materia nº 30/2023

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REFEITURAsDE |secrETARIA MUNICI
) | DE coverno
MENSAGEM Nº 19/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação para realizar a reestruturação
da Lei 847/2008, justificando que há necessidade de adequações
quanto ao quantitativo paritário da composição dos membros, bem
como, quanto a composição dos representantes governamentais do
Conselho.
Deste modo, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter
à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 847/2008,
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, nos termos da Lei Orgânica
deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO 084."**.=*+.=+
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
21/07/2023 07:08:28
BRUNO TEÓFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 3des5ffbc-f79c-4d69-ac09-700121dd8549
PROJETO DE LEI Nº 000026/2023
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Rero AN PREFEITURAsDE |secRETARIA MUNICIPAL
ARIO PELA ) DE GOVERNO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Ó. Á ) 72023.
| CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº) .
de 043
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 847/2008, QUE CRIA
o CONSELHO MUNICIPAL DE
JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” .
+
Ro
PROTOCOLISTA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Municipal nº 847/2008,
reestruturando o Conselho Municipal de Juventude.
Art. 2º. O art. 3º da Lei Municipal nº 847/2008 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Juventude será
composto por 05 representantes da sociedade
civil, titulares, eleitos, pelo voto direto, na
reunião de formação, no seguinte formato:
1 - 1 (um) representante das Igrejas, que tenha
juventude organizada, com sede no município;
II - 1 (um) representante das Associações de
Bairros do município;
III - 1 (um) representante de Programas
Governamentais, sendo o usuário;
IV - 1 (um) representante de Entidade que
desenvolva atividades com jovens, no município;
V - 1 (um) representante das Associações de
Estudantes Universitários;
[...]
8 aim me pio plnigie é mo
I- 1 (um) representante da Secretaria Municipal
de Assistência Social e Habitação;
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 3de5ffbe-f79c-4d69-ac09-700121dd8549
PROJETO DE LEI Nº 000026/2023
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aP REFEITURArDE |secRETARIA MUNICIPAL
) DE covERNO
Ed = 1 (um) representante da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo;
IIT - 1 (um) representante da Secretaria
Municipal de Educação;
IV = 1 (um) representante da Secretaria
Municipal de Saúde;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal
de Finanças;”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de julho do ano de dois
mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de julho do
ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
CÂMARA
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 3de5ffbe-f79c-4d69-ac09-700121dd8549
PROJETO DE LEI Nº 000026/2023