PEDRO CANÁRIO
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INDICAÇÃO Nº 044/2023 pr: quem STA
O vereador LUCAS VASCONCELLOS PEREIRA, no uso de suas
atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno
Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse
público, a ser encaminhada à Prefeitura Municipal através da Secretaria
competente: Sugere IMPLANTAÇÃO DA “TELEMEDICINA”, conforme Projeto de Lei
em anexo.
JUSTIFICATIVA
A proposta desse projeto não é mudar o que já existe no município,
mas somente agregar mais uma ferramenta a favor da população de Pedro
Canário, principalmente aos usuários que necessitam do atendimento via
SUS. Com este projeto poderão muitas vidas serem salvas garantindo um
atendimento de qualidade, visando também ampliar o canal de
atendimento, garantindo o direito à saúde para quem necessita, buscando
atender com qualidade e eficiência a todos.
A telemedicina é um recurso tecnológico que tem ganhado cada vez
mais espaço no cenário médico, especialmente durante a pandemia de
Covid-19 em todo o mundo. Essa modalidade de atendimento médico à
distância permite que os pacientes possam receber orientações e até
mesmo realizar consultas e exames sem sair de casa, utilizando a internet
e dispositivos eletrônicos, como smartphones e computadores.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Espírito Santo.
Em 27 de junho de 2023.
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LUCAS VASCONCELLOS PEREIRA
VEREADOR (PSB)
VEREADOR
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'O SEU REPRESENTANTE E AMIGO"
CâmarapciQhotmail.com - Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
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PROJETO DE LEINº /2023
“Estabelece e regulamenta a prática
da telemedicina no Município de
Pedro Canário/ES, e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica estabelecido e regulamentado a prática da telemedicina no Município de
Pedro Canário/ES de forma permanente, respeitando o disposto na Resolução nº
1.643/2002 do Conselho Federal de Medicina.
81º Para fins desta Lei considera-se telemedicina, entre outros, a transmissão segura
de conteúdo audiovisual e de dados com informações médicas, por meio de texto, som,
imagens ou outras formas necessárias para a assistência, prevenção, diagnóstico,
tratamento, incluindo prescrições, e acompanhamento de pacientes, educação e
pesquisa em saúde, compreendidas as seguintes atividades:
a) Telemedicina: o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de
assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde, entre
outros;
b) Telemonitoramento: acompanhamento remoto da evolução do tratamento, exames
diagnósticos e de controle e respectivas orientações de condutas ao paciente ou ações
de vigilância à distância de situações ou parâmetros de saúde e/ou doença;
c) Teleorientação: orientações não presenciais aos pacientes, familiares ou
responsáveis, em cuidados em relação à saúde, adequação de conduta clínica
terapêutica já estabelecida, orientações gerais em pré-exames ou pós-exames
diagnósticos, pós-intervenções clínico-cirúrgicas;
d) Teletriagem: ato realizado por um médico com avaliação dos sintomas, a distância,
para definição e direcionamento do paciente ao tipo adequado de assistência necessária
ou a um especialista.
e) Teleinterconsulta: troca de informações e opiniões entre médicos para auxílio
diagnóstico ou terapêutico;
f) Telediagnóstico: ato médico à distância, geográfica ou temporal, com a transmissão
de gráficos, imagens e dados para emissão de laudo ou parecer por médico com
Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na área relacionada ao procedimento.
VEREADOR
“O SEU REPRESENTANTE E AMIGO"
Câmarapci (hotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
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9) Telematriciamento: espaço formal de trocas de informação por meio de tecnologia
de informação e comunicação, onde médicos, gestores e profissionais de saúde
poderão trocar conhecimento sobre procedimentos e ações de saúde, compartilhando
modelos de atenção, ações, condutas e protocolos visando melhorias assistenciais ao
paciente, processo de educação continuada, vigilância em saúde, padronização de
fluxos e procedimentos;
Art. 2º A telemedicina no Município de Pedro Canário respeitará os princípios da
responsabilidade digital, da autonomia, do bem-estar, da justiça, da ética, da liberdade
e independência do médico ou responsável técnico.
Art. 3º Ficará a cargo do Órgão Municipal competente a regulamentação dos
procedimentos mínimos a serem observados para a prescrição de medicamentos no
âmbito da telemedicina.
Art. 4º Serão considerados atendimentos por telemedicina, entre outros:
| - Prestação de serviços médicos, utilizando tecnologias da informação e comunicação
(TIC), nas situações em que os profissionais da saúde ou pacientes estão em locais de
difícil acesso;
Il- A consulta médica remota mediada por tecnologia com médico e paciente localizados
em diferentes zonas ou bairros do Município;
III - A troca de informações e opiniões entre médicos, com ou sem a presença do
paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico;
IV - O ato médico à distância, com a transmissão, imagens e dados para emissão de
laudo ou parecer;
V- A realização de procedimento cirúrgico remoto, mediado por tecnologias interativas
seguras, com médico executor e equipamento robótico em espaços físicos distintos;
VI - A triagem com avaliação dos sintomas, a distância, para definição e
encaminhamento do paciente ao tipo adequado de assistência necessária ou a
especialização aplicada;
VII - O monitoramento para vigilância à distância de parâmetros de saúde e doença, por
meio de disponibilização de imagens, sinais e dados de equipamentos ou dispositivos
pareados ou conectáveis nos pacientes em regime de internação clínica ou domiciliar,
em comunidade terapêutica, em instituição de longa permanência de idosos ou no
translado de paciente até sua chegada ao estabelecimento de saúde;
VEREADOR
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O SEU REPRESENTANTE E AMIGO"
Câmarapci hotmail.com - Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
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VIII - A orientação realizada por um profissional médico para preenchimento à distância
de declaração de saúde;
IX - Assessoria mediada por tecnologias remotas entre médicos e gestores, profissionais
e trabalhadores da área da saúde, com a finalidade de esclarecer dúvidas sobre
procedimentos, ações de saúde e questões relativas ao processo de trabalho.
Art. 5º Será assegurado ao médico a liberdade e completa independência na decisão
de utilizar ou não a telemedicina, indicando a consulta presencial sempre que entender
necessário.
Art. 6º Padrões de qualidade do atendimento sobre cada especialidade médica e
avaliação do atendimento prestado pelos médicos e profissionais, serão de
responsabilidade das respectivas Classes e Organizações Médicas.
Art. 7º Caberá ao Conselho Regional de Medicina, quando for o caso, na forma de suas
atribuições originárias, estabelecer constante vigilância e avaliação das atividades de
telemedicina no Município de Pedro Canário, no que concerne à qualidade da atenção,
relação médico-paciente, preservação do sigilo profissional, registro, guarda e proteção
de dados do atendimento, sendo de sua responsabilidade regulamentar os
procedimentos mínimos a serem observados para a prática da telemedicina.
Art. 8º A prática da telemedicina deve ser executada por livre decisão do paciente, ou
de seu representante legal, e sob responsabilidade profissional do médico, obediência
aos ditames das Leis Federais nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Parágrafo único. Em situações de Emergência de Saúde Pública declarada, as
determinações do caput deste artigo poderão ser alteradas por ato do órgão municipal
competente.
Art. 9º O Município deverá promover campanhas informativas a fim de esclarecer a
população sobre a modalidade de Telemedicina no Sistema Municipal de Saúde.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Câmara Municipal, 27 de junho de 2023. /
LUCAS VASCO LOS PEREIRA
VEREADOR (PSB)
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÁRIO
Aqui começa o Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão tem como objetivo estabelecer no município de
Pedro Canário/ES o acesso à saúde no sistema de telemedicina permitindo que
pacientes em áreas com demora no atendimento ou dificuldades de mobilidade passam
a receber atendimento médico sem sair de casa, facilitando o acesso à saúde, gerando
economia de tempo e recursos com esse novo método.
A proposta desse projeto não é mudar o que já existe no município, mas somente
agregar mais uma ferramenta a favor da população de Pedro Canário, principalmente
aos usuários que necessitam do atendimento via SUS. Com este projeto poderão muitas
vidas serem salvas garantindo um atendimento de qualidade, visando também ampliar
o canal de atendimento, garantindo o direito à saúde para quem necessita, buscando
atender com qualidade e eficiência a todos.
A telemedicina é um recurso tecnológico que tem ganhado cada vez mais espaço
no cenário médico, especialmente durante a pandemia de Covid-19 em todo o mundo.
Essa modalidade de atendimento médico à distância permite que os pacientes possam
receber orientações e até mesmo realizar consultas e exames sem sair de casa,
utilizando a internet e dispositivos eletrônicos, como smartphones e computadores.
No contexto da pandemia que ainda perdura entre nós, onde as pessoas vão
para consultar com sua imunidade baixa devido sua enfermidade podendo ainda mais
agravar sua saúde a telemedicina se torna ainda mais relevante, uma vez que ela
possibilita que as pessoas continuem recebendo atendimento médico sem se expor ao
risco de contágio em hospitais e clínicas. Além disso, a telemedicina também ajuda a
reduzir o congestionamento dos sistemas de saúde, permitindo que os profissionais de
saúde possam atender um maior número de pacientes.
No município de Pedro Canário, a importância da telemedicina se faz presente
especialmente nos distritos mais distantes da Sede, onde o acesso a serviços de saúde
pode ser mais difícil. Com a telemedicina, é possível levar atendimento médico de
qualidade para essas regiões, reduzindo as desigualdades e melhorando a qualidade
de vida da população.
Há uma estimativa que este projeto possa reduzir em 32% a demanda do
atendimento em postos, UPAs e hospitais, em virtude da Teletriagem, seguindo as
classificações de risco onde poderão ser atendidas as consultas classificação azul (não
urgentes) e também classificação verde (pouco urgente) sendo devidamente marcadas.
Em resumo, se a telemedicina for adotada em Pedro Canário poderá ser uma
ferramenta importante para garantir o acesso à saúde e melhorar a qualidade de vida
“O SEU REPRESENTANTE E AMIGO”
Câmarapci hotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
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dos pacientes. Com a sua adoção, é possível ampliar o alcance dos serviços de saúde,
reduzir custos e melhorar a eficiência no atendimento médico.
Por fim, saliento que este projeto não irá implicar no sistema de saúde do
município, pois existem espaços dentro da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), onde
o executivo deve realizar adequações no espaço físico como também dos profissionais
da área da saúde que atuam no quadro de funcionários do município.
As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
veio ASCONCELLOS PEREIRA
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VEREADOR
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