materia nº 6/2023

SA. CÂMARA MUNICIPAL DE
IREANARIO PEDRO ( CANÁRIO
>< Aqui começa o Espírito Santo
oneroso
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2023
| CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
(Protocolo Geral Nº [lo3)9
ToLK
“PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO
2014 — MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
RESPONSÁVEIS: JOSÉ REINALDO FIM
CAMPOREZ E ANTÔNIO WILSON
FIOROT”.
CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Espírito Santo nº TC-
021/2019, que recomenda a Câmara Municipal de Pedro Canário a não aprovação da
Prestação de Contas da Prefeitura de Pedro Canário/ES, relativas ao exercício
financeiro de 2014, cujos responsáveis são os Srs. José Reinaldo Fim Camporez e
Antônio Wilson Fiorot;
CONSIDERANDO a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa
materializados na Resolução 071/2021 e devidamente oportunizado aos interessados.
CONSIDERANDO que a posição da maioria da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento é pela aprovação das contas relativa ao exercício de 2014.
DECRETA:
Art.1º Ficam aprovadas as Contas sob responsabilidade dos Srs. José Reinaldo Fim
Camporez e Antônio Wilson Fiorot, relativa ao exercício de 2014, rejeitando o Parecer
Prévio TC-021/2019.
Art.2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 27 de julho de 2023.
RENATO PINHEIRO SILVA
Presidente da Comissão
(voto apartado em contrário)
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CÂMARA