materia nº 22/2023

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 9/2/2023. MUNI
| CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
Protocolo Geral Nº 12949 3 CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À
Em toe 1 O de ASSOCIAÇÃO RECREATIVA
É g ASSISTENCIAL AO IDOSO - ARAI,
INSTITUIÇÃO PRIVADA DE CARÁTER
ASSISTENCIAL E CULTURAL, SEM
FINALIDADE LUCRATIVA”.
PROTOCOLISTA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
social à Associação Recreativa Assistencial ao Idoso - ARAI,
instituição privada de caráter assistencial e cultural, sem
finalidade lucrativa.
Art. 2º. A subvenção de que trata este artigo será de até R$
42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para o exercício de 2023,
podendo haver parcelamento, de acordo com Plano de Trabalho
aprovado.
Parágrafo Único. A despesa decorrente desta Lei correrá à conta
da dotação orçamentária do exercício 2023, cabendo ao Poder
Executivo tomar as providências necessárias em caso de
necessidade de adaptação no orçamento vigente.
Art. 3º. Para os próximos exercícios, havendo interesse em
conceder subvenção social à entidade beneficiada, fica desde já
autorizada a concessão da subvenção social, devendo o Poder
Executivo fazer constar na Lei Orçamentária Anual -— LOA a
rubrica própria, com indicação do valor da despesa.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,.
PROJETO DE LEI Nº 000019/2023
Pág. 65
001256/2023
CÂM,
FLLO 3
Pág. 66
001256/2023
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de maio do
ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo CÂMARA
faso; m
MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 000019/2023