materia nº 19/2023

VEREADO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO C
PROJETO DE LEI Nº 19/2023
“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA
POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO
EMPREENDEDORISMO FEMININO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO ESTADO.”
Art. 1º O Poder Público, quando da formulação e realização da Política
Municipal de apoio e estímulo ao empreendedorismo feminino, se pautará pélas
diretrizes desta Lei, para promover a consolidação de empreendimentós
liderados por mulheres. io
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Parágrafo Único — Para fins dessa Lei, entende-se como empreendedor UNICIPAL
feminino todo negócio, projeto, mesmo um movimento que realize a oferta de Ê
qualquer tipo de produto ou serviço a comunidade, realizado por mulheres e
que gere mudanças reais e impacto no cotidiano das pessoas.
Art. 2º Entendem-se como princípios de estímulo ao empreendedorismo
feminino:
| — estimular a capacitação e a formação das mulheres a fim de torná-las
empreendedoras;
Il — promover a cooperação e interação entre os entes públicos e o setor
empresarial, estabelecendo iniciativas para O empreendedorismo feminino;
Wj — facilitar o acesso das mulheres empreendedoras a linhas de crédito
adequadas para criação, manutenção e expansão dos empreendimentos;
IV - incentivar ao empreendedorismo feminino de micro e pequeno porte, assim
considerado o empreendimento em que pelo menos cinquenta por cento do
capital das micro e pequenas empresas seja detido por mulheres, observados
os limites para definição de porte da empresa estabelecidos na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
ANDERSON Vereador Denis.
Wan nros AMANCIO
UVIMPARASERVIR “SEMPRE A NOSSA VOZ”
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
wandersonQDpedrocanario.es.leg.br — TellFax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
GABINETE DO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
M
V — informar sobre riscos e obrigações administrativas que acarretam sobre a
abertura de empresas micro e pequeno porte, com fomento à formação de
lideranças e ao protagonismo feminino;
VI — respeitar às diversidades regionais e locais;
VII — estimular as mulheres e suas famílias a estruturarem estratégia de
governança para a sucessão familiar;
VIII — incentivar ao empreendedorismo feminino como estratégia de promoção
de trabalho e renda a mulheres em situação de vulnerabilidade social por sua
condição de classe, raça, capacitismo, e para promover autonomia financeira
às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
IX— promover a transversalidade com as demais políticas de assistência social.
Art. 3º Constituem objetivos da presente lei:
| - promover e fortalecer o Empreendedorismo Feminino;
Il — estimular a criação de trabalho e produção de renda através do
desenvolvimento de projetos criados por mulheres;
HI — incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades
empreendedoras, ampliando a compreensão sobre empreendedorismo;
V — apoiar as práticas que promovam o empreendedorismo, a gestão
empresarial eficiente e o planejamento, fomentando a transformação das
mulheres em líderes empreendedoras;
V — potencializar a ação produtiva, combinando ações de formação, de
assistência técnica e de acesso ao crédito;
VI — estimular a criação de trabalho e geração de renda às mulheres em
situação de violência doméstica e familiar através do desenvolvimento dos
projetos empreendedores, de maneira a criar as condições estruturais para
romper o ciclo de abusos.
Art. 4º São direitos das empreendedoras:
ANDERSON ecodo DENIS.
NSANTOS A nCiO
HEUVIMPARASERVIR “SEMPRE A NOSSA VOZ"
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| — ter o Município como um parceiro e um facilitador da atividade econômica;
Il — produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver
atividade econômica em qualquer horário e dia da semana, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à
poluição e à perturbação de sossego;
b) as normas atinentes ao direito de vizinhança;
c) a legislação trabalhista;
d) as restrições advindas de obrigações de direito privado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de maio 2023.
BA
WANDERSON S DE SOUZA DENIS PEREIRA AMÂNCIO
VEREADOR VEREADOR
ANDERSON
Wan NTOS ARPCNCIO
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