| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | "PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO 2013 – MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO – RESPONSÁVEIS: GILDENÊ PEREIRA DOS SANTOS E ANTÔNIO WILSON FIOROT”. |
| native_id | 1953 |
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AU CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO regugpto PEDRO CANARIO Aqui começa o Espírito Santo CÂMARA [ol PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023 [MUNICIPA “PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO 2013 — MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO RESPONSÁVEIS: GILDENÊ PEREIRA DOS SANTOS E ANTÔNIO WILSON FIOROT”. Art.1º Ficam rejeitadas as Contas sob responsabilidade do Sr. Gildenê Pereira dos Santos, relativa ao exercício parcial de 2013. Art. 2º Ficam aprovadas com ressalva as Contas sob responsabilidade do Sr. Antônio Wilson Fiorot, relativa ao exercício complementar de 2013. Art. 3º O presente Decreto observa integralmente parecer prévio do TC — 007/2017 que considerou a responsabilidade fragmentada por responsável, dentro do mesmo exercício. Art.4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL à “EDRO CANÁRIO Sala das Sessões, em 27 de junho de 2023. Prowcole Gera Nºj Emo28 é JU de d0d2 “PROTOCÔLISTA Rua Dr. Washington Luiz da Silva, gabinete) pedrocanario.es.leg. , Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000 br / Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93