materia nº 25/2023

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002884/2023
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DE GOVERNO
MENSAGEM Nº 16/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDI
Considerando a necessidade de instituir normas e regras
legitimação da sustentabilidade ambiental nas compras e consumo
sustentáveis no âmbito da Prefeitura Municipal de Pedro Canário
-— ES;
Considerando que a Lei Federal 12.587/12 instituiu a Política
Nacional de Mobilidade Urbana, em atendimento à determinação
constitucional, de que a União institua as diretrizes para o
desenvolvimento urbano, inclusive transportes pelo Estatuto da
Cidade;
Considerando que a mobilidade urbana bem planejada, com
sistemas integrados e sustentáveis, garante o acesso dos
cidadãos às cidades e proporciona qualidade de vida e
desenvolvimento econômico;
Considerando que é um dos princípios da Política Nacional de
Mobilidade Urbana o desenvolvimento sustentável das cidades,
nas dimensões socioeconômicas e ambientais com a intenção de
promover o desenvolvimento sustentável e socioeconômico.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa:
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS
PARA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL; DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
COMPRAS E CONSUMO SUSTENTÁVEIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO, DISCIPLINA A LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA A AQUISIÇÃO DE
BENS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, nos termos da Lei Orgânica
deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente, Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO 084.º** +".
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
30/06/2023 14:31:05
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 000023/2023
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 5 |, 30 DE JUNHO DE|Dda
Ot fria “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ps FOMENTO A PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS
| CAMARA MUNICIPAL PARA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
3034/93 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
Protocolo Geral Nº/303“4 COMPRAS E CONSUMO SUSTENTÁVEIS NO
Em 30 de de 023 - AMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
: da PEDRO CANÁRIO, DISCIPLINA A
LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA A
AQUISIÇÃO DE BENS, CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS OU OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PROTOCOLISTA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Fica instituída, no município de Pedro Canário, a
Política Municipal de Fomento a Práticas Sustentáveis para o
Poder Público Municipal.
Art. 2º. Nas aquisições e/ou locações de veículos, no Poder
Público Municipal, será obrigatório que os mesmos sejam
bicombustíveis, sempre que houver modelo disponível p a ra
atender às necessidades das repartições da Prefeitura Municipal
de Pedro Canário. Parágrafo dos único. No abastecimento
veículos bicombustíveis, deverá ser priorizado o uso do álcool,
havendo exceção no caso da falta de álcool no mercado local ou
preço exorbitante, comprovadamente, em relação à gasolina.
Art. 3º. O Poder Público Municipal fica autorizado a
implementar Programas de Eficiência Energética e Programas de
Coleta Seletiva de Resíduos nos prédios públicos pertencentes
ao Poder Público Municipal.
Ss 1º. Os programas deverão ser regulamentados através de Lei
e/ou Decreto Municipal, que deverão abordar o(s) setor (es) do
Poder Público responsável (is) pela coordenação dos Programas
mencionados neste Artigo.
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SP REFEITURAsDE |secRETARIA MUNICIPA
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S 2º. É permitido a qualquer cidadão apresentar projetos de
eficiência energética elaborados para atender aos prédios
públicos pertencentes à Prefeitura Municipal de Pedro Canário.
S 3º. Os projetos mencionados no S 1º deverão ser analisados
pela coordenação dos Programas de Eficiência Energética e
Programas de coleta Seletiva de Resíduos.
S 4º. Preferencialmente, deverá ser utilizado papel reciclado
em correspondências e documentos como convites, cartilhas,
publicações, notificações, cartões de visita e outros
impressos, de caráter eventual, endereçados ao público externo.
CAPÍTULO II
DA LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL
Art. 5º. Fica instituída a licitação sustentável para a
aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pelo Poder
Público Municipal.
Art. 6º. As especificações para a aquisição de bens,
contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e
entidades do Poder Público Municipal deverão conter
considerações sociais e ambientais no processo de contratação
pública, ponderando fatores sustentáveis como os processos de
extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e
matérias-primas como elemento motivador de todas as fases da
contratação pública, desde o planejamento até a fiscalização da
execução de contratos, assegurando os princípios da igualdade
de tratamento, da não discriminação, do reconhecimento mútuo,
da proporcionalidade, da transparência e da concorrência
efetiva.
Art. 7º. Os instrumentos convocatórios das licitações fundadas
em exigências de natureza sustentável deverão ser formulados de
forma a não frustrar a competitividade.
Art. 8º. Os critérios e fatores sustentáveis serem considerados
devem sempre estar relacionados com o objeto do contrato e
previstos em edital, além de não conferir ao órgão ou entidade
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DE GOVERNO
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contratante uma liberdade de escolha incondicid
arbitrária.
Art. 9º. O planejamento execução dos processos licitatórios em
âmbito municipal deverá ser motivados com estímulos à redução
de consumo, análise do ciclo de vida de produtos (produção,
distribuição, uso e disposição) para determinar a vantajosidade
econômica da oferta, estímulos para que os fornecedores
assimilem a necessidade gradativa de oferecer ao mercado obras,
produtos e serviços sustentáveis e fomento da inovação com uso
racional de produtos com menor impacto ambiental negativo.
S 1º. Na etapa de planejamento e motivação de quaisquer
processos licitatórios em âmbito da Administração Municipal, os
gestores deverão declarar, em suas motivações, que houve busca
por soluções sustentáveis em relação ao objeto do certame.
Ss 2º. A motivação dos atos do processo licitatório com
exigências de natureza sustentável deverá considerar todos os
elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela
Administração, diante de orçamento detalhado, considerando as
práticas e preços de mercado, a definição de métodos, a
estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato.
Art. 10º. as licitações que utilizem como critério de
Julgamento o tipo melhor técnica ou técnica e preço, deverão
ser estabelecidos, no edital, critérios objetivos de
sustentabilidade ambiental para a avaliação e classificação das
propostas.
Art. 11. Para efeitos desta Lei, são diretrizes para o fomento
das licitações sustentáveis, entre outras:
I - Menor impacto sobre recursos naturais (flora, fauna, solo,
água, ar);
II - Maior eficiência na utilização de recursos naturais como
água e energia;
III - Maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da
obra;
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P CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPA
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IV - Uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos
naturais;
V - Origem ambientalmente regular dos recursos naturais
utilizados nos bens, serviços e obras;
VI - Viabilização de coleta e restituição dos resíduos sólidos
ao setor empresarial pertencente a cadeia de fornecimento de
produtos e serviços para reaproveitamento, em seu ciclo ou em
outros ciclos produtivos, ou outra destinação final
ambientalmente adequada, através de logística reversa ou outros
meios similares.
CAPÍTULO III
DAS OBRAS PUBLICAS SUSTENTÁVEIS
Art. 12. Nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, as especificações e demais exigências do
projeto básico ou executivo para contratação, em âmbito
municipal, de obras e serviços de engenharia devem ser
elaborados visando economia da manutenção operacionalização da
edificação, à redução do consumo de energia e água, bem como a
utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto
ambiental, entre as quais:
I- Uso de equipamentos de climatização mecânica, ou de novas
tecnologias de resfriamento do ar, que utilizem energia
elétrica, apenas nos ambientes onde for indispensável;
II- Automação da iluminação do prédio, projeto de iluminação,
interruptores, iluminação ambiental, iluminação tarefa, uso de
sensores de presença;
III - Uso de materiais de iluminação de alto rendimento e
eficientes;
IV - Energia solar ou outra energia limpa para aquecimento de
água;
v - Sistema de medição individualizado de consumo de água e
energia;
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VI - Sistema de reuso de água e de tratamento de efluentes
gerados;
VII - Diversificação da matriz de abastecimento de água por
meio da utilização de fontes alternativas de água não potável,
com o possível aproveitamento de águas pluviais, de
rebaixamento de lençol freático, claras, cinzas e negras,
agregando ao sistema hidráulico elementos que possibilitem a
captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento,
quando possível e conforme a característica do insumo captado;
VIII- Utilização de materiais que sejam reciclados,
reutilizados e biodegradáveis, e que reduzam a necessidade de
manutenção;
IX - Utilização de materiais reciclados oriundos dos resíduos
sólidos da construção civil de demolição, ampliando-se, sempre
que possível, o número de itens de insumos e/ou materiais nas
tabelas de custos administrativos;
X - Comprovação da origem da madeira a ser utilizada na
execução da obra ou serviço;
XI - viabilização de coleta e restituição dos resíduos sólidos
ao setor empresarial pertencente à cadeia de fornecimento de
produtos e serviços para reaproveitamento, em seu ciclo ou em
outros ciclos produtivos, ou outra destinação final
ambientalmente adequada, através de logística reversa ou outros
meios similares.
S 1º. Os projetos de que trata o caput desta Lei deverão
contemplar programas de descarte adequado de resíduos sólidos
da construção civil em conformidade com os preceitos
especificados pela legislação e órgãos competentes.
S 2º. Os instrumentos convocatórios e contratos de obras e
serviços de engenharia deverão exigir agregados reciclados nas
obras contratadas, sempre que existir a oferta de agregados
reciclados, capacidade de suprimento e custo inferior em
relação aos agregados naturais, bem como o fiel cumprimento do
programa de descarte de resíduos sólidos, sob pena de multa, na
forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato,
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PenpO SIPREFEITURA,DE |
INCANABINNO 992º
DE GOVERNO
limitada a 30% (trinta por cento) do valor global, sem prejuízo
de eventual suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a administração, por prazo não
superior a 2 (dois) anos, estabelecendo, para efeitos de
fiscalização, que todos os resíduos removidos deverão estar
acompanhados de controle de tais resíduos seguindo as normas
técnicas aplicáveis, disponibilizando campo específico na
planilha de composição dos custos.
S 3º. No projeto básico ou executivo para contratação de obras
e serviços de engenharia, devem ser observadas as normas e
recomendações técnicas aplicáveis, tais como os parâmetros do
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial - INMETRO e as normas ISO nº 14.000 da Organização
internacional para a Padronização (International Organization
for Standardization).
S 4º. Quando a contratação envolver a utilização de bens e as
empresas fornecedoras forem detentoras das certificações
supramencionadas, instrumento convocatório, além de estabelecer
diretrizes sobre a área de gestão ambiental dentro de empresas
de bens, deverá exigir a comprovação de que o licitante adota
práticas de desfazimento sustentável ou reciclagem dos bens que
forem inservíveis para o processo de reutilização, pertinentes.
inclusive práticas de logística reversa.
S 5º. Os projetos de que trata o caput desta Lei deverão
contemplar uma análise da viabilidade técnica, econômica e
ambiental para a adoção de soluções técnicas prediais para a
conservação da considerando a mitigação de Fiscos água
potenciais.
CAPÍTULO IV
DOS BENS E SERVIÇOS
Art. 13º. Os órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal quando direta, autárquica e fundacional, quando da
aquisição de bens, poderão exigir os seguintes critérios de
sustentabilidade ambiental:
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«PREFEITURA DE |sEcRETARIA MUNICIPA
2d º ( DE GOVERNO
I - Que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por
material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme as normas
técnicas aplicáveis;
II - Que sejam observados os requisitos ambientais para a
obtenção de certificação pelos órgãos competentes como produtos
sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus
similares;
III - Que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados
em embalagem individual adequada, com o menor volume possível,
que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima
proteção durante o transporte e o armazenamento; e
IV - Que os bens não contenham substâncias perigosas em
concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction
of Certain Hazardous Substances, e outras diretivas similares,
tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr
(VI)), cádmio (Cd), bifenil- polibromados (PBBs), éteres
difenil-polibromados (PBDES).
S 1º. A comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita
mediante apresentação de certificação emitida por instituição
pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer
outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com
as exigências do edital.
S 2º. O edital poderá estabelecer que, selecionada a proposta,
antes da assinatura do contrato, em caso de inexistência de
certificação que ateste a adequação, o órgão ou entidade
contratante poderá realizar diligências para verificar a
adequação do produto às exigências do ato convocatório,
correndo as despesas por conta da licitante selecionada. O
edital ainda deve prever que, caso não se confirme a adequação
do produto, a proposta selecionada será desclassificada.
Art. 14. Os editais para a contratação de serviços deverão
prever que as empresas contratadas adotarão, quando possível,
as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos
serviços, quando couber:
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PROJETO DE LEI Nº 000023/2023
SECRETARIA MUNICIP
DE GOVERNO
I - Uso de produtos de limpeza e conservação de superfícies e
objetos inanimados que obedeçam às classificações e
especificações determinadas pela ANVISA - Agência Nacional de
Vigilância Sanitária;
II - Adoção de medidas para evitar o desperdício de água;
III - Observação da legislação quanto aos limpeza que gerem
ruido no seu funcionamento;
IV- Fornecimento, aos empregados, de equipamentos de segurança
que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
V- Realização de um programa interno de treinamento de seus
colaboradores, nos três primeiros meses de execução contratual,
para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água
e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas
ambientais vigentes;
VI- Realização de separação dos resíduos recicláveis
descartados pelos órgãos entidades da Administração Pública
Municipal direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora,
e a sua destinação apropriada: e
VII - Previsão de destinação ambiental adequada de materiais
passíveis de logística reversa, segundo legislação vigente.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede que os
órgãos ou entidades contratantes estabeleçam, nos editais e
contratos, exigências de observância de outras práticas de
sustentabilidade ambiental, desde que justificadas.
Art. 15. A Prefeitura Municipal de Pedro Canário fará, em sua
página de internet e redes sociais oficiais, divulgação de:
I - Listas dos bens, serviços e obras contratados com base em
requisitos de sustentabilidade ambiental pelos órgãos e
entidades da administração pública municipal;
II- Bolsa de produtos inservíveis;
III - bolsa de materiais ociosos;
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IV- Banco de editais sustentáveis;
V - Boas práticas de sustentabilidade ambiental;
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VI - Ações de capacitação e conscientização ambiental;
VII- Divulgação de programas e eventos nacionais e
internacionais em matéria de sustentabilidade; e
VIII - divulgação de planos de sustentabilidade ambiental das
contratações dos órgãos e entidades da administração pública
federal.
S 1º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
autárquica deve direta, e fundacional irão alimentar,
periodicamente, o banco de dados contido na página de internet
e redes sociais oficiais.
S 2º. Antes de iniciar um processo de aquisição, os órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica
e fundacional deverão verificar a disponibilidade e a vantagem
de reutilização de bens, por meio de consulta à plataforma
digital acima mencionada.
Art. 16. Os órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal direta, autárquica e fundacional, quando da
formalização, renovação ou aditamento de convênios ou
instrumentos deve congêneres, deverão inserir clausulas que
determinem à parte ou partícipe a observância do disposto nesta
Lei, no que couber.
Art. 17. Os órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal direta, autárquica fundacional poderão disponibilizar
os bens considerados ociosos, e que não tenham previsão de
utilização ou alienação, para doação a outros órgãos e
entidades públicas de qualquer esfera pública, respeitado a
legislação vigente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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PROJETO DE LEI Nº 000023/2023
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Art. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 19. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
correrão por conta das disposições orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de junho do ano de dois
mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de junho do
ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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