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CÂMARA MUNICIPAL | PROJETO Nº 031/2023
DE PEDRO CANÁRIO
fly INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE COOPERATIVISMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em Od,de
PROTOCOLISTA
; CAPÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COOPERATIVISMO
Art. 1º. Compreende-se como Política Municipal de Cooperativismo o conjunto de
ações tendentes a estimular e promover atividades ligadas ao sistema cooperativo,
originárias do setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que
reconhecido seu interesse público.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, cooperativas são pessoas jurídicas, de livre
constituição, de capital e composição variáveis, “que, através da cooperação e do
compromisso mútuo entre seus membros, visam, sem fins lucrativos, o exercício de
atividades econômicas lícitas, em proveito das necessidades e aspirações comuns dos
seus cooperados, com obediência aos princípios cooperativos.” Vide art. 3º da lei Federal
5.764/71.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Cooperativismo:
| — apoiar técnica, financeira e operacionalmente o cooperativismo no Município
de Pedro Canário, promovendo, quando couber, parceria operacional para o
desenvolvimento do sistema cooperativista, com destaque para apoio às ações que
promovam o aprimoramento dos modelos organizacionais, ações de inclusão social e
desenvolvimento com bases sustentáveis e autônomas para os diversos setores da
sociedade;
Il — incentivar a forma cooperativa de organização “econômica, social e cultural”
nos diversos ramos de atuação, com'base nos princípios gerais do cooperativismo e na
legislação vigente;
III — estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas instituições de ensino,
visando apresentar novos referenciais de organização de produção da riqueza de forma
mais solidária e sustentável, como uma alternativa dentro de um cenário de mercado tão
competitivo;
IV — permitir a participação do cooperativismo nas várias políticas governamentais
para os diversos setores da municipalidade, promovendo a representatividade das
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cooperativas com sede e atuação no Município, através da Organização das
Cooperativas Brasileiras do Espírito Santo, a OCB/ES ou por lideranças de cooperativas
por ela indicados, nas diversas Comissões e Conselhos Municipais paritários instaladas
nos Poderes Executivo e Legislativo.”
V — propiciar maior capacitação dos cidadãos pretendentes ou já associados em
cooperativas, em consonância com a OCB/ES;
VI - fomentar o desenvolvimento e a autogestão, e como consequência o
fortalecimento de todos os ramos das cooperativas, em consonância com a OCB/ES;
VII — “estimular a prática cooperativista entre os servidores públicos municipais,
apoiando, juntamente com a OCBYES, técnica e operacionalmente, o desenvolvimento
de iniciativas de constituição de eventuais cooperativas ou de admissão destes em
cooperativas regulares já existentes.”
VIII — “reconhecer o ato cooperativo como indicativo do correto tratamento a ser
dispensado às cooperativas como modelo societário legítimo e autônomo”.
IX - firmar, quando recomendável, convênios com cooperativas, ou com órgãos
de representação legalmente reconhecidos e legitimados pela Lei Federal do
Cooperativismo, para realização de ações coordenadas de implementação da Política
Municipal de que trata esta Lei;
X - desenvolver programas de fomento com a finalidade de capitalizar as
cooperativas, fornecer estrutura física e operacional, inclusive por meio de doação ou
comodato de bens do Município, quando houver previsão orçamentária ou
disponibilidade patrimonial compatíveis com projetos desta natureza.
XI — estimular e viabilizar as operações e movimentações financeiras, entre a
administração pública municipal e Cooperativas de Crédito, conforme previsão legal
trazida por meio da Lei Complementar Federal 130 de 17 de abril de 2009 e suas
alterações posteriores;
Art. 4º. Os órgãos da Administração Pública Municipal poderão considerar em
seus planos e ações as políticas de apoio e estímulo às cooperativas, em conformidade
com suas respectivas atribuições organizacionais e os objetivos declarados nesta Lei,
em consonância com a política legislativa do art. 174 da CRFB/88.
Art. 5º. As cooperativas, para início de sua operação, devem ser registradas nos
órgãos públicos competentes, ou seja, conforme previsão do art. 107 da lei 5.764/71 e a
lei de registros empresariais, nº 8.934/94, o registro empresarial deve ser na Junta
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Comercial e o de Conformidade Institucional, exclusivamente na OCB, garantindo-se a
elas tratamento simplificado equivalente ao recebido pelas micro e pequenas empresas
no que se refere à redução de burocracia e ao cumprimento de exigências documentais.
Art. 6º Fica assegurada às cooperativas de crédito, regularmente constituídas na
forma do artigo 5º desta Lei, e que ainda atendam as demais exigências legais e
regulamentares vigentes, a realizarem convênio para recebimento de salários e
proventos de qualquer natureza, a consignação em folha de pagamento das
contribuições estatutárias e demais débitos de servidores públicos municipais, ativos,
inativos e pensionistas de administração direta e indireta, desde que cooperados desta,
bem como as capitações e gestões de disponibilidades financeiras, conforme previsto na
Lei Complementar 130 de 14.04.2009 e suas alterações
. CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS NOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 7º. É garantida, no mínimo, uma vaga para o cooperativismo em todo e
qualquer conselho ou órgãos paritários do município, devendo esta ser ocupada
diretamente pela OCB/ES ou por liderança cooperativista por ela indicada.”
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. É vedado qualquer restrição da participação de cooperativas em licitações
públicas municipais, sendo nulas quaisquer exigências que vedem ou inviabilizem tal
participação em razão do fato da licitante ser cooperativa ou, ainda, que sejam
manifestamente incompatíveis com suas características.
Parágrafo único. As cooperativas que tiverem movimentação econômica anual
compatível com os limites de receita bruta para classificação de pessoas jurídicas como
microempresa gozarão dos mesmos benefícios e vantagens, inclusive preferência em
processos licitatórios.
Art. 9º. Desde que respeitem a lei e os princípios cooperativos, as sociedades
cooperativas podem exercer livremente qualquer atividade econômica no âmbito do
Município de Serra, sendo vedado o estabelecimento de qualquer norma que, direta ou
indiretamente, por determinação objetiva ou devido às suas exigências, inviabilize sua
operação em qualquer setor da economia municipal.
Parágrafo único. É nulo, em relação às cooperativas, qualquer ato, norma ou
exigência que inviabilize a concessão de licenças, alvarás ou qualquer outra espécie de
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autorização ou outorga com base em norma manifestamente incompatível com as
características próprias dessas entidades.
Art. 10º. O Município poderá firmar convênio com o Serviço Nacional de
Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Espírito Santo e com o Organização das
Cooperativas Brasileiras no Estado do Espírito Santo — OCB/ES, para fins de
implementação do disposto nesta lei, alocando recursos financeiros para atingir esta
finalidade.
Parágrafo Único. Deverá a Administração direta e indireta do Município, do Poder
Executivo, e do Poder Legislativo, em seus processos licitatórios, convênios, termos de
parceria, e cessões, exigir das cooperativas, além dos demais documentos comuns a
todos os demais licitantes, convenentes, parceiros e cessionários, a apresentação de
comprovação da plena regularidade na OCB/ES, na forma do artigo 107 da Lei Federal
nº 5.764, de 1971, e da Lei Estadual do cooperativismo vigente, assim como os
normativos internos do Sistema OCB.
Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Pedro Canário/ES, 02 de agosto de 2028.
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DENIS PEREIRA AMÂNCIO
Vereador
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