telemedicina, entre outros, a transmissão segura
de conteúdo audiovisual e de dados com informações médicas, por meio de texto, som,
imagens ou outras formas necessárias para a assistência, prevenção, diagnóstico,
tratamento, incluindo prescrições, e acompanhamento de pacientes, educação e
pesquisa em saúde, compreendidas as seguintes atividades:
a) Telemedicina: o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de
assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde, entre
outros;
b) Telemonitoramento: acompanhamento remoto da evolução do tratamento, exames
diagnósticos e de controle e respectivas orientações de condutas ao paciente ou ações
de vigilância à distância de situações ou parâmetros de saúde e/ou doença;
c) Teleorientação: orientações não presenciais aos pacientes, familiares ou
responsáveis, em cuidados em relação à saúde, adequação de conduta clínica
terapêutica já estabelecida, orientações gerais em pré-exames ou pós-exames
diagnósticos, pós-intervenções clínico-cirúrgicas;
d) Teletriagem: ato realizado por um médico com avaliação dos sintomas, a distância,
para definição e direcionamento do paciente ao tipo adequado de assistência necessária
ou a um especialista.
e) Teleinterconsulta: troca de informações e opiniões entre médicos para auxílio
diagnóstico ou terapêutico;
f) Telediagnóstico: ato médico à distância, geográfica ou temporal, com a transmissão
de gráficos, imagens e dados para emissão de laudo ou parecer por médico com
Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na área relacionada ao procedimento.
g) Telematriciamento: espaço formal de trocas de informação por meio de tecnologia
de informação e comunicação, onde médicos, gestores e profissionais de saúde
poderão trocar conhecimento sobre procedimbntos e ações de saúde, compartilhando
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'O SEU REPRESENTANTE E AMIGO"
CâmarapciGhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
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CAMARA MUNICIPAIEROJETO DE LEI Nº 018/2023
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº 04R EEE “Estabelece e regulamenta a prática
EmO 3 de Po 2028 da telemedicina no Município de
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modelos de atenção, ações, condutas e protocolos visando melhorias assistenciais ao
paciente, processo de educação continuada, vigilância em saúde, padronização de
fluxos e procedimentos;
Art. 2º A telemedicina no Município de Pedro Canário respeitará os princípios da
responsabilidade digital, da autonomia, do bem-estar, da justiça, da ética, da liberdade
e independência do médico ou responsável técnico.
Art. 3º Ficará a cargo do Órgão Municipal competente a regulamentação dos
procedimentos mínimos a serem observados para a prescrição de medicamentos no
âmbito da telemedicina.
Art. 4º Serão considerados atendimentos por telemedicina, entre outros:
|- Prestação de serviços médicos, utilizando tecnologias da informação e comunicação
(TIC), nas situações em que os profissionais da saúde ou pacientes estão em locais de
difícil acesso;
|- A consulta médica remota mediada por tecnologia com médico e paciente localizados
em diferentes zonas ou bairros do Município;
WI - A troca de informações e opiniões entre médicos, com ou sem a presença do
paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico;
IV - O ato médico à distância, com a transmissão, imagens e dados para emissão de
laudo ou parecer;
V-A realização de procedimento cirúrgico remoto, mediado por tecnologias interativas
seguras, com médico executor e equipamento robótico em espaços físicos distintos;
VI - A triagem com avaliação dos sintomas, a distância, para definição e
encaminhamento do paciente ao tipo adequado de assistência necessária ou a
especialização aplicada;
VII - O monitoramento para vigilância à distância de parâmetros de saúde e doença, por
meio de disponibilização de imagens, sinais e dados de equipamentos ou dispositivos
pareados ou conectáveis nos pacientes em regime de internação clínica ou domiciliar,
em comunidade terapêutica, em instituição de longa permanência de idosos ou no
translado de paciente até sua chegada ao estabelecimento de saúde,
VIII - A orientação realizada por um profissional médico para preenchimento à distância
de declaração de saúde;
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“O SEU REPRESENTANTE E AMIGO"
Câmarapcihotmail.com - Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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IX - Assessoria mediada por tecnologias remotas entre médicos e gestores, profissionais
e trabalhadores da área da saúde, com a finalidade de esclarecer dúvidas sobre
procedimentos, ações de saúde e questões relativas ao processo de trabalho.
Art. 5º Será assegurado ao médico a liberdade e completa independência na decisão
de utilizar ou não a telemedicina, indicando a consulta presencial sempre que entender
necessário.
Art. 6º Padrões de qualidade do atendimento sobre cada especialidade médica e
avaliação do atendimento prestado pelos médicos e profissionais, serão de
responsabilidade das respectivas Classes e Organizações Médicas.
Art. 7º Caberá ao Conselho Regional de Medicina, quando for o caso, na forma de suas
atribuições originárias, estabelecer constante vigilância e avaliação das atividades de
telemedicina no Município de Pedro Canário, no que concerne à qualidade da atenção,
relação médico-paciente, preservação do sigilo profissional, registro, guarda e proteção
de dados do atendimento, sendo de sua responsabilidade regulamentar os
procedimentos mínimos a serem observados para a prática da telemedicina.
Art. 8º A prática da telemedicina deve ser executada por livre decisão do paciente, ou
de seu representante legal, e sob responsabilidade profissional do médico, obediência
aos ditames das Leis Federais nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Parágrafo único. Em situações de Emergência de Saúde Pública declarada, as
determinações do caput deste artigo poderão ser alteradas por ato do órgão municipal
competente.
Art. 9º O Município deverá promover campanhas informativas a fim de esclarecer a
população sobre a modalidade de Telemedicina no Sistema Municipal de Saúde.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Câmara Municipal, 12 de abril de 2023.
NCELLOS PEREIRA
VEREADOR (PSB)
VEREADOR
BARENSE
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