materia nº 2/2022

à. GABINETE DO
VEREADOR
ms oct
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
P CANÁRIO 4
PROJETO DE RESOLUÇÃO SUBSTITUTIVO Nº. 002
Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Pedro
Canário — ES.
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal de Pedro
Canário - ES, que tem como objetivos:
| — incentivar a participação dos cidadãos na atuação do Poder Legislativo;
Il — aproximar a Câmara Municipal de Pedro Canário - ES na comunidade, permitindo
que cidadãos enviem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de
criação de novas leis ao Poder Legislativo; e
Ill — prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município com a sociedade
civil.
Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no Centro de Atendimento ao
Cidadão ( CAC ) da Câmara Municipal de Pedro Canário — ES,
Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar ideias e sugestões no Banco de Ideias
Legislativas.
$1º O cadastro de ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas está condicionado
ao preenchimento de formulário eletrônico no e-mail institucional do CAC ( Centro de
Atendimento ao Cidadão) com as seguintes informações:
| — identificação do autor, tais como: nome da pessoa física ou jurídica, CPF/CNPJ e
meios para contato; e
Il - especificação da sugestão, tais como: área temática, resumo e descrição da ideia.
82º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da
sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
Art. 4º Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de uso que estará
disponível no CAC ( Centro de Atendimento ao Cidadão).
$1º Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo com o termo de uso será publicada no
Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população.
CÂMARA MUNICIPAL
JVEREADOR DE PEDRO CANÁRIO
ANDERSON
WSANTOS
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário = $.970-
wandersonQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
1. GABINETE DO
auaro VEREADOR |
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
P CANÁRIO ,
82º Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas ideias e
sugestões:
| - que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais;
Il - que contenham informações falsas;
Ill — que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação da
Câmara Municipal de Pedro Canário;
IV — que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista,
violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e
familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da
Constituição; e
V — que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em
português.
Art. 5º As ideias e sugestões serão catalogadas de acordo com a data de cadastro e
disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela população no CAC
(Centro de Atendimento ao Cidadão ) da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Art. 6º Após serem publicadas no Banco de Ideias Legislativas, as ideias e sugestões
serão encaminhadas às comissões permanentes e ao corpo jurídico da Câmara
Municipal para avaliação da competência e da viabilidade delas, podendo se tornar
projeto de lei, de resolução ou de emenda à Lei Orgânica, baseado no Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os vereadores terão autonomia para subscrever as ideias e
sugestões coletiva ou individualmente, conforme interesse do integrante do Poder
Legislativo quanto ao tema da proposta apresentada.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor após regulamentação no prazo máximo de
noventa dias.
Sala de Sessões, 02 de junho de 2022.
WANDERS TOS DE SOUZA
Vereador
/VEREADOR
WANDERSON
w$ ANTOS
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
wandersonQOpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
rt GABINETE DO
feias VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Resolução objetiva uma maior aproximação da Câmara de
Vereadores com a Comunidade, uma vez que possibilitará a todo e qualquer cidadão
sugerir um projeto de Lei no respectivo campo da Câmara Municipal de Pedro Canário
-ES.
Qualquer vereador (ou conjunto de vereadores) que achar a sugestão relevante, poderá
adotá-la e apresentá-la nesta Casa.
Não serão admitidos Projetos que não sejam de competência da Câmara Municipal de
Vereadores, que já existam ou então, que violem o Regimento Interno e a Lei Orgânica.
Gabinete parlamentar, 02 de junho de 2022.
WANDE OS DE SOUZA
Vereador
VEREADOR
WANDERSON
WSANTOS
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
wandersonOpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93