materia nº 23/2023

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002195/2023
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Í
CÂMARA
MENSAGEM Nº 13/2023
P CANÁRIO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS, MUNICIPA
Considerando o requerimento aberto pelo Sindicato dos
Servidores Público de Pedro Canário, tombado sob o nº
1385/2023:
Considerando a necessidade de efetivar o Acordo Coletivo de
Trabalho firmado em 18 de março de 2022 entre o Município de
Pedro Canário e o Sindicato dos Servidores Público de Pedro
Canário, ratificado por ambos no presente ano, com seus
efeitos a partir do mês de abril/2023;
Considerando a necessidade do município de que, em forma
escalonada, realize a equação da tabela de vencimentos dos
servidores efetivos para ajusta-la ao art. 7º, IV, c/c art.
39, S 3º, da Constituição Federal de 1988;
Considerando a previsão legal o artigo 40 da Lei
Complementar n.º 09/2008 e o inciso X do artigo 34 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Considerando que os índices inflacionários ocorridos nos
últimos anos corroeram os vencimentos dos servidores
municipais.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “FIXA VENCIMENTOS E CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” .
Assinado digitalmente. Acesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br Chave: edb3c1b9-68aa-4ef7-Bdc8-22e5c737df01
PROJETO DE LEI Nº 000020/2023
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«PREFEITURAsD E |secRETARIA MUNICIPAL
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a
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é
que solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à
análise e aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município, Já
motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084 e err ea
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
17/05/2023 14:56:41
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: edb3c1b9-68aa-4ef7-8dc8-22e5c737dfO1
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DE GOVERNO
CANÁRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N2;/17 DE MAIO DE 20
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº tau Ba
Em AX de de 03
PROTOCOLISTA
“FIXA VENCIMENTOS E CONCEDE
REVISÃO GERAL ANUAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro
Canário - ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS
Art. 1º. Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
ocupantes dos cargos constantes nos níveis I, II, III e IV da
Tabela de Vencimentos - Cargos de Nível Fundamental e Médio
constante na Lei Complementar Municipal nº 009/2008 ficam
fixados segundo o Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II - DA REVISÃO GERAL ANUAL
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Revisão
Geral Anual aos Servidores Efetivos, ativos e inativos, bem
como aos ocupantes de Cargos Comissionados e aos Agentes
Políticos, dos Poderes Executivo e Legislativo, no importe de
10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento).
Parágrafo Único. A Revisão Geral Anual de que trata o caput
deste artigo é pertinente ao período dos exercícios de 2021 a
2022.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 3º. A Tabela de Vencimentos constante na Lei Complementar
Municipal nº 009/2008 deverá ser atualizada inicialmente
conforme o Anexo I desta Lei, de forma a garantir a fixação dos
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: edb3c1b9-68aa-4ef7-8dc8-22e5c737dfO1
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vencimentos consoante o art. 1º desta Lei, sendo a
definitiva, a considerar a Revisão Geral Anual, na form
Anexo II desta Lei.
UNICIPAL. |
Art. 4º. Fica garantido o pagamento da diferença dos
vencimentos dos Servidores constantes desta Lei desde 1º de
abril de 2023, devendo os órgãos internos de Recursos Humanos
do Instituto de Previdência, do Executivo e do Legislativo
providenciar (o) processamento retroativo dos valores
pertinentes.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos
referidos nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos, notadamente com relação ao art. 4º, a
1º de abril de 2023.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de maio
do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: edb3c1b9-68aa- 4ef7-B8dc8-22e5c737df01
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
PEDRDÉ REFEITURA,DE
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ANEXO I
TABELAS DE VENCIMENTOS REFERENTE AO REAJUSTE DE NÍVEIS DO
CAPÍTULO I- DA FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS
MUNICIPAL
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TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO !
ANEXO II
Pág. 55
PÂMaRRS 6
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CANÁRIO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO EL SARÉIPAL
NÍVEL A B | c | D E F [S H
Pd cedia 1.803,90 1.894,10 | 1.988,80 | 208824 | 219265| 230228| 241740| 2.538,27
rofessor 489410] 198881| 208825] 219266) 230229] 241740] 253828] 2.665,19
Estudo Adicional
rofessor “Ml 498880 | 208824] 219265] 230228) 241740] 2538,27| 2665,18| 2.798,44
Nível Superior
Professor “Iv”
Pós Graduação| 2.187,68 | 2.297,06] 241192] 253251| 2.659,14] 279210| 293170 | 3.078,29
Lato Sensu
Professor "V" Pós
Graduação Strito| 2.406,45 | 2.52677| 265311] 278577| 292506] 3.071,31| 3.22487| 3.386,12
Sensu
de al Vil >e4709| 277944] 291842| 306434] 3217,55| 3.37843| 3.547,35| 3.724,72
1.988,80 | 208824] 219265| 230228] 241740| 253827| 266518| 2.798,44
Pedagogo
Especialista Pós)» 768 | 229706] 241192] 253251) 265914] 279210] 293170| 3.078,29
Graduação Lato
Sensu
Pedagogo
Especialista Pós), 9545] 252677] 265311] 278577] 292506] 3.071,31 | 322487 | 3.386,12
Graduação Strito|
Senso
Fredagego 2647,09| 277944] 291842] 306434] 3.217,55| 3.37843| 3.547,35| 3.724,72
Doutorado
OINVS
” Pág. 56
: 002195/2023
Ali
; MLPREFEITURA-DE
SECRETARIA MUNICIPAL
PEDRO
INÇANÁRIO DE ED AN, DE GOVERNO
| CÂMARA |
E FLS: /2 &|
IMUNIGIPAL |
ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTOS REFERENTE AO CAPÍTULO II- DA REVISÃO
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eo'tzrel [es'6oeel |LS086TI |hcoozi |se'sezes [Lo'61eL [zo'ges'ti Jovzerii |s60zgol [revssoL |rooveol fovaves Jeresso — Jopues |zevore Joveese |sotese Jorsees [coiso [ereses [asivzsz Jostzorz [oc'zsiz | Dx 1 essejo - opa
z x A n 1 s E o E o N w 5! E 1 H 9 EI 3 a 3 E Y E
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O!'og'6 tecle |osesge |ootove |poosr'e |oc'sl6z jo/'segz |sL'popz J|eezzr |se'seoz o] vezes 9L'6ey9 tg1szo jestosos |sz'zegs |LiLZZS |evposs |o/'zees |eo'sez's jel'eeos |go'se6p |be'L6/p xIXX asseio - HOY OJSULSj3)
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A OIPOIN ISAIN
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veses Lrzesy BZ'LISp |26'92p'p |1S'ove'p |26617'P |90'260'% |e/'126€ |L8'190 |6c'6p7E |or'OrSE |or'vege ez'iere joctece |oz'vece |oo'ovire jos'svos josiesez Josezez |o6'eezz | IX
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9/'0L9'y 6v'GLTY 82'216€ |vh'Loge |26'84/€ |2/'6e9€ |9/'cege |pe'ocre |Le'oce |es'cecie jo/'ecre |Sc'evoE |2y'656% |ZZ'c/ez |es'sez |ee'sozT |sv'ocoz |ae'cssz LS'ezpz |ce'gopt mx SISSW | OIP9IN ISAIN!
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SEE = OBSBNBA - & SOjuSuIaUDA SP PjAGeI
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EE = OBÍBUBA - SOJUSUIDUDA SP EjoqeI
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E e : J , sepesad
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“E = OBSBNEA - S SOJISUIDUDA SP PJoQEI
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SE = OBSCNEA - 5 SOjUSUIDUSA SP EjAGeI
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SEE = OBSCLIEA - S SOJUSUIDUDA SP PjGeI
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8002/8200 oU Jejuswa|dwog jedid uni 197 ep 08Z "Hy OU Sopuosu! SoJopinos
3-1 OXINV
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DO MAGIST RIQPOBL
ANEXO II
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
—hág. 60
FCÂM AR Aonirosam
NÍVEL A B c D E | F G H |
e CNível 4 985,37) 208464 | 2.188,87 | 2.298,32 241328 | 2.533,89 | 2.660,59 | 2.793,62
Professor ll >08405| 218888] 229832] 241324] 253390] 266060 | 279363| 2.933,31
Estudo Adicional | SUB” E ess Tas E paes e pd
Professor ur
f . 218887| 229832) 241323| 253389] 266059] 279362] 293330) 3.079,96
Nível Superior
Professor “Iv”
Pós Graduação 2.407,76 | 2528,15| 2654,56| 278728| 2.92665| 3.07298| 3.22663| 3.387,96
Lato Sensu E é
Professor "V" Pós
Graduação Strito) 2.648,54 | 2780,97| 292001| 3.066,01) 3.219,32] 3.380,28 | 3.549,30] 3.726,76
Sensu
a VP 291339 | 305906) 321201) 337261] 3.541,24] 3.718,30 | 3.904,22 | 4.099,43
Pedagogo 2188,87| 229832] 241323] 253389| 2660,59| 279362| 293330 | 3.079,96
Pedagogo E h
Especialista PÓS » 409776 | 252815) 265456] 2787,28| 292665| 307298| 3.226,63] 3.387,96
Graduação Lato
Sensu
Pedagogo
Especialista PÓS » 5,854 | 278097] 292001] 3.066,01| 3.219,32] 3.380,28] 3.549,30 | 3.726,76
Graduação Strito
Senso +
Pedagogo 291339 | 3.059,06] 321201) 3.37261| 3.541,24] 3.718,30 | 3.904,22 | 4.099,43
Doutorado