materia nº 26/2023

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mM CÂMARA MUNICIPAL DE
reguagro PEDRO 2 CANÁRIO
Aqui com começa o Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 026/2023 UNICIPA
CÂMARA MUNICIPAL,
DE PEDRO CANÁRIO
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A CÂMARA DE DIRIGENTES
LOJISTAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIOIES”.
PROTOCÔLISTA
Art. 1º - Fica declara de utilidade pública a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS
- CDL, com sede no município de Pedro Canário, registrada como pessoa jurídica
pelo CNPJ sob o nº 28.495.000/0001-29, de 26/04/1988, conforme os termos da
Lei nº 1.444 de 20 de maio de 2021.
Art. 2º —- Em decorrência dos efeitos produzidos por esta Lei, a entidade aludida no
artigo anterior gozará de todos os benefícios e prerrogativas previstos em Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2023.
(D—A
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Vereador
AN VaINCIO
"SEMPRE A NOSSA VOZ"
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-
1m - Fe
x CÂMARA MUNICIPAL DE
eanarro PEDRO CANÁRIO
FE Aqui começa o Espírito Santo
UNICIPA
JUSTIFICATIVA
A Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, com sede no município de Pedro
Canário, registrada como pessoa jurídica pelo CNPJ sob o nº 28.495.000/0001-29
é uma entidade dedicada à proteção dos interesses do consumidor canariense e
da representação da classe empresarial do município.
A referida CDL foi fundada em 28 de agosto de 1987, é uma entidade civil,
sem fins econômicos, com sede e foro jurídico na cidade de Pedro Canário, com
duração por tempo indeterminado, rege-se pelo Estatuto, em anexo, e filiada à
Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Espírito Santo.
A CDL de Pedro Canário tem como finalidades essenciais:
a) O respeito à forma confederativa, organizada em três esferas, quais
sejam, a federal representada pela Confederação Nacional de Dirigentes
Lojistas, doravante denominada de CNDL, a estadual pelas FCDLs e
CDLs Equiparadas e a municipal pelas CDLs, que formam o Sistema
CNDL;
b) A convivência pacífica e harmônica entre os integrantes do Sistema
CNDL;
c) O respeito às normas estatutárias da CDL Pedro Canário eo
direcionamento de sua diretoria, com o objetivo de privilegiar o
Movimento Lojista e Empresarial, representado na base pelos
associados das CDLs, em detrimento de qualquer outro interesse;
A busca da consolidação do SPC como referência nacional de serviços
de proteção ao crédito e outras soluções para o comércio de bens e
serviços;
e) A prestação ao associado de benefícios como: certificação digital,
cartório virtual, cadastro positivo, soluções de informática, biometria e
outros produtos que comunguem com os objetivos sociais da entidade;
f) O estímulo ao voluntariado e a assistência social;
A cooperação com os órgão públicos e privados nos assuntos que se
relacionem, direta ou indiretamente, com o varejo, serviços e assuntos
empresariais no geral;
h) Firmar convênios e parcerias com entidades, empresas públicas ou
privadas e poderes públicos objetivando a realização de seus objetivos;
i) Firmar parcerias com órgãos de administração pública, comprovando
através de documentos, cumprimento dos requisitos previstos no Inciso
V do caput do art. 33 da Lei 13.019/2014, necessários aos objetos de
parcerias que porventura vier a formalizar;
ARPCNCiO
d
—
(o)
—
“SEMPRE A NOSSA VOZ"
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara) pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-
Ed
* CÂMARA MUNICIPAL DE
reaigero PEDRO PEDRO. CANÁRIO
Aqui com começa fo) Espírito Santo
j) O apoio a projetos políticos, culturais, ambientais, turísticos
contemplando, inclusive, a restauração do patrimônio do ace
e aqueles voltados à preservação das tradições locais;
k) O desenvolvimento de ações para capacitação profissional dos
empresários e colaboradores;
) A manutenção da CDL autônoma e independente de qualquer outra
entidade, sendo permitido o estabelecimento de parcerias e atividades
que não afrontem os objetivos da entidade;
m) A contribuição com entidades afins, compartilhando conhecimento com o
objetivo de desenvolver a atividade empresarial e fortalecer o
associativismo;
A participação do quadro associativo de entidades e societário de
empresas com atividades correlatas às suas finalidades e atribuições;
o) Apoiar a criação da CDL Jovem objetivando desenvolver jovens
empresário lojistas, profissionais liberais e autônomos com espírito de
liderança empreendedorismo para a vista profissional e para a
sociedade.
A
=
Diante as finalidades essenciais da CDL Pedro Canário, solicito a análise
deste projeto de lei, sendo acatado na devida forma regimental desta Casa de Leis
e, que, após análise, seja o mesmo aprovado, produzindo os efeitos desejados e,
assim, ao aprovarmos a declaração de Utilidade Pública Municipal, na forma dos
incisos VIl e VIl da Lei Municipal 1.444 de 20 de maio de 2021, estaremos
reconhecendo a importância desta para a melhoria do desenvolvimento empresarial
e da sociedade, gerando desenvolvimento econômico com a criação de empregos
que geram renda e consequente melhoria na qualidade de vida da população
canariense.
Pedro Canário/ES, 05 de julho de 2028.
Bs
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Vereador
Vescodo DENIS,
1,9,0)
"SEMPRE A NOSSA VOZ"
a, SIN, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
da Silv
ad ir ip TellFax. (27) 3184-2226 — CNPS 27.559 .947/0001-
camara(perocananio.es leg hr -