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DE PEDRO CANÁRIO |
Protocolo Geral Nº
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PROTOCOLISTA
“ESTABELECE (6) PROGRAMA
'SEGURANÇA NAS ESCOLAS”, COM
INTUITO DE ESTABELECER MEIOS
PREVENTIVOS CONTRA POSSÍVEIS
ATAQUES E ATENTADOS NAS
UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO”.
PROJETO DE LEI Nº 0/2023
Art. 1º Fica estabelecido o Programa “Segurança nas Escolas” E
objetivo o enfrentamento aos ataques e atentados contra a vida, nas u
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de ensino municipais. E SOIS
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Art. 2º Os objetivos do Programa “Segurança nas Escolas são: S z
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| — promoção de treinamentos, palestras, capacitação profissiohayi tda] ICIPAL
professores, funcionários, alunos, pais e responsáveis para identificação e
posterior redução dos estímulos à violência infanto-juvenil, seja individual ou em
grupo, bem como a intervenção precoce, no intuito de orientar os pais, e
encaminhá-los aos serviços de atendimento competentes, bem como para
instrução na identificação e resposta a ataques e atentados em escolas no
município de Pedro Canário.
Il — promover a nível local, o desenvolvimento da articulação entre os órgãos de
segurança pública, educação, saúde mental, com o objetivo de possibilitar
acionamento eficaz e prioritário, bem como respostas no caso de potenciais e
iminentes ataques e atentados nas unidades de ensino.
Art. 3º As palestras e treinamentos referidos nesta lei abarcarão a participação
dos agentes responsáveis pela segurança pública, educação, saúde mental da
localidade em que está situado o estabelecimento de ensino.
Art. 4º Fica garantido o direito de atendimento psicológico individual aos
professores, funcionários, pais, alunos e vítima de atentados, sem prejuízo de
acompanhamento psicológico em grupo, sendo este desenvolvido no intuito de
restabelecer a normalidade na unidade escolar afetada.
Art. 5º Efetivar a concepção de instrumentos, procedimentos e recursos que
contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas.
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Art.6º Planejar e implementar medidas de controle de entrada e said CIEAL|
pessoas estranhas nas unidades de ensino, através de recursos tecnolós
que a administração escolar julgar mais conveniente e adequado à sua
realidade.
Art.7º Delimitar área como de segurança escolar pelo Poder Público, por meio
de estudo técnico, tendo como finalidade garantir, através de ações sistemáticas
e prenunciadas, a realização dos objetivos das escolas, cuja meta é proporcionar
a tranquilidade de alunos, professores, pais, toda comunidade escolar.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo poderá corresponder a
círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de
entrada e saída ou de acordo com a necessidade de cada escola, cuja área
poderá ser identificada.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de maio 2023.
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DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
É crescente a preocupação de alunos, pais, gestores, comunidade escolar
com a vulnerabilidade da segurança nas escolas do município.
Vivemos em uma sociedade onde uma tragédia numa escola expõe nossa
vulnerabilidade social, mas demonstra também várias deficiências do poder
público em todas as esferas e, o quanto não podemos nos furtar da
responsabilidade por uma educação melhor, ambientes escolares seguros,
tendo em vista que a unidade de ensino deveria ser o local mais seguro onde a
comunidade escolar pudesse ir e ter a tranquilidade de que ali é um local para
transformar vidas com a educação e não para vidas serem atingidas, ceifadas.
O poder público não pode ficar alheio a essa crescente modalidade de
violência que vem aniquilando a tranquilidade de funcionários, professores, pais
e alunos das escolas de todo país.
Diante do exposto, este projeto visa implementar medidas com o objetivo
de minimizar a falta de segurança as escolas do município,
Contando sempre com habitual compreensão e cooperativismo com que
vem atuando os nobres colegas legisladores é que submetemos a presente
matéria para ser apreciada nos termos do Regimento Interno Cameral e da Lei
Orgânica Municipal.
Pedro Canário/ES, 09 de maio 2023.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Vereador
Vas. A NOSSA VOZ”
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