materia nº 21/2023

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SECRETARIA MUNICI
DE GOVERNO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº A) /2023
O PROJETO D
DE PEDRO CANÁRIO “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
Protocolo Geral Nº UA A ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no
valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil), na seguinte
dotação orçamentária:
130000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
130100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0006.1.288 - CONTRIBUIÇÕES A DIVERSAS ASSOC. ESPORTIVAS
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais...........reemereeeerereemeserereerereererena FR..25000000 R$ 42.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de suplementação pelo Superavit
Financeiro apurado no balanço de 2022, Fonte de Recurso
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências
de Impostos.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de maio do
ano de dois mil e vinte e três.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Avww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 319feeeb-cae8-4943-81C3-08d9130c33ea
PROJETO DE LEI Nº 000018/2023
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO —
Secretário Municipal de Governo CAMARA
FLS:OM
SO
UNICIPA
P CANÁRIO
E OLNYS dSI
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PROJETO DE LEI Nº 000018/2023