materia nº 38/2023

CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº 4) 9h b
BPEDR KR ido Emil de Gunho de 2023
o A
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
INDICAÇÃO Nº 03) [2001 3
O Vereador Clécio Pereira da Silva, no uso de sua atribuições, com amparo no
artigo 110, inciso VIII do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a
seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada a Secretaria Municipal de
Governo, as seguintes providências: Que o Prefeito Municipal viabilize junto a
Secretaria Municipal de Saúde a instalação de uma farmacinha na Unidade
Básica de Saúde no distrito de Cristal do Norte, pois beneficiará outros
distritos adjacentes, e toda a população.
JUSTIFICATIVA
O Sistema Único de Saúde possui como porta de entrada a Unidade Básica de
Saúde (UBS). Nela, o usuário é primeiramente atendido e, quando possível, seu
problema pode e deve ser resolvido naquele local. Uma das formas de resolução
consiste na dispensação de medicamentos essenciais voltados para a assistência
ambulatorial. As UBS, em sua grande maioria, dispõem de farmácia para pronto
atendimento em função da nova visão de atenção à saúde e de sua relação direta
com a atenção farmacêutica, além da presença em número reduzido de
profissionais farmacêuticos nas farmácias do sistema público de saúde.
O aprofundamento do processo de descentralização necessidades de
aperfeiçoamento e busca de novas estratégias que gera venham ampliar
capacidade de gestão dos estados e municípios. Por sua vez, a consolidação das
ações de Atenção Básica, como fator estruturante dos Sistemas Municipais de
Saúde, torna-se um desafio para seu fortalecimento. Neste contexto, a Assistência
Farmacêutica reforça e dinamiza a organização dos Sistemas Estaduais e
Municipais de Saúde, tornando-os mais eficientes, consolidando vínculos entre os
serviços e a população, contribuindo para a universalização do acesso e a
integralidade das ações.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
MES GABINETE DO
PE Oss
NamaBio VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
A Política Nacional de Medicamentos tem como propósito precípuo a necessária
segurança, eficácia e garantir qualidade dos medicamentos, a promoção do uso
racional e o acesso da população àqueles medicamentos considerados essenciais.
O objetivo da implementação da farmacinha na Unidade Básica de Saúde no
distrito de Cristal do Norte e adjacências é a de entregar os remédios receitados
pelo médico(a) ao paciente consultado no local de atendimento, evitando-se,
assim, que ele precise se deslocar até a cidade para buscar o seu remédio,
causando-lhe transtornos, e muitas vezes, dificuldade de locomoção e
aborrecimentos.
Essa farmácia facilitará a vida do morador dessas localidades e lhe dará melhor
qualidade de vida, pois, ser atendido pelo médico e, imediatamente ao ser
atendido, sair com o seu remédio é um anseio da população.
Pelo exposto, apresentamos a presente Indicação por ser um apelo da população
do distrito de Cristal do Norte e dos demais distritos adjacentes.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espírito Santo.
io Pereira da Silva
VEREADOR
Em 02 de Junho de 2023
Felsat
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