materia nº 4/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO SUBSTITUTIVO Nº004/2023
| CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO “INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL
Protocolo Geral Nº [S]50/2 DE PEDRO CANÁRIO A “COMENDA
Em02 de de dc > DOSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROTOCOLISTA
Art. 1º Fica criada a "Comenda do Servidor Público Municipal", a ser entregue, no dia
do Servidor Público celebrado em 28 de outubro, destinada a homenagear os
servidores públicos municipais de Pedro Canário.
Parágrafo único - A Câmara Municipal de Pedro Canário fará Sessão
Solene em homenagem ao Servidor.
Art. 2º A "Comenda Do Servidor Público Municipal" homenageará os servidores que
não possuam advertência, repreensão, suspensão ou qualquer outro tipo de
penalidade nos últimos cinco anos que antecederam a outorga da homenagem.
Art. 3º - Juntamente com a Comenda será entregue um certificado, que conterá a
identificação do homenageado, com brasão do poder concessor da horaria, bem como
os dizeres de quem está sendo concedida à mesma e, ao final, a data e assinatura do
presidente da câmara de vereadores e do vereador proponente.
Art. 4º - A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será por iniciativa de
qualquer um de seus vereadores com assento na Casa Legislativa, desde que
aprovadas em quórum maioria simples dos vereadores em exercício.
Art.5º - Terá direito a referida homenagem pelo Plenário da Câmara Municipal, todos
aqueles servidores públicos municipais que tenham completado, até o dia (28/10) vinte
e oito de outubro, data em que se comemora o dia do servidor público, todos os
funcionários do município que complete (25) vinte e cinco anos de efetivas atividades
profissionais aos quadros da municipalidade sem que tenham neste transcurso sofrido
quaisquer reprimendas contidas em ficha funcional ou em data posterior a sua
aposentadoria.
*Parágrafo Único: Fica a cargo da Secretaria da Câmara solicitar ao RH Municipal até
o último dia do mês de setembro os servidores enquadrados no caput deste artigo.
Art. 6º - A concessão da Comenda será efetuada através de Projeto de Decreto
Legislativo, cada vereador poderá propor Duas indicações no decorrer de cada período
legislativo.
GABINETE DO
VEREADOR
E ir os us es
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
As
PEDRO SNI
NCANÁRIO
= P CANÁRIO
Art. 7º - As pessoas homenageadas serão informadas pela Mesa Diretora da Rá E
Municipal de Pedro Canário, da data, horário e local da sessão em que receberão a
honraria.
Art. 8º - As honrarias instituídas por esta lei serão entregues preferencialmente nas
sessões realizada pela Câmara Municipal, ou em outra data em caráter excepcional
antes do recesso legislativo de cada ano.
Art. 9º - A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado
“Livro de Registro de concessão da Comenda, cuja abertura e encerramento serão
efetuados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 10º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
WANDERSON SANTOS DE SOUZA
VEREADOR
GABINETE DO
VEREADOR
Dae na se
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução, que cria a “Comenda Do Servidor Público Municipal”, tem por objetivo
incentivar cada vez mais os nossos colaboradores, que desempenham funções na
administração pública direta e indireta.
O Dia do Servidor Público surgiu por meio do Conselho Federal do Serviço Público Civil,
homenageando a criação das leis que regem os direitos e deveres dos servidores públicos -
Decreto Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939. Posteriormente, foi consagrado no artigo 236,
da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determina que 28 de outubro é oficialmente o Dia
do Servidor Público no Brasil. Entretanto, a história do serviço público no Brasil não é recente.
Desde a época do Império, os agentes do serviço público trabalham para manter em
funcionamento a máquina burocrática do Estado. Após a Proclamação da República, o serviço
público passou a ter ainda maior importância dentro da enorme organização administrativa que
se formou. Além da manutenção administrativa, o funcionalismo público também é de extrema
importância para a manutenção do patrimônio material público, como praças e ruas, além de
sua função na prestação de serviços à população, como no caso da saúde e da educação
pública.
Como dito alhures, o Dia do Servidor Público é celebrado anualmente em 28 de outubro. A data
celebra o profissional que trabalha nas mais variadas áreas do Poder Público, seja em
hospitais, escolas, escritórios e demais repartições públicas.
Para entrar no serviço público, normalmente, o cidadão deve participar de um concurso público
ou processo seletivo e ser aprovado, o que não é nada fácil, pois demanda muito estudo e
esforço pessoal.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espírito Santo.
Em 25 de Maio de 2023.
WANDERSON SANTOS DE SOUZA
VEREADOR
;/NEREADOR
ANDERSON
SANTOS
HEUVIMPARASERVIR
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
wandersonQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93