materia nº 32/2023

GABINETE DO CÂMARA
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VEREADOR |: :
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO - E
— ec MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 032/2023
“DISPÕE SOBRE PRAZO PARA A
EXECUÇÃO DO NIVELAMENTO DE
TAMPÕES, CAIXAS DE INSPEÇÃO E
TAMPAS METÁLICAS DE TELEFONIA,
DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ESGOTO
CLOACAL, NOS LOCAIS EM QUE
FOREM EXECUTADAS OBRAS DE
PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO,
RECONSTRUÇÃO OU QUALQUER
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM
CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral nº/3 Mud
em// de Águifide do
PROTOCOLISTA
Art. 1º Fica determinado no Município de Pedro Canário, o prazo e execução do
nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia
elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis nos locais em
que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução ou qualquer
serviço de manutenção em calçadas e vias públicas.
$ 1º Para os fins desta Lei, o nivelamento será realizado pelas empresas responsáveis
simultaneamente à execução das obras referidas no caput deste artigo ou pelo Executivo
Municipal.
8 2º Para consecução do disposto no 8 1º deste artigo, o Executivo Municipal irá
comunicar as empresas responsáveis para que, além de realizarem o nivelamento,
acompanhem a realização da obra para evitar qualquer tipo de risco, ou acidente.
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Le.
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VEREADOR
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
GABINETE DO | GÂMARA
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CÂMARA MUN MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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83º O prazo para que o serviço seja executado será de até 48 (quarenta e oito) horas, a
contar da intervenção para realização do serviço.
8 4º Este prazo poderá ser prorrogado desde que a empresa responsável justifique e
comprove, por escrito, a necessidade do prazo adicional determinando uma nova data.
8 5º Em caso de o Executivo Municipal realizar os serviços de nivelamento referentes a
itens de responsabilidade das empresas, estas deverão ressarci-lo.
Art. 3º A violação do disposto do Art. 2º, inclusive no que importa a qualidade do
serviço, sujeitará a empresa prestadora do serviço público responsável pela obra, depois
de notificada para cumprir a obrigação, as seguintes penalidades:
8 1º Acarretará primeiramente em advertência para cumprir a obrigação no prazo
assinalado nesta Lei e em multa arbitrada pelo Poder Executivo.
8 2º Caso a irregularidade perdure e a empresa responsável não cumpra com a
obrigação definida no caput, será aplicada multa dobrada.
Art. 4º É de responsabilidade do município executar o nivelamento dos tampões, caixas
de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal nas
vias já existentes do município.
8 1º O Executivo poderá executar o reparo de maneira própria, ou terceirizada por
alguma empresa prestadora deste tipo de serviço.
Art. 5º As dotações orçamentárias para a execução desta Lei deverão estar previstas
dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
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Ueiroz
VEREADOR
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gabineteGpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
| « GABINETE DO
RCANÁRIO VEREADOR
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CÂMARA MUA MUNICIPAL DE PE PEDRO CANÁRIO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário — ES, 11 de agosto de 2023.
JOSÉ a PAIXÃO QUEIROZ
VEREADOR
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-
Veiroz
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GABINETE DO
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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CÂMARA
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JUSTIFICATIVA
O vereador José da Paixão Queiroz, membro da Comissão Permanente de Obras e
Serviços Públicos, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação
plenária o presente Projeto de Lei que tem como objetivo garantir a segurança dos
usuários das vias públicas do Município de Pedro Canário.
Ao realizar o recapeamento, as tampas, tampões, as tampas metálicas de telefonia, de
energia elétrica e de esgoto cloacal ficam desniveladas em relação à nova pavimentação,
podendo por muitas vezes danificar os veículos e até mesmo gerar acidentes além de
causar transtornos aos pedestres e condutores que ali transitam.
É de ciência de todos a intenção que outras ruas/vias de nosso município seja asfaltada,
principalmente as do centro da cidade.
Por essa razão, ressalto a necessidade de uma legislação que estabeleça com que as
empresas prestadoras de serviços de recapeamento ou de qualquer outro trabalho de
manutenção das vias que efetuem o nivelamento ou encaminhem a demanda às
empresas detentoras de caixas de serviços que se localizam ao longo das vias.
Ciente da importância deste tema e do comprometimento dos colegas vereadores com
a segurança e mobilidade urbana do nosso Município é que conto com a aprovação da
matéria em pauta.
sé DA PAIXÃO QUEIROZ
VEREADOR
+
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VEiroz
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