materia nº 27/2023

see EA
x CÂMARA MUNICIPAL DE
a rot
ns manso
PROJETO DE LEI Nº 027/2023
| CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
Protocolo Geral Nº) 30Gh/. MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
Em JU de de PD) 3 RECREATIVA E ASSISTENCIAL AO
IDOSO — ARAI DO MUNICÍPIO DE PEDRO
PROTOCOLISTA CANÁRIOIES”.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E
ASSISTENCIAL AO IDOSO — ARAI, com sede À Rua São Marcos, nº 88, bairro
Boa Vista, município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, registrada como
pessoa jurídica pelo CNPJ sob o nº 31.788.763/00001-72, de 01/11/1990 e
registrada no Cartório do Ofício de Registro da Comarca de Pedro Canário/Es, do
livro A/41, Protocolo nº 355, livro A/1, datado de 27/01/1998, conforme os termos
da Lei nº 1.444 de 20 de maio de 2021.
Art. 2º — Em decorrência dos efeitos produzidos por esta Lei, a entidade aludida no
artigo anterior gozará de todos os benefícios e prerrogativas previstos em Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2023.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Vereador
ARParR 2a Ci O
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-
x CÂMARA MUNICIPAL DE
“ge PEDRA PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa. o Espírito Santo
E CÂMARA |
<p CANÁRIO
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ASSISTENCIAL AO IDOSO — ARAI, com
sede À Rua São Marcos, nº 88, bairro Boa Vista, município de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, registrada como pessoa jurídica pelo CNPJ sob o nº
31.788.763/00001-72, é uma sociedade civil por tempo indeterminado, sem fim
lucrativo, com caráter recreativo, assistencial, cultural e educativo.
A supracitada Associação atua na área de assistência social, esporte e lazer,
de forma integrada e articulada com a demais políticas públicas, afim de promover
atividades voltadas ao idoso.
Destarte que, na execução de suas atividades, objetivos e finalidade social,
a ARAI pautará sua atuação em âmbito nacional, com objetivos voltados ao
atendimento, defesa e garantia de direitos das pessoas idosas, em situação de
vulnerabilidade ou riscos pessoais e sociais, na área da assistência social,
promovidas pela ênfase no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e
nas ações para integração dos usuários à cultura e à arte, atuando de forma
articulada e intersetorial com as demais políticas públicas a saber: saúde,
educação, cultura, esporte e lazer.
Diante do exposto, solicito a análise deste projeto de lei, sendo acatado na
devida forma regimental desta Casa de Leis e, que, após análise, seja o mesmo
aprovado, produzindo os efeitos desejados e, assim, ao aprovarmos a declaração
de Utilidade Pública Municipal, na forma dos incisos VIl e VII da Lei Municipal 1.444
de 20 de maio de 2021, estaremos reconhecendo a importância desta na promoção
social em seu sentindo amplo, enaltecendo e valorizando as pessoas idosas do
nosso município.
Pedro Canário/ES, 14 de julho de 2023.
DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Vereador
sort
AN) 2a Ci O
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-