GABINETE DO |: ;
Ema 5 de
DEE E
Erstcot Geral Nº 12499.9
Eq MENSAGEM DE LEI
O presente projeto de Lei tem por objetivo CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO
CONSUMIDOR, fomentar e viabilizar iniciativas dos poderes Legislativo e Executivo que
tenham como objetivos promover ações e adotar medidas que apontam o respeito à dignidade,
à saúde, à segurança, à proteção dos interesses econômicos e à melhoria da qualidade de vida
A Frente Parlamentar tem a necessidade urgente desta regularização, e contando com
—, o empenho e comprometimento desta Casa Legislativa, é que solicitamos que o presente
projeto seja apreciado em caráter de urgência, nos termo do Regimento Interno Cameral e de
nossa Lei Orgânica.
Pedro Canário, 25 de maio de 2023.
WANDERSON S DE SOUZA
VE DOR
VEREADOR
ANDERSON
WSANTOS
HEUVIMPARASERVIR
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
wandersonQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMAR
|
GABINETE DO | asvs
TFEANÁRIO VE VER tEA D OR E o
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2023
“CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM
DEFESA DO CONSUMIDOR”.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Canário, em caráter
" temporário, até o término desta Legislatura, a Frente Parlamentar em Defesa do
Consumidor.
Parágrafo único. O término da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor poderá
ser antecipado em caso de perecimento do seu objeto.
Art. 2º A Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor terá 01(um) Presidente, 01 (um)
Relator e 01(um) Membro, tendo sua adesão facultada aos demais Vereadores.
Parágrafo único: O vereador proponente será o Presidente da Frente Parlamentar.
Além dos Parlamentares como membros efetivos, a Frente poderá convidar
participantes externos, na qualidade de membros colaboradores, como profissionais,
pesquisadores e representantes de entidades públicas e privadas, que contribuam com
a qualidade dos debates e para a efetividade dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 3º A Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor tem por objetivos:
| - analisar e desenvolver estudos;
Il - fomentar e viabilizar iniciativas dos poderes Legislativo e Executivo que tenham
como objetivos promover ações e adotar medidas que apontam o respeito à dignidade,
à saúde, à segurança, à proteção dos interesses econômicos e à melhoria da qualidade
de vida; e
Ill - fomentar e viabilizar medidas que promovam a transparência e harmonia das
relações de consumo, garantindo, dessa irma, obediência aos arts. 5º, inciso XXXII, e
VE OR
ANDERSON
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
wandersonGDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
A
Pr MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO o | M UNICIPAL |
OLNVS dS3
| CÂMAR
FLS: OQ
GABINETE DO
rerocie VEREADOR |
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ae
Ea P CANARIO
170 da Constituição Federal, e a Lei nº 8.078/90, que criou o Código de Defesa do
Consumidor.
Art. 4º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente
em datas e locais estabelecidos por seus membros.
Art. 5º A Frente produzirá relatório de suas atividades, apresentando síntese das
conclusões das reuniões, seminários, simpósios, encontros, visando garantir a ampla
divulgação para a sociedade.
Art. 6º Cabe à Mesa Diretora adotar as providências legais para implementar as
medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar em
Defesa do Consumidor.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espírito Santo.
Em 25 de Maio de 2023.
WANDERSON OS DE SOUZA
Vereador
/jNEREADOR
WANDERSON
SANTOS
VIMPARASER
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
wandersonQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93