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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-06-28
Ementa"PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO 2013 – MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO – RESPONSÁVEIS: GILDENÊ PEREIRA DOS SANTOS E ANTÔNIO WILSON FIOROT”.
native_id1953

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AU CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO
regugpto PEDRO CANARIO
Aqui começa o Espírito Santo
CÂMARA
[ol
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023 [MUNICIPA
“PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO
2013 — MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
RESPONSÁVEIS: GILDENÊ PEREIRA
DOS SANTOS E ANTÔNIO WILSON
FIOROT”.
Art.1º Ficam rejeitadas as Contas sob responsabilidade do Sr. Gildenê Pereira dos
Santos, relativa ao exercício parcial de 2013.
Art. 2º Ficam aprovadas com ressalva as Contas sob responsabilidade do Sr. Antônio
Wilson Fiorot, relativa ao exercício complementar de 2013.
Art. 3º O presente Decreto observa integralmente parecer prévio do TC — 007/2017 que
considerou a responsabilidade fragmentada por responsável, dentro do mesmo
exercício.
Art.4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL
à “EDRO CANÁRIO
Sala das Sessões, em 27 de junho de 2023.
Prowcole Gera Nºj
Emo28 é JU de d0d2
“PROTOCÔLISTA
Rua Dr. Washington Luiz da Silva,
gabinete) pedrocanario.es.leg.
, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
br / Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93

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