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REFEITURAsDE |secRETARIA MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº 17/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente para instituir Lei Geral Municipal
da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor
Individual no âmbito desta municipalidade;
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa:
“INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE
PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão é
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084,1 pero
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
25/07/2023 17:43:21
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI NºL 24, DE 20 DE JULHO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
“INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL
DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE
PEQUENO PORTE E
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E
PROTOCOLISTA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico
diferenciado, simplificado e favorecido assegurado a
Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte -— EPP e ao
Microempreendedor Individual - MEI, em consonância com o artigo
146, inciso III, alínea “d”, artigo 170, inciso IX, e artigo
179, todos da Constituição Federal e da Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações,
no âmbito do Município de Pedro Canário/ES.
Art. 2º. Esta Lei estabelece normas relativas a:
I -— Incentivos fiscais e ao enquadramento e tratamento
tributário dispensados às microempresas, às empresas de pequeno
porte e aos microempreendedores individuais;
II - Inovação tecnológica e à educação empreendedora;
III - associativismo e às regras de inclusão;
IV - Incentivo à geração de empregos;
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DE GOVERNO
CÂMARA
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v - Incentivo à formalização de empreendimentos; |S ç A) =
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VI — Unicidade do processo de registro e de MUNICIPAL
legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
VII - Simplificação, racionalização e uniformização dos
requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle
ambiental e prevenção contra incêndios, para fins de registro,
legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas.
VIII - Simplificação. dos processos de abertura,
alterações e baixa de inscrição;
IX - Preferência nas aquisições de bens e serviços pelos
órgãos públicos municipais, inclusive em licitações.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E
EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 3º. Considera-se Microempreendedor Individual - MEI, para
efeitos desta lei, o empresário individual que se enquadre na
definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 -— Código Civil, que seja optante pelo Simples Nacional e
tenha auferido receita bruta na forma e nos limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006 e suas
alterações.
Art. 4º. Para efeitos desta lei, consideram-se Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte, a sociedade empresária, a sociedade
simples, a sociedade limitada unipessoal e o empresário, que
tenham auferido receita bruta nos limites estabelecidos pela
123/2006 e suas alterações.
Lei Complementar n.º
Art. 5º. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao
agricultor familiar conceituado na Lei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no
Município e que tenham auferido receita bruta anual até o
limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º, o disposto
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) |DE covERNO
nos arts. 6º e 7º, nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo
XI e no Capítulo XII da Lei Complementar 123/2006, ressalvadas
as disposições da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008.
PARÁGRAFO ÚNICO. A equiparação de que trata o caput não se
aplica às disposições do Capítulo IV da Lei Complementar
123/2006.
Art. 6º. Os dispositivos desta Lei, com exceção dos aspectos
tributários, são aplicáveis a todas as microempresas e empresas
de pequeno porte e equiparadas, assim definidas nos artigos 3º,
4º e 5º, ainda que não enquadradas no regime tributário do
Simples Nacional, por vedação ou por opção.
| CÂMARA
CAPÍTULO III Eu
DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA
P CANÁRIO
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 7º. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no
processo de registro, inscrição, alteração, baixa e
licenciamento das personalidades jurídicas constituídas na
forma de Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte, observarão a unicidade do processo de
registro e de legalização, devendo para tanto, articular as
competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras
esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando em
conjunto compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a
evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do
processo da perspectiva do usuário.
S1º. O Poder Executivo editará norma estabelecendo os prazos
para que os órgãos competentes do Município façam suas análises
e se manifestem acerca da possibilidade de funcionamento das
atividades empresariais no âmbito municipal.
s2º. A Administração Municipal poderá firmar convênio com
outros órgãos para adesão a cadastro sincronizado ou banco de
dados, buscando padronização e informatização das informações
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PROJETO DE LEI Nº 000027/2023
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P CANÁRIO
constantes no cadastro de empresários e pessoas jurídi
qualquer porte ou tipo societário.
S3º. O processo de registro, inscrição, alteração, baixa e
licenciamento de empresários e pessoas jurídicas de qualquer
porte ou tipo societário no âmbito municipal será integrado à
REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios.
S4º. O CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas poderá ser
adotado como identificação cadastral única no processo de
registro de empresários e pessoas jurídicas realizado pela
REDESIM no âmbito municipal.
Art. 8º. Ressalvados os aspectos tributários, toda nova
obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno
porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu,
especificação do tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido para cumprimento.
Art. 9º. O Município de Pedro Canário poderá adotar documento
único de arrecadação das taxas referentes a aberturas das
microempresas e empresa de pequeno porte.
$1º. Ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive
prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao
funcionamento, à dispensa de licença, ao cadastro, às
alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais
itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os
valores referentes a taxas, a emolumentos e as demais
contribuições relativas aos órgãos de registro, de
licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de
responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do
exercício de profissões regulamentadas.
$2º. O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326,
de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de
Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o
empreendedor de economia solidária, ficam isentos de taxas e
outros valores relativos à fiscalização da vigilância
sanitária.
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EFEITURAsDE |sECRETARIA MUNICIP,
) |DE GOVERNO
ES
Art. 10. Fica vedado às concessionárias de serviço
municipal o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da
modificação da sua condição de pessoa física para pessoa
jurídica.
Art. 11. O Município permitirá que o Microempreendedor
Individual, a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, exerçam
suas atividades em endereço residencial, desde que não exerçam
atividade considerada de risco, não tenham circulação de
pessoas, nem causem transtornos para vizinhança e à mobilidade
urbana, obedecendo às normas relativas à atividade exercida.
S1º. No caso de Empresa de Pequeno Porte, além dos requisitos
descritos no caput deste artigo, somente será permitido o
exercício em endereço residencial de atividades de prestação de
serviço e comércio eletrônico, desde que não demande o
armazenamento em estoque.
s2º. (o) exercício das atividades do Microempreendedor
Individual, da Microempresa: e Empresa de Pequeno Porte em
endereço residencial implicará, automaticamente, autorização à
autoridade municipal para realizar os procedimentos
fiscalizatórios pertinentes, não configurando, em absoluto,
violação de domicílio.
S3º. O exercício das atividades do Microempreendedor Individual
em endereço residencial não implicará em cobrança de Imposto
Predial Territorial Urbano - IPTU como se imóvel comercial
fosse, exceto nos casos em que houver a descaracterização do
imóvel enquanto residencial, hipótese em que será procedida a
reclassificação do imóvel como comercial.
s4º. Aa permissão contida no caput deste artigo não será
aplicada, em hipótese alguma, para as atividades em que o grau
de risco seja considerado alto, conforme previsto na legislação
do Município.
Art. 12. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia,
controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins
de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas,
deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos
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«PREFEITURAsD É | |SECRETARIA MUNICIP
) |DE GovERNO
P CANÁRIO
o
órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empre
âmbito de suas competências.
S1º. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento
de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e
autorizações de funcionamento realizarão vistorias após o
início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por
sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento.
s2º. Fica facultada à Administração Pública Municipal
estabelecer visita conjunta dos órgãos municipais no ato de
vistoria para abertura e ou baixa de inscrição municipal,
quando for o caso.
Art. 13. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações
e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas
jurídicas no âmbito do governo municipal, ocorrerá
independentemente da regularidade de obrigações tributárias,
previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do
empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de
empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades
do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores
por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
s1º. A baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou
cobrados tributos e aplicadas as respectivas penalidades
decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática de
outras irregularidades, desde que comprovadas e apuradas em
processo administrativo ou judicial e praticadas pelos
empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno
porte ou por seus sócios ou administradores, reputando-se como
solidariamente responsáveis, em qualquer das hipóteses
referidas neste artigo.
S2º. Os titulares ou sócios também são solidariamente
responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham
sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício,
conforme o caso, e juros de mora.
$3º. O Município poderá proceder a transferência de eventuais
débitos da pessoa jurídica existentes perante a Receita
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PREFEITURAsDE |secrETARIA MUNICIPAL,
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Municipal para o CPF -— Cadastro de Pessoa Física do(s) s
ou titulares, emitindo, assim, Certidão Negativa de Débitos
Municipais.
Art. 14. Considerando que o Município de Pedro Canário possui
regulamentação própria de classificação de risco e o respectivo
processo simplificado de inscrição e legalização, em
conformidade com esta Lei Complementar 123/2006 e com as
resoluções do CGSIM, o MEI poderá ter sua inscrição
automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses
consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente
de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no
Portal de Empresas e Negócios, na forma regulamentada pelo
CGSIM.
Art. 15. As multas relativas à falta de prestação ou à
incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os
órgãos e entidades municipais, quando em valor fixo ou mínimo,
e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais
favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte,
terão redução de:
I - 90% (noventa por cento) para os MEI;
II - 50% (cinquenta por cento) para as Microempresas ou
Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
Parágrafo Único. As reduções de que tratam os incisos I e II do
caput não se aplicam na:
I - Hipótese de fraude, resistência ou embaraço à
fiscalização;
II - Ausência de pagamento da multa no prazo de 30
(trinta) dias após a notificação.
Art. 16. Consideram-se atividades de alto risco, além das
previstas na classificação adotada pelo Município, em sua
legislação e regulamentos, as que sejam prejudiciais ao sossego
público, tragam risco ao meio ambiente, ou ainda, que contenham
entre outros:
I - Material explosivo;
II - Área de risco, classificadas pela Defesa Civil.
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CÂMERA
«PREFEITURA DE |secRETARIA MUNICIPAL
|DE GOVERNO
P CANÁRIO
Art. 17. Na falta de legislação municipal específica rel
definição do grau de risco da atividade, aplicar-se-á as
resoluções do CGSIM.
Art. 18. A classificação de baixo grau de risco permite ao
empresário ou à pessoa jurídica o início da atividade mediante
o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação
prévia do cumprimento de exigências e restrições por
declarações de responsabilidade do titular ou responsável.
Art. 19. Esta Lei não exime o contribuinte de promover a
regularização perante os demais órgãos competentes, assim como
nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO DE ATOS PÚBLICOS E DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Art. 20. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de
prestação de serviços ou de outra natureza poderá se
estabelecer ou funcionar sem o Alvará de Funcionamento, que
atestará as condições do estabelecimento concernentes à
localização, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao
exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos,
à garantia do cumprimento da legislação urbanística,
excetuando-se apenas as atividades enquadradas na dispensa de
atos públicos de liberação nos termos do art. 3º, I, da Lei n.º
13.874/2019 — Lei da Liberdade Econômica, observado o seguinte:
E — Quando o grau de risco da atividade for considerado
de baixo risco, baixo risco A ou nível de risco I, estará
dispensado de todos os atos públicos de liberação da atividade
econômica e não comportará vistoria prévia para plena e
contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
II - Quando o grau de risco da atividade for considerado
médio risco, baixo risco B ou nível de risco II, será emitido
Alvará de Funcionamento, que permitirá o início de operação do
estabelecimento imediatamente após o ato de registro, sem a
realização de vistoria prévia para a comprovação prévia do
cumprimento de exigências por parte dos órgãos responsáveis
pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento;
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«PREFEITURArDE |secRETARIA MUNICIPAL |
|DE covERNO
can E
III - Sendoograuderiscodaatividadeconsideradoaltoo
de risco III, a licença para localização e funcionamento será
concedida após a vistoria prévia . para a comprovação do
cumprimento de exigências decorrentes das atividades sujeitas à
fiscalização municipal.
Ss 1º. O grau de risco será determinado considerando todas as
atividades do estabelecimento, sejam atividades primárias ou
secundárias e, em havendo mais de uma atividade, será
considerado o risco mais grave.
Ss 2º. A dispensa do ato público de liberação não desobriga o
empresário ou pessoa jurídica do cadastro tributário e do
respectivo pagamento das taxas municipais devidas em razão do
exercício da atividade econômica, nos termos do Código
Tributário Municipal.
S 3º. O Município terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis
para emissão do Alvará de Funcionamento para as Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte que pretendam se estabelecer na
região, nos casos em que seja cabível a sua expedição,
observando-se o risco da atividade econômica.
Ss 4º. O Alvará de Funcionamento será cancelado se após a
notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as
exigências estabelecidas pela Administração Municipal, nos
prazos por ela definidos.
Ss 5º. O Alvará de Funcionamento poderá ser emitido na condição
de Alvará de Funcionamento para os casos definidos no inciso II
do caput deste artigo, que necessitem do cumprimento de
exigências específicas segundo a natureza da atividade
econômica.
Art. 21. As atividades exercidas de forma exclusivamente
digital devem receber tratamento simplificado e
desburocratizado, segundo determinado por regulamentação
municipal específica.
Art. 22. Nos casos em que o grau de risco da atividade seja
considerado médio risco, baixo risco B ou nível de risco II,
poderá [o) Município conceder Alvará de Localização e
Funcionamento para Microempresas e para Empresas de Pequeno
Porte instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação
fundiária e imobiliária, inclusive habite-se.
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CÂMARA
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MUNICIPA
Art. 23. É obrigatória a fixação, em local visível e acessível
mPREFEITURArD E |secRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
CANÁRIO
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à fiscalização, do alvará de licença para localização e
funcionamento, exceto nos casos de dispensa previstos em Lei.
Art. 24. A Administração Municipal poderá instituir o alvará
online que permitirá o início de operação do estabelecimento,
imediatamente após o protocolo dos documentos necessários para
o registro da empresa, ressalvadas as restrições previstas na
legislação em vigor.
S 1º. O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no
caso de atividades eventuais e de comércio ambulante, os quais
dispõem de regras definidas em norma específica.
S 2º. O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no
caso de atividades cujo grau de risco seja considerado alto,
conforme previsto em regulamentação do Município.
Art. 25. As atividades econômicas exercidas pelo
Microempreendedor Individual - MEI serão consideradas de baixo
risco e ficam dispensadas da necessidade de Alvarás e Licenças
de Funcionamento para o exercício do negócio, excetuando-se
apenas os casos previstos em Lei.
S$ 1º. A dispensa de Alvarás e Licenças de Funcionamento exigirá
do MEI à apresentação do Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual - CCMEI com efeito de Dispensa de
Alvará e Licença de Funcionamento.
Ss 2 tu A inscrição municipal será obrigatória após a
formalização do MEI no Portal de Empresas e Negócios e deverá
ser emitida pela Prefeitura, preferencialmente, através de
mecanismos instantâneos, integrados e automatizados entre o
sistema municipal competente, os sistemas da REDESIM e o Portal
de Empresas e Negócios;
Ss 3º, As fiscalizações dos órgãos municipais responsáveis,
compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários,
de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades
domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos, poderão
ser efetuadas a qualquer tempo, de acordo com a natureza do
empreendimento, sendo que:
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PROJETO DE LEI Nº 000027/2023
Er ARA ANE (Ao SECRETARIA MUNICIPA
DE GOVERNO
I - Devem realizadas posteriormente ao início da atividade;
II - Deverá ser observado o critério da dupla visita ou
fiscalização orientadora;
III - Em caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos
pelo poder público relativamente ao funcionamento regular da
atividade do MEI no território, será procedido o cancelamento
do Termo de Ciência e Responsabilidade e, consequentemente, do
CCMEI com efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento.
S4º. As ocupações passíveis de serem registradas na condição de
Microempreendedor Individual =. MEI serão definidas por
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional — CGSN.
SUBSEÇÃO I
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 26. A consulta prévia informará ao interessado:
I - A possibilidade de exercício da atividade desejada no
local escolhido;
II - Os requisitos a serem cumpridos para obtenção de
licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da
atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
PARÁGRAFO ÚNICO. A resposta da consulta prévia referente à
abertura ou alteração de empresa no município deverá ser
baseada na legislação municipal de zoneamento, principalmente
no Plano Diretor Municipal - PDM, nos casos em que for exigida.
Art. 27. Devem ser implementadas ferramentas e plataformas
eletrônicas que permitam à automatização da resposta locacional
municipal, primando que seja realizada de forma instantânea,
imediata e sem intervenção humana.
Art. 28. A consulta prévia para o Microempreendedor Individual
seguirá as definições estabelecidas pelas Resoluções do CGSIM.
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS FISCAIS
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Art. 29. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se
instalarem no Município de Pedro Canário, aquelas já em
atividade E; ainda, as que reativarem suas atividades
empresariais, desde que devidamente inscritas no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, gozarão de incentivos e
benefícios nos termos do Código Tributário municipal.
Art. 30. Serão adotadas as alíquotas conforme tabela de
alíquotas das empresas optantes pelo Simples Nacional da
Receita Federal para as microempresas e as empresas de pequeno
porte que não podem optar por esse regime no âmbito municipal.
CAPÍTULO V
DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 31. Com o objetivo de orientar os empreendedores,
simplificando os procedimentos de registro de empresas no
Município, fica criada a Sala do Empreendedor, com a atribuição
de disponibilizar aos interessados:
I —- Consulta prévia;
II - Cadastro no Portal de Empresas e Negócios;
III - Emissão da inscrição municipal e do alvará de
funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de
comunicação oficial;
IV - Consulta a certidão de zoneamento na área do
empreendimento;
v - Emissão de Alvará de Funcionamento;
VI - Orientação acerca dos procedimentos necessários
para a regularização da situação fiscal e tributária dos
contribuintes;
VII - Emissão de certidões de regularidade fiscal e
trlbutáxgia.
VIII - Unificar, simplificar e integrar o processo de
registro e licenciamento mercantil entre os órgãos e entes
municipais, sendo local de referência na redução da burocracia
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PROJETO DE LEI Nº 000027/2023
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
CANÁRIO
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MUNICIPA
IX = Promover, em parceira com instituições
especializadas, programas de acesso ao microcrédito e suporte
em temas de gestão, associativismo, treinamentos e capacitações
para o público municipal;
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e do tempo de abertura de novos empreendimentos;
XxX - Organizar dados e adotar procedimentos capazes de
instruir e mobilizar potenciais fornecedores locais ou
regionais para participarem das compras públicas municipais;
XI = Implementar ações, processos, indicadores e
estratégias na busca de um ambiente de negócios empresarial e
rural que favoreça e promova a obtenção de resultados de
crescimento econômico para o município.
gs 1º. Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição
municipal, o interessado será informado a respeito dos
fundamentos e será oferecida orientação para adequação à
exigência legal na Sala do Empreendedor.
g 2º. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da
Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar
parceria com outras instituições públicas ou privadas de
comprovada capacidade técnica, científica, tecnológica, de
ensino, de qualificação profissional e de crédito para agregar
funções e/ou serviços na Sala do Empreendedor no Município.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS
Art. 32. Nas contratações públicas da administração direta e
indireta, autárquica e fundacional municipal, deverá ser
concedido tratamento diferenciado e simplificado para os
Microempreendedores, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no
âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das
políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
PARÁGRAFO ÚNICO. Subordinam-se a esta Lei, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta.
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REFEITURA,DE |secRETARIA MUNICIPA
) | E coveRNo
P CANÁRIO
Art. 33. Para ampliação da participação nas licitaçõ
microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas e
microempreendedores individuais, a Administração Pública
poderá:
1 - Institui e manter atualizado cadastro das
microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas e
microempreendedores individuais sediadas localmente ou na
região, com a identificação das linhas de fornecimento de bens
e serviços, de modo a possibilitar a divulgação das licitações,
além de estimular o cadastramento destas empresas no processo
de compras públicas;
II - Divulgar as compras públicas a serem realizadas,
com previsão de datas das contratações, no site oficial do
município, em murais públicos, jornais ou outras formas de
divulgação, inclusive junto às entidades de apoio e
representação das microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais para divulgação em seus
veículos de comunicação;
ET, - Padronizar e divulgar as especificações dos bens e
serviços a serem contratados, de modo a orientar as
microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas e
microempreendedores individuais e facilitar a formação de
parcerias e subcontratações.
Art. 34. As contratações diretas por dispensa de licitação no
âmbito municipal, nos termos do artigo 49, inciso IV, da Lei
Complementar n.º 123/2006, poderão ser preferencialmente
realizadas com microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais.
Art. 35. Exigir-se-á das microempresas, empresas de pequeno
porte ou equiparadas e microempreendedores individuais, para
habilitação em quaisquer licitações do município para
fornecimento de bens ou serviços, apenas o seguinte:
I - Ato constitutivo, devidamente registrado;
LI - Inscrição no CNPJ, com a distinção de ME, EPP ou
MEI, para fins de qualificação;
III - Comprovação de regularidade fiscal, compreendendo
a regularidade com a seguridade social, com o Fundo de Garantia
E:
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REFEITURAçDE |sEcRETARIA MUNICIPAL|
) DE GovERNO
Rr o
por Tempo de Serviço - FGTS e para com a Fazenda Fede
Estadual e/ou Municipal, conforme objeto licitado;
IV -— Comprovação de regularidade trabalhista, mediante
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
v - Eventuais licenças, certificados e atestados que
forem necessários à comercialização dos bens ou para a
segurança da administração;
VI —- Outros requisitos previstos em legislação
específica.
PARÁGRAFO ÚNICO. Poderão ser exigidos outros elementos de
habilitação para microempresas, empresas de pequeno porte ou
equiparadas e microempreendedores individuais que não estejam
contidos na previsão dos incisos de I a VI do caput deste
artigo, desde que baseados em Lei.
Art.36. A administração pública municipal deverá realizar
processo licitatório:
I ms Destinado exclusivamente à participação de
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor
Individual nas contratações cujo valor preconiza a Lei
Complementar 123/2006 e alterações;
II - Em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco
por cento) do objeto para a contratação de microempresas e
empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens
e serviços de natureza divisível.
Art. 37. A administração pública municipal poderá, em relação
aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e
serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de
microempresa ou empresa de pequeno porte.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese do caput deste artigo, os empenhos
e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública
municipal poderão ser destinados diretamente às microempresas e
empresas de pequeno porte subcontratadas.
Art. 38. Os benefícios referidos nos artigos 36 e 37 desta lei
poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de
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SECRETARIA MUNICIPAL |
DE GOVERNO
contratação para as microempresas e empresas de pequeno
sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por
cento) do melhor preço válido.
Art.39. Não se aplica o disposto nos artigos 32, 36 e 37 desta
Lei quando:
I — Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores
competitivos enquadrados como microempresas, empresas de
pequeno porte ou microempreendedores individuais sediados local
ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências
estabelecidas no instrumento convocatório;
II — O tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso
para a administração pública ou representar prejuízo ao
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III -— A licitação for dispensável ou inexigível, nos
termos do artigo 49, inciso IV, da Lei Complementar n.º
123/2006.
IV - O valor estimado da licitação for superior à receita
bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa
de pequeno porte, nos termos definidos pela Lei 14.133/2021.
Art. 40. As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e
Microempreendedores Individuais, deverão apresentar toda
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade
fiscal e trabalhista, mesmo que apresente alguma restrição.
S 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade
fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco)
dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que
o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável
por igual período, a critério da administração pública, para
regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento
do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou
positivas com efeito de certidão negativa.
S 2º. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no
Ss 1º deste artigo, implicará decadência do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação
específica, sendo facultado à Administração convocar os
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) De coverno
P CANÁRIO
Cerne
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, pl
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5 3º. Deverá ser comprovada a regularidade fiscal e
trabalhista, somente para efeito de assinatura do contrato, bem
como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão.
Art. 41. Nas licitações municipais será assegurada como
critério de desempate, preferência de contratação para as
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor
individual.
S 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as
propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedor individual sejam iguais ou até 10%
(dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
S 2º. Na modalidade pregão, o intervalo percentual estabelecido
no Slº deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior
ao melhor preço.
Art. 42. Para efeito do disposto no art. 41 desta Lei,
ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - A microempresa, empresa de pequeno porte ou
microempreendedor individual mais bem classificado poderá
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu
favor o objeto licitado;
II -— Não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa
de pequeno porte ou microempreendedor individual, na forma do
inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as
remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos SS lo
e 2o do art. 41 desta Lei, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados
pelas microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais que se encontrem nos intervalos
estabelecidos nos SS 1º e 2º do art. 41 desta Lei, será
realizado sorteio entre eles para que se identifique aquele que
primeiro poderá apresentar melhor oferta.
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PEDRO ESP REFEITURAsDE |secreTARIA MUNICIPAL |
MID 1.0 DE GOVERNO
S 1º. Na hipótese da não contratação nos termos previs
caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor
da proposta originalmente vencedora do certame.
S 2º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a
melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por
microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor
individual.
Art. 43. A aquisição de gêneros alimentícios no âmbito
municipal deverá ser planejada de forma que os fornecedores
possam disponibilizar produtos frescos e a facilidade de
entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com
transporte e armazenamento.
PARÁGRAFO ÚNICO. Preferencialmente, a alimentação fornecida ou
contratada por parte dos órgãos da Administração terá o
cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros
usuais do município ou da região.
CAPÍTULO VII
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 44. Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação de
servidor e área responsável em sua estrutura funcional para a
efetivação dos dispositivos previstos na presente lei,
observadas as especificidades locais.
S 1º. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo
exercício de articulação das ações públicas para a promoção do
desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou
comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao
cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei,
sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas
políticas de desenvolvimento.
S 2º. O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes
requisitos:
I - Residir na área da comunidade em que atuar;
II = Haver concluído, com aproveitamento, curso de
qualificação básica para a formação de Agente de
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PROJETO DE LEI Nº 000027/2023
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REFEITURAsDE |secRETARIA MUNICIPAL
P CANÁRIO
Ea
DE GOVERNO
e
Desenvolvimento; MUNICIPA
III - Possuir formação ou experiência compatível com a função
a ser exercida;
IV - Ser preferencialmente servidor efetivo do Município.
S 3º. Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e
representação empresarial, o suporte para ações de capacitação,
estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de
informações e experiências.
CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 45. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará
a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito
operacionalizadas por meio de instituições, tais como
cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor
e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP) dedicadas ao microcrédito, com atuação no âmbito do
município ou da região.
Art. 46. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará
a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na
garantia de crédito com atuação no âmbito do município ou da
região.
Art. 47. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará
a instalação e a manutenção, no município, de cooperativas de
crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas,
que tenham como principal finalidade a realização de operações
de crédito com as microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais.
Art. 48. A Administração Pública Municipal, para estímulo ao
crédito e à capitalização dos MEI, das ME e EPP, poderá
reservar em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para
apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou
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) DE coveRNo
CEE
Pam
suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado
União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 49. A fiscalização, no que se refere aos aspectos
trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança,
de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das
microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser
prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação,
por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento.
S 1º. Será observado o critério de dupla visita para lavratura
de autos de infração, salvo quando for constatada infração por
falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de
Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência
de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à
fiscalização.
S 2º. Quando constatada flagrante infração ao sossego público,
saúde ou segurança da comunidade ou ação ou omissão que
caracterize resistência ou embaraço à fiscalização e, ainda,
nos casos de reincidência, o estabelecimento poderá ser autuado
ou lacrado, nos termos da legislação vigente.
Ss 3º. A orientação a que se refere este artigo, dar-se-á por
meio de Termo de Notificação.
S 4º. Configura-se superada a fase da primeira visita quando
ocorrer reincidência de não cumprimento do Termo de
Notificação.
S 5º. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a
prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do
ato anterior.
S 6º. Atos considerados pelos agentes municipais como de
natureza grave e que exijam reparação imediata poderão ser
repreendidos prontamente com punição, nos termos da legislação
específica vigente.
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) DE coverNo
S 7º. Os autos onde conste Termo de Notificação são públicos,
acessíveis para consulta ou cópia, na repartição, a quem
protocolize pedido de vistas.
S 8º. O disposto no S 1º aplica-se à lavratura de multa pelo
descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias
do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma
unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista.
S 9º. A inobservância do critério de dupla visita implica
nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao
disposto neste artigo, independentemente da natureza principal
ou acessória da obrigação.
S 10. Os órgãos e entidades da administração pública municipal
deverão observar o princípio do tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores
decorrentes de multas e demais sanções administrativas.
S 11. A inobservância do disposto no caput deste artigo implica
atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao
exercício profissional da atividade empresarial.
S 12. O disposto no caput deste artigo não se aplica a
infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa
não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de
áreas verdes, de áreas de preservação permanente e nas faixas
de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de
vias e logradouros públicos.
CAPÍTULO X
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 50. O Poder Executivo incentivará Microempreendedores
Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a
organizarem-se em Sociedades de Propósito Específico, na forma
prevista no artigo 56, da Lei Complementar 123/2006, ou outra
forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas
atividades.
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CANÁRIO
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) |DE covERNO
e
MUNICIPA
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para
esse fim em seu orçamento.
Art. 51. A Administração Pública Municipal deverá identificar a
vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento
das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por
meio de associações e cooperativas.
Art. 52. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às
cooperativas e associações, para viabilizar a criação,
manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e
cooperativo no Município através de:
E — Estímulo à forma cooperativa de organização social,
econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base
nos princípios gerais do associativismo e na legislação
vigente;
II -— Estabelecimento de mecanismos de triagem e
qualificação da informalidade, para implementação de
associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando a
inclusão da população do Município no mercado produtivo
fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
III - Criação de instrumentos específicos de estímulo à
atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;
IV — Cessão de bens móveis e imóveis do Município.
Art. 53. Fica vedada aos conselhos representativos de
categorias econômicas a exigência de obrigações diversas das
estipuladas na Lei Complementar 123/2006 e nesta Lei Municipal
para inscrição do MEI em seus quadros, sob pena de
responsabilidade.
CAPÍTULO XI
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 54. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar
parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas
para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora,
com objetivo de disseminar conhecimentos sobre
empreendedorismo, associativismo, cooperativismo, gestão
empresarial, fiscal, ambiental e assuntos afins.
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CÂMARA
REFEITURAsDE |secRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
CANÁRIO
co
MUNICIPA
S 1º. Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo ações
de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do
ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a
alunos do ensino médio e superior.
S 2º. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a
forma de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de
bolsas de estudo; complementação de ensino básico público;
ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder
Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação
empreendedora.
Art. 55. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar
parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de
desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino superior,
para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com
os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas
instituições de pesquisa, qualificação profissional, e
capacitação no emprego de técnicas de produção.
Parágrafo Único. Compreende-se no âmbito do caput deste artigo
a concessão de bolsas de iniciação científica; a oferta de
cursos de qualificação profissional; a complementação de ensino
básico público e ações de capacitação de professores.
Art. 56. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir
programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o
acesso de microempreendedores individuais, micro e pequenas
empresas do município às novas tecnologias da informação e
comunicação, em especial à Internet e a implantar programa para
fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda
larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos
governamentais do Município.
Parágrafo Único. Compreendem-se no âmbito do programa referido
no caput deste artigo:
I -— A abertura e manutenção de espaços públicos
dotados de computadores para acesso gratuito e livre à
Internet;
II — O fornecimento de serviços integrados de
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CÂMERR
FLS: 26
REFEITURA,DE |secRETARIA MUNICIPAL
CANÁRIO
INVS dSaI
DE GOVERNO
Dre a 4 a (o)
qualificação e orientação; MUNICIPAL
LIT -A produção de conteúdo digital e não-digital para capac
IV -— a divulgação e a facilitação do uso de serviços
públicos oferecidos por meio da Internet;
v - A promoção de ações, presenciais ou não, que
contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias;
VI - O fomento a projetos comunitários baseados no
Uso de tecnologia da informação; e
VII - A produção de pesquisas e informações sobre
inclusão digital.
CAPÍTULO XII
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Art. 57. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com
órgãos governamentais; instituições de ensino superior;
entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a
produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da
qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento
e aplicação prática de conhecimento técnico e científico, nas
atividades produtoras de microempresas e de empresas de pequeno
porte.
S 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte
ainda: sindicatos rurais, cooperativas e entidades da
iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a
implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante
geração e disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos
a pequenos e médios produtores rurais; contratação de serviços
para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o
desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum.
S 2º. Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as
atividades de conversão do sistema de produção convencional
para sistema de produção orgânica, entendido como tal aquele no
qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos
naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover
a autossustentação; a maximização dos benefícios sociais; a
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) DE GovERNO
minimização da dependência de energias não renováveis
eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos
artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente
modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do
processo de produção, armazenamento e consumo.
CAPÍTULO XIII
DO TURISMO E SUAS MODALIDADES
Art. 58. O Poder Público Municipal poderá promover parcerias
com órgãos governamentais e não governamentais, entidades de
apoio ao desenvolvimento do turismo sustentável, circuitos
turísticos e outras instâncias de governança, que visem à
melhoria da produtividade e da qualidade de produtos turísticos
do município.
S 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte
associações e sindicatos de classe, cooperativas e entidades da
iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a
implementação de projetos, mediante geração e disseminação de
conhecimento.
S 2º. Competirá à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos
objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os
dispositivos legais pertinentes.
S 3º. O Município concentrará seus esforços no sentido de
promover fo) desenvolvimento do turismo nas modalidades
características da região.
CAPÍTULO XIV
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 59. A Administração Pública Municipal poderá realizar
parcerias com a iniciativa privada, por meio de convênios com
entidades de classe, instituições de ensino superior, ONG, OAB
- Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições
semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de
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) | DE GOVERNO
P CANÁRIO
pequeno porte, microempresas e microempreendedores indiviidua
o acesso à Justiça, priorizando a aplicação do disposto no art.
74 e 75 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. As empresas ativas ou inativas que estiverem em
situação irregular, na data da publicação desta lei, terão 90
(noventa) dias para realizarem a inscrição e/ou alteração de
cadastro. Passado este prazo sem terem sido tomadas as medidas
necessárias para a regularização, as empresas terão sua
situação cadastral lançada como suspensa.
Art. 61. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena
Empresa e do Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de
outubro de cada ano.
Art. 62. Todos os órgãos vinculados à Administração Pública
Municipal deverão incorporar em seus procedimentos, no que
couber, fo) tratamento diferenciado e facilitado às
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e aos
Microempreendedores Individuais.
Art. 63. O Poder Executivo deverá dar ampla divulgação do teor
e benefícios desta lei para a sociedade, com vistas a sua plena
aplicação.
Art. 64. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente à
sua publicação.
Art. 65. Revogam-se as demais disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e
três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
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P dd. à |DE GOVERNO
Publicada no mural da Prefeitura Munici
do Espírito Santo,
e vinte e três.
pal de Pedro Canário, Estado
ao vigésimo dia do mês de julho do ano de dois mil
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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