materia nº 9/2023

GABINETE DO
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO SUBSTITUTIVO Nº 009/2023
“CRIA O REGISTRO DE FRENTE
PARLAMENTAR NO ÃÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO
CANÁRIOIES”.
Art. 1º Fica criado o registro de Frentes Parlamentares no âmbito da Câmara Municipal
de Pedro Canário/ES perante a Mesa Diretora.
Art. 2º Para os efeitos deste Ato, considera-se Frente Parlamentar a associação
suprapartidária de pelo menos um terço de membros do Poder Legislativo Municipal,
destinada a promover o aprimoramento da legislação municipal sobre determinado
setor da sociedade.
Art. 3º O requerimento de registro de Frente Parlamentar será instruído com a ata de
fundação e constituição da Frente Parlamentar e o estatuto da Frente Parlamentar.
Parágrafo único. O requerimento de registro deverá indicar o nome com o qual
funcionará a Frente Parlamentar e um representante, que será responsável perante a
Casa por todas as informações que prestar a Mesa.
Art. 4º As Frentes Parlamentares registradas na forma desta Resolução poderão
requerer a utilização de espaço físico da Câmara para realização de reunião, o que
poderá ser deferido, a critério da Mesa, desde que não interfira no andamento dos
trabalhos da Casa, não implique contratação de pessoal ou fornecimento de passagens
aéreas.
Art. 5º As atividades das Frentes Parlamentares registradas na forma desta Resolução
serão amplamente divulgadas pelos canais de comunicação desta Casa de Leis.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espírito Santo.
Em 19 de junho de 2023.
WANDERSON S DE SOUZA
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VEREADOR
ANDERSON
WA NTOS
REUVIMPARASERVIR
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